Dispõe sobre o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.

Altera a Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Estabelece que, para o mês de dezembro de 2020, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.350,73 (um mil, trezentos e cinquenta reais e setenta e três centavos).

Altera a Resolução nº 4.820, de 29 de maio de 2020, que estabelece, por prazo determinado, vedações à remuneração do capital próprio, ao aumento da remuneração de administradores, à recompra de ações e à redução de capital social, a serem observadas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, considerando os potenciais efeitos da pandemia do coronavírus (Covid-19) sobre o Sistema Financeiro Nacional.

Estabelece medidas de caráter emergencial para os procedimentos de comunicação de perdas, de comprovação de perdas e de cálculo de coberturas em razão da estiagem nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina para as operações enquadradas no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) de que trata o Capítulo 16 do Manual de Crédito Rural (MCR).

Dispõe sobre a consolidação dos dispositivos inseridos nos Capítulos 1, 2 e 3 do Manual de Crédito Rural (MCR), acerca de princípios, conceitos básicos e operação aplicáveis ao crédito rural.

Dispõe sobre a cobrança de encargos em decorrência de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações relativas a operações de crédito, a arrendamento mercantil financeiro e a faturas de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos.

Dispõe sobre o cálculo e a informação do Custo Efetivo Total (CET) relativo a operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro.

Dispõe sobre a atividade de auditoria interna nas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Dispõe sobre a política de sucessão de administradores das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Dispõe sobre os critérios gerais para mensuração e reconhecimento de obrigações sociais e trabalhistas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Institui linha emergencial de crédito rural de custeio para produtores que tiveram perdas em decorrência de seca ou estiagem nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.

Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF), no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Eleva o limite de crédito da linha de Financiamento para Recuperação de Cafezais Danificados no âmbito do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Dispõe sobre os critérios gerais para mensuração e reconhecimento de obrigações sociais e trabalhistas pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento.

Altera a Circular nº 3.871, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR).

Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas dependências das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como sobre os dias úteis para fins de operações praticadas no mercado financeiro.

Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações principais e acessórias. Portaria MF nº 12, de 2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012. Situação de calamidade pública de âmbito nacional. Inaplicabilidade.

Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações principais e acessórias. Portaria MF nº 12, de 2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012. Situação de calamidade pública de âmbito nacional. Inaplicabilidade.

Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações principais e acessórias. Portaria MF nº 12, de 2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012. Situação de calamidade pública de âmbito nacional. Inaplicabilidade.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Coeficiente de presunção.

Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações principais e acessórias. Portaria MF nº 12, de 2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012. Situação de calamidade pública de âmbito nacional. Inaplicabilidade.

Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações principais e acessórias. Portaria MF nº 12, de 2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012. Situação de calamidade pública de âmbito nacional. Inaplicabilidade.

Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações principais e acessórias. Portaria MF nº 12, de 2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012. Situação de calamidade pública de âmbito nacional. Inaplicabilidade.

Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações principais e acessórias. Portaria MF nº 12, de 2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012. Situação de calamidade pública de âmbito nacional. Inaplicabilidade.

Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações principais e acessórias. Portaria MF nº 12, de 2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012. Situação de calamidade pública de âmbito nacional. Inaplicabilidade.

Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações principais e acessórias. Portaria MF nº 12, de 2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012. Situação de calamidade pública de âmbito nacional. Inaplicabilidade.

Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações principais e acessórias. Portaria MF nº 12, de 2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012. Situação de calamidade pública de âmbito nacional. Inaplicabilidade.

Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações principais e acessórias. Portaria MF nº 12, de 2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012. Situação de calamidade pública de âmbito nacional. Inaplicabilidade.

Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações principais e acessórias. Portaria MF nº 12, de 2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012. Situação de calamidade pública de âmbito nacional. Inaplicabilidade.

Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações principais e acessórias. Portaria MF nº 12, de 2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012. Situação de calamidade pública de âmbito nacional. Inaplicabilidade.

Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações principais e acessórias. Portaria MF nº 12, de 2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012. Situação de calamidade pública de âmbito nacional. Inaplicabilidade.

Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações principais e acessórias. Portaria MF nº 12, de 2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012. Situação de calamidade pública de âmbito nacional. Inaplicabilidade.

Cofins - Não cumulatividade. Crédito. Dispêndios com combustíveis e manutenção de frota de veículos própria do vendedor. Ônus do transporte suportado pelo vendedor. Impossibilidade.

Pis/Pasep e Cofins - Alíquota. Redução a zero. Decreto nº 6.426, de 2008, Art. 1º, III. Possibilidade de redução na aquisição por empresa comercial revendedora.

Cofins - Não cumulatividade. Revenda de bens. Insumos. Crédito. Impossibilidade.

Normas Gerais de Direito Tributário - Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações principais e acessórias. Portaria MF nº 12, de 2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012. Situação de calamidade pública de âmbito nacional. Inaplicabilidade.

Normas Gerais de Direito Tributário - Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações principais e acessórias. Portaria MF nº 12, de 2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012. Situação de calamidade pública de âmbito nacional. Inaplicabilidade.

Normas Gerais de Direito Tributário - Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações principais e acessórias. Portaria MF nº 12, de 2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012. Situação de calamidade pública de âmbito nacional. Inaplicabilidade.

Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações principais e acessórias. Portaria MF nº 12, de 2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012. Situação de calamidade pública de âmbito nacional. Inaplicabilidade.

Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações principais e acessórias. Portaria MF nº 12, de 2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012. Situação de calamidade pública de âmbito nacional. Inaplicabilidade.

Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações principais e acessórias. Portaria MF nº 12, de 2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012. Situação de calamidade pública de âmbito nacional. Inaplicabilidade.

Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações principais e acessórias. Portaria MF nº 12, de 2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012. Situação de calamidade pública de âmbito nacional. Inaplicabilidade.

Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações principais e acessórias. Portaria MF nº 12, de 2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012. Situação de calamidade pública de âmbito nacional. Inaplicabilidade.

Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações principais e acessórias. Portaria MF nº 12, de 2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012. Situação de calamidade pública de âmbito nacional. Inaplicabilidade.

Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações principais e acessórias. Portaria MF nº 12, de 2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012. Situação de calamidade pública de âmbito nacional. Inaplicabilidade.

Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações principais e acessórias. Portaria MF nº 12, de 2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012. Situação de calamidade pública de âmbito nacional. Inaplicabilidade.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares em oftalmologia, atendimento em regime ambulatorial e de hospital-dia e para auxílio diagnóstico. Percentual de presunção reduzido.

IRPF - Moléstia grave. Isenção. Laudo pericial. Fixação de data de validade.