Introduz a Alteração 3151ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz as Alterações 3147ª a 3150ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 3145ª e 3146ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Define as regras da cobrança de custo financeiro sobre deficiência no cumprimento de exigibilidade de recolhimento compulsório, encaixe obrigatório ou direcionamento obrigatório.

Define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos à vista.

Dispõe sobre os acréscimos à Taxa Selic para as operações de Redesconto do Banco Central.

Aprova, para o exercício de 2013, o programa multiplataforma da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País.

Revoga a Portaria nº 01, de 19 de abril de 2005 e dá outras providências.

IRPJ - Lucro presumido. Base de cálculo. Cessão de direitos. Precatórios adquiridos de terceiros.

PIS/Pasep - Regime de incidência. Receita de comercialização de pedra britada.

IPI - Industrialização sob encomenda. Estabelecimento equiparado a industrial. Contribuinte.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (art. 8º da lei nº 12.546, de 2011). Base de cálculo.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Serviços de hotelaria. Cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção. Serviços de desenvolvimento e licenciamento de programas de computação. Sujeição.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva. Construção civil. Incorporação imobiliária. Não cabimento.

Altera o Ato COTEPE ICMS 17/2012, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/2008, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de março de 2013.

Informa sobre aplicação no Distrito Federal dos Protocolos ICMS 215/2012, 216/2012, 217/2012, 15/2013, 16/2013 e 17/2013.

Estabelece o uso obrigatório da certificação digital, emitida conforme a ICPBrasil, nas solicitações realizadas eletronicamente via internet no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES.

Altera a redação da Tabela XI do anexo III ao Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008.

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 10, de 3 de julho de 2012, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES- SINAC-P).

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011 e dispõe sobre a distribuição de cotas preferenciais de exportação de carnes de aves para a União Europeia.

Altera a Resolução CONTRAN nº 227/2007, com redação dada pela Resolução do CONTRAN nº 383/2011 que estabelece requisitos referentes aos sistemas de iluminação e sinalização de veículos.

Altera dispositivos da Resolução CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004, com a redação dada pela Resolução CONTRAN nº 422, de 27 de novembro de 2012, que trata das normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos.

Normas Gerais de Direito Tributário - Consulta. Matéria estranha à competência da rfb. Dispositivos legais. Falta de indicação. Requisito legal. Descumprimento. Ineficácia.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Contribuição para o senar. Recolhimento. Sub-rogação da empresa adquirente.

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica e consolida os Atos Declaratórios Executivos referentes à devolução de restituição indevida não tributário.

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica e dá outras providências.

Altera o Convênio ICMS 54/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.

Publica o Protocolo ICMS nº 20, de 20.02.2013.

Publica o Convênio ICMS nº 02, de 20.02.2013.

Dispõe sobre a forma e o prazo de prorrogação da validade do protocolo de requerimento de expedição da Carteira Nacional de Vigilante.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Dispensa as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil da elaboração e remessa do documento Informações Financeiras Trimestrais (IFT).

Aprova o regulamento de comunicação eletrônica de dados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional (SFN).

Altera tarifas do Sistema de Transferência de Reservas (STR), de que trata o Anexo II do Regulamento anexo à Circular nº 3.100, de 28 de março de 2002.

Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.

Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para modificar o Benefício para Superação da Extrema Pobreza.

Altera a Portaria nº 03, de 1º de março de 2002, para revogar dispositivos e restaurar a vigência de dispositivos revogados.

Dispõe sobre a estrutura e organização do Ponto de Contato Nacional para as Diretrizes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para as Empresas Multinacionais.

Altera o Art. 2º da Resolução nº 1.381/2012, que alterou o cronograma de implementação da Resolução nº 1.161/2009, que aprova o Manual de Contabilidade do Sistema CFC/CRCs.

Lista os produtos de informática de que trata a alínea "b" do parágrafo único do art. 1º e a alínea "a" do inciso II do art. 9º, ambos do Decreto nº 31.066, de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática.

Introduz a Alteração 3079ª no RICMS-SC/01.

Divulga procedimentos para o registro de instrumentos financeiros representativos de operações de crédito e de arrendamento mercantil, de direitos creditórios decorrentes de operações de crédito e de arrendamento mercantil, e de cessões e alienações fiduciárias de operações de crédito e de arrendamento mercantil, em sistemas de registro e liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil.

Altera o Decreto nº 7.451, de 11 de março de 2011, que regulamenta o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO.

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012, pela pessoa física residente no Brasil.

Altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e no 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior; e dá outras providências.