Referendar a Deliberação nº 167, de 30 de janeiro de 2018, que altera a Resolução CONTRAN nº 598, de 24 de maio de 2016, que regulamenta a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiaute e requisitos de segurança.

Regulamenta o processo de formação e habilitação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, os cursos de formação, atualização, aperfeiçoamento, especializados, preventivo e de reciclagem, a expedição de documentos de habilitação e dá outras providências.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

Cofins - Receita de serviços prestados à pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior. Ingresso de divisas. Não incidência.

IRRF - Pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas. Dispensa de retenção.

Simples Nacional - Locação de bens móveis. Fornecimento de mão de obra necessária à utilização. Possibilidade de opção pelo simples nacional.

IRRF - Benefícios de previdência complementar. Optantes pelo regime regressivo de tributação. Inaplicabilidade de isenção/dedução.

Normas Gerais de Direito Tributário - Declaração parcial de ineficácia.

Altera o Convênio ICMS nº 161/17, que autoriza o Estado de Sergipe a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a isentar as importações promovidas pelas Prefeituras Municipais de equipamento de proteção individual sem similar nacional para utilização pelo Corpo de Bombeiros.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre educação e aprendizagem ao longo da vida.

Retifica o Anexo I da Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010.

Altera a Portaria PGFN nº 29, de 12 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Estabelece para o mês de fevereiro de 2018 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Aprova o leiaute 2.4.02 do eSocial.

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado do Amapá.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Divulga o Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor, versão 2.0, que trata da solução sistêmica e operacional para a comunicação com o FGTS.

Aprovar e divulgar o cronograma de implantação do eSocial e o Leiaute eSocial versão 2.4.01.

Altera as Instruções Normativas RFB nºs 1.415, de 4 de dezembro de 2013, 1.600, de 14 de dezembro de 2015, e 1.781, de 29 de dezembro de 2017, que dispõem sobre regimes aduaneiros especiais.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 9, de 28 de fevereiro de 2018.

Altera o § 1º do art. 84 da Portaria SECEX nº 23, de 14.07.2011.

Regulamenta a Lei nº 1.178, de 28 de abril de 2017, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV nos termos do Convênio CONFAZ ICMS nº 73, de 8 de julho de 2016.

Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.

Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017.

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008.

Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal.

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de ExTarifários.

Incorpora as Resoluções nºs 31/17, 32/17, 34/17 e 35/17 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro e dá outras providências.

Incorpora a Resolução nº 33/17 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3004.90.29 Mercadoria: Solução salina balanceada, estéril, constituída por cloreto de sódio, cloreto de potássio, cloreto de cálcio, cloreto de magnésio, acetato de sódio e citrato de sódio, hidróxido de sódio e/ou ácido clorídrico (para ajuste de pH), diluídos em água para injeção, de uso restrito a clínicas e hospitais para profilaxia em oftalmologia, indicada para a irrigação dos olhos durante procedimentos cirúrgicos oftalmológicos, acondicionada para venda a retalho em bolsa plástica, de uso único, com 500 ml.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2833.29.90 Mercadoria: Sulfato de manganês (440 g/l) em solução aquosa, com densidade de 1,33 g/ml, utilizado como fertilizante foliar, apresentado em balde de 20 litros (26,6 kg), registrado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento como "fertilizante mineral simples em solução/suspensão".

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8466.10.00 Mercadoria: Conjunto, de aço (81%), constituído de porta-ferramentas (mandril), engrenagem de transmissão de movimento ("prolongador") e dos acessórios chave de aperto e cabo guia de apoio manual, próprio para máquinas perfuratrizes manuais leves, como furadeiras e parafusadeiras, comercialmente denominado "mandril angular 3/8"", "broca ângulo" ou "mandril 90 graus", acondicionado em blister ou caixa.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7606.91.00 Mercadoria: Discos ou pastilhas de alumínio não ligado (99,7%), "slugs aluminum", de 13 a 47 mm de diâmetro e de 3 a 8 mm de espessura, próprios para fabricação de recipientes tubulares flexíveis (bisnagas/tubos) utilizados nas indústrias farmacêutica, cosmética e química.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8302.30.00 Mercadoria: Trinco de travamento do capô da carroçaria de veículos automóveis de passageiros, com o trilho, sem segredo e sem fechadura por chave, constituído por fecho de aço com mecanismo de abertura comandado por dispositivo de mola, o qual é operado manualmente por mecanismo de alavanca interna da cabine e cabo de aço.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8708.29.99 Mercadoria: Artefato em aço, próprio para montagem na carroçaria de veículos automóveis de passageiros, utilizado como suporte para fixação da rótula de direção, apresentando dimensões de 250 mm x 50 mm.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8708.30.90 Mercadoria: Parte de freio hidráulico para veículos automóveis de passageiros, constituída pela junção do cilindro mestre (atuador), em alumínio, reservatório de vácuo, em aço, e reservatório do fluido, em plástico, cuja função é realizar a distribuição do fluido hidráulico no sistema de freio a partir do acionamento do pedal.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8708.93.00 Mercadoria: Cilindro mestre de acionamento de embreagem hidráulica de veículos automóveis de passageiros, constituído por um cilindro metálico contendo o mecanismo interno de pistão, com a função de realizar a pressurização do fluido hidráulico a partir do acionamento do pedal pelo condutor.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1604.20.20 Mercadoria: Peixe bonito-listrado (Euthynnus (Katsuwonus) pelamis), apresentado ralado, cozido e congelado, em embalagens de plástico de 5,5 a 7,5 kg, seladas a vácuo.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8536.50.90 Mercadoria: Dispositivo para interrupção de corrente elétrica, para tensão não superior a 34 V, próprio para monitorar a posição de partes móveis (portas, escotilhas, janelas, entre outras) por meio de contato magnético com atuadores fixados nessas partes, de modo a indicar aproximação ou afastamento da parte monitorada com base na presença ou ausência de campo magnético, denominado comercialmente "sensor de posição (reed switch)".

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8536.50.90 Mercadoria: Dispositivo para interrupção de corrente elétrica, para tensão não superior a 32 V, próprio para monitorar a posição de partes móveis (rampas ou portas, por exemplo) por meio de contato magnético com atuadores fixados nessas partes, de modo a indicar aproximação ou afastamento da parte monitorada com base na presença ou ausência de campo magnético, denominado comercialmente "sensor de rampa".

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8536.50.90 Mercadoria: Dispositivo para interrupção de corrente elétrica, para tensão não superior a 30 V, utilizado em reservatórios, tanques graneleiros e outros locais, próprio para monitorar o nível de armazenamento pelo princípio capacitivo, de modo a indicar presença ou ausência de objetos (geralmente, grãos) no nível em que estiver instalado, denominado comercialmente "sensor capacitivo tanque graneleiro".

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3824.99.79 Mercadoria: Preparação química constituída por partículas de 20-500 nm de óxido-hidróxido de alumínio (AlOOH) (22-25%) e ácido nítrico (< 0,4%), em dispersão aquosa, apresentada em tambores de 227 kg, própria para ser utilizada na produção de mistura catalítica para catalisador automotivo, comercialmente denominada "alumina coloidal".

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Aquisição de mercadorias para revenda. Alíquota zero. Frete. Apropriação de créditos. Impossibilidade.

Obrigações Acessórias - Escrituração fiscal digital - EFD ICMS IPI. Bloco K. Obrigatoriedade. Requisitos.

Contribuição para o PIS/Pasep - Apuração não cumulativa. Aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI). Créditos. Impossibilidade.