Incluir, alterar e excluir produtos e valores na tabela de base de cálculo para substituição tributária, nas operações com cervejas e água mineral, instituída pela NPF 082/2018.

Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.

Altera a Portaria CAT 125/11, de 09-09-2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.

Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de ovos de páscoa de chocolate, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.

Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.

Contribuição para o PIS/Pasep - Contribuição para o PIS/Pasep sobre a folha de salários. Entidades beneficentes de assistência social. Imunidade. Recurso extraordinário nº 636.941/rs.

Obrigações acessórias - Declarações. Vendas pela internet. Possibilidade de geração eletrônica. Guarda por cinco anos.

Altera a Portaria CAT 52/14, de 29-04-2014, que estabelece a base de cálculo na saída de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, a que se refere o artigo 313 do Regulamento do ICMS.

Altera a Portaria CAT 02/18, de 23-01-2018, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS.

Altera o Ato COTEPE ICMS nº 23/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

Divulga a relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria. A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08.11.1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 23.06.1995, e em cumprimento às disposições da RCCFGTS nº 702/2012, de 04/10/2012, suas alterações e aditamentos, resolve: 1 Publicar a relação atualizada dos municípios para fins de enquadramento nas condições de concessão de desconto, conforme previsto na Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 702/2012, suas alterações e aditamentos.

Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas.

Obrigações Acessórias - Declaração de rendimentos pagos a consultores por organismos internacionais - DERC. Responsabilidade.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Prestação de serviços de limpeza e desobstrução de esgotos sanitários. Retenção de 11%. Base de cálculo. Equipamento. Contrato sem discriminação de valores.

Simples Nacional - Roçada em faixa de servidão. Materiais.

IRPF - Rendimentos provenientes do exterior recebidos acumuladamente. Recolhimento mensal obrigatório. Tabela progressiva mensal.

Altera o Ato DIAT nº 37, de 28 de novembro de 2018, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Altera o art. 13 da Portaria SEF nº 396, de 2018, que disciplina procedimentos para o ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributário e estabelece outras providências.

Redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2019.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelos produtores rurais e pelos adquirentes de produção rural de produtor rural pessoa física, no caso de opção por esses produtores de contribuir, a partir de janeiro de 2019, na forma dos incisos I e II do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Contribuições sociais previdenciárias - Operadora de plano de saúde. Retenção. Contribuição previdenciária. Cessão de mão-de-obra. Artigo 31 da lei 8.212/91.

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuição previdenciária. Serviços especializados de engenharia. Cessão de mão-de-obra. Empreitada. Retenção. Descabimento

Cofins - Regime de apuração cumulativa. Base de cálculo. Faturamento. Receita bruta. Receitas financeiras. Rendimentos de aplicações financeiras.

Contribuição para o PIS/Pasep - Crédito presumido calculado sobre a receita de venda. Venda cancelada. Devolução de mercadoria. Desconto incondicional. Exclusão.

Contribuições sociais previdenciárias - Regime próprio de previdência social do servidor público. Base de contribuição. Remuneração efetivamente recebida no mês.

Contribuições sociais previdenciárias - Produtor rural. Retenção. Sementes.

Contribuições sociais previdenciárias - Auxílio-alimentação. Valor descontado do trabalhador. Contribuição previdenciária. Incidência.

Contribuição para o PIS/Pasep - Cooperativa de produção agropecuária. Exclusão da base de cálculo. Possibilidade de desconto de créditos. Compensação ou ressarcimento. Impossibilidade.

Altera o Decreto nº 9.454, de 1º de agosto de 2018, para dispor sobre a extensão do prazo para a apuração e a liquidação entre créditos e débitos existentes entre os beneficiários e a União ao fim da concessão de subvenção econômica à comercialização do óleo diesel rodoviário.

Altera e acrescenta dispositivos à Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, Instrução CVM nº 521, de 25 de abril de 2012, e Instrução CVM nº 555, de 17 de dezembro de 2014.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.332, de 14 de fevereiro de 2013, que estabelece normas relativas à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS).

Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Contribuições sociais previdenciárias - Obra de construção civil. Substituição tributária. Contribuição previdenciária sobre receita bruta. Opção. Vigência.

Simples nacional - Receita bruta da venda de bens. Reconhecimento. Lista de casamento. Modalidade crédito.

Regulamenta a Lei Complementar nº 710, de 2017, que acresce o art. 49-A e o art. 49-B à Lei Complementar nº 465, de 2009, que cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.

Introduz a Alteração 4020ª no RICMS-SC/01.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Aprova o Manual de Extrações - Saúde do Trabalhador.

Contribuições sociais previdenciárias - Alimentação. Pagamento em pecúnia. Incidência.

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuições sociais previdenciárias. Aviso prévio indenizado. Jurisprudência vinculante.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 66/2018, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.

Dá publicidade ao relatório de acompanhamento do quarto trimestre de 2018, referente à atividade supervisionada por esta Unidade, do Programa de Gestão de que trata o § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, na modalidade de Teletrabalho.

Normas gerais de direito tributário - Infração tributária. Imposição de multa pela RFB. Órgãos da administração direta da união. Impossibilidade.

Cofins - Crédito presumido. Alteração infralegal da descrição de item da NCM contido na lei. Impossibilidade de alteração da lei por ato infralegal.

IRPJ- Exames médicos. Lucro presumido. Percentual de presunção.