Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 877 de 25.03.2019, que "Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal", pelo período de sessenta dias.

Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.

Irpj - Lucro presumido. Percentual de presunção. Serviços odontológicos. Imagenologia odontológica.

Irpf - Devolução do capital em dinheiro. Regime de regularização cambial e tributária (rerct).

Divulga a taxa de juros parâmetro a ser utilizada nas avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social relativas ao exercício de 2020, posicionadas em 31 de dezembro de 2019.

Ipi - Isenção. Zona franca de Manaus. Produtos nacionalizados.

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Instituição educacional. Incidência.

Normas Gerais de Direito Tributário - Contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. Aviso prévio indenizado. Compensação.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Social Previdenciária. Retenção. Empreitada. Montagem e administração de alojamento.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Social Previdenciária. Não incidência. Prêmio por desempenho superior. Reforma trabalhista.

Normas de Administração Tributária - Receita. Incorporação imobiliária. Vendas canceladas e devoluções de vendas em montante superior à receita. Dedução em períodos subsequentes. Lucro presumido. Resultado presumido. Contribuição para o pis/pasep e cofins no regime cumulativo. Possibilidade.

Irpf - Honorários de sucumbência. Procurador autárquico. Obrigatoriedade de informação na declaração de ajuste anual (DAA)

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 56/2015, que estabelece critérios para a obrigatoriedade de apresentação da EFD - Escrituração Fiscal Digital e disciplina os procedimentos relativos a informação e apuração do ICMS para os contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS do Estado do Paraná.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

Irpj - Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos

Cofins - Não cumulatividade. Crétidos. Aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Vedações de creditamento. Manutenção de crédito. Impossibilidade

Irpf - Rateio de perdas entre cooperados. Livro caixa. Dedutibilidade.

Contribuição para o PIS/Pasep - Contribuição para o Pis/Pasep sobre a folha de salários. Entidades beneficentes de assistência social. Imunidade. Recurso extraordinário nº 636.941/rs.

Cofins - Cofins-Importação. Peças destinadas ao setor agrícola. Autopeças. Alíquotas.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.836, de 3 de outubro de 2018, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2018 e a situações especiais ocorridas em 2019 (Dirf 2019) e sobre o Programa Gerador da Dirf 2019 (PGD Dirf 2019).

Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

Dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

Altera a Resolução nº 825, de 26 de março de 2019, que regulamenta procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT aos respectivos fundos do trabalho dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do artigo 12 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.

Irpf - Rateio de perdas entre cooperados. Livro caixa. Dedutibilidade.

Irpf - Rateio de perdas entre cooperados. Livro caixa. Dedutibilidade.

Irpf - Rateio de perdas entre cooperados. Livro caixa. Dedutibilidade.

Irpf - Rateio de perdas entre cooperados. Livro caixa. Dedutibilidade.

Irpf - Rateio de perdas entre cooperados. Livro caixa. Dedutibilidade.

Irpf - Rateio de perdas entre cooperados. Livro caixa. Dedutibilidade.

Irpf - Rateio de perdas entre cooperados. Livro caixa. Dedutibilidade.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva. Produtor rural pessoa jurídica (empregador rural). Redução da alíquota. Exclusão da base de cálculo.

Cofins - Serviço de transporte de cargas. Subcontratação. Apuração de crédito. Insumo. Ct-e. Serviço de transporte de cargas. Subcontratação. Apuração de crédito. Insumo. Ct-e.

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 13 de setembro de 2016, que divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

Revoga o Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 16 de maio de 2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelo Ministério do Esporte em relação à Bolsa-Atleta de que trata a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004.

Regulamenta o inciso III do parágrafo único do art. 11-A da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a exigência de inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social.

Dispõe sobre o pagamento de tributos e demais receitas estaduais em espécie, considerando o disposto na Resolução BACEN nº 4.648, de 28 de março de 2018.

Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 10/2019, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, aÌ mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a divulgação de resultado de processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Revogação da Portaria nº 1.287, de 27 de dezembro de 2017, do Gabinete do Ministro de Estado do Trabalho.

Divulga os resultados dos indicadores estratégicos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil relativos ao 1º trimestre de 2019.

Revoga o inciso VI do caput e o § 4º do art. 16 do Anexo 3 do RICMS-SC/01.

Estabelece, para o mês de maio de 2019, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8501.31.10