PIS/Pasep - Município. Base de cálculo.

IRRF - Planos de saúde. Modalidade de pré-pagamento. Dispensa de retenção.

IRRF - Planos de saúde. Modalidade de pré-pagamento. Dispensa de retenção.

CSLL - Corretoras de seguros. Alíquota.

IPI - Industrialização. Incidência. Irrelevância do fato de a operação se identificar com prestação de serviço.

Cofins - Revenda de sucata. Vedação ao crédito. Suspensão.

IRPJ - Lucro presumido. Percentual reduzido.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8409.91.90 Parte de motor de pistão, de ignição por centelha, de veículo automóvel de passageiros, em aço, denominada comercialmente "gargalo de abastecimento do óleo".

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8409.99.99 Guia da vareta de medir o nível de óleo do motor diesel de veículo automóvel de passageiros.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 592, de 03.12.2012, pelo período de sessenta dias.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 591, de 29.11.2012, pelo período de sessenta dias.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 590, de 29.11.2012, pelo período de sessenta dias.

Aprova a versão 2.5 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.

Dispõe sobre a denúncia, pelo Estado do Maranhão, do Protocolo ICMS 110/2008.

Torna sem efeito a retificação nos Atos COTEPE/PMPF nº 21/2012, 22/2012, 23/2012, 24/2012, 01/2013 e 02/2013.

Revoga a Instrução Normativa SRF nº 557, de 11 de agosto de 2005, que dispõe sobre o parcelamento de débitos no âmbito da Secretaria da Receita Federal, solicitado pela Internet.

Dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho e Emprego.

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária, a partir de janeiro de 1989, para o mês de março de 2013.

Aprova o Manual do Monitoramento Operacional de Benefícios - Apuração de Indícios de Irregularidades.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Base de cálculo da retenção sobre prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra.

Simples Nacional - Prestação de serviços de assessoria técnica.

Simples Nacional - Prestação de serviços de construção civil.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Empreitada total na construção civil.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção sobre prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Cessão de mão-de-obra. Ausência de disponibilização do trabalhador. Descaracterização.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Base de cálculo.

Ratifica o Convênio ICMS 01/2013.

Publica os Protocolos ICMS nº 22 e 23, de 28.02.2013.

Torna sem efeito a Instrução Normativa nº 01, de 14.01.2013, e repristina a Instrução Normativa nº 01, de 30.09.2008, pelo prazo de 90 dias.

Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.

Fixa em vinte e cinco por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina, a partir da zero hora do dia 1º de maio de 2013.

Altera o Protocolo ICMS 105/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Exclui o Estado do Amazonas do Protocolo ICMS 10/2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual PFI.

Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas dos Protocolos ICMS 129/2012 e 131/2012.

Altera a Portaria RFB nº 136, de 6 de fevereiro de 2013, que "Dispõe sobre a apuração de irregularidades funcionais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências".

Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Extarifários.

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Extarifários.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL e promove ajustes na Resolução CAMEX nº 70, de 28 de setembro de 2012.

Dispõe sobre a informatização do Sistema de Registro Profissional, Registro Cadastral e suas alterações, da tramitação processual e comunicações oficiais, por meio do Sistema de Processo Eletrônico de Registro (SPER).

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

Estabelece procedimentos para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013.

Dispõe sobre a Declaração de Origem para a importação de bens idênticos aos sujeitos a medidas de defesa comercial, quando originários de países ou produtores não gravados.

Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) e dá outras providências.

Altera o Anexo VII do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.

Altera o Ato Diat nº 28/2012, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Publica o Protocolo ICMS nº 21, de 22.02.2013.

Altera a Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a obrigação de prestar informações de natureza econômico-comercial ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas e dos entes despersonalizados.

Altera o Protocolo ICMS 20/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Dispõe sobre o prazo de transferência de recursos de que trata o Decreto nº 1309, de 13 de dezembro de 2012, que Regulamenta a Lei nº 13.336, de 08 de março de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC).