IRPJ - Incentivos fiscais. Incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS. Subvenção para investimento. Requisitos e condições.

Altera a Resolução SFP 29/2020, de 7 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Ratifica o Convênio ICMS nº 140/2020, aprovado na 179ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2020 e publicado no DOU em 11.12.2020.

Prorroga a validade das Credenciais dos Agentes de Higiene e Segurança no Trabalho.

Estabelece os parâmetros para a indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento dos maiores contribuintes.

Antecipa o cronograma de pagamento dos benefícios previdenciários e assistenciais aos beneficiários domiciliados nos municípios do Estado do Amapá.

Antecipação de pagamento da renda mensal aos beneficiários, em razão do estado de calamidade pública.

Estabelece os parâmetros para indicação de pessoa física diferenciada ou especial e da sujeição ao monitoramento dos maiores contribuintes.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Gilrat. Grau de risco. Atividade preponderante. Órgãos públicos.

PIS/Pasep e Cofins - Insumo. Crédito. Equipamento de proteção individual. Tratamento de efluentes. Produtos para limpeza e manutenção. Serviços contratados. Direito de apuração.

IRPJ e CSLL - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Ortopedia e traumatologia. Percentual de presunção.

IRRF e CIDE - Rendimentos de residente no exterior. Royalties. Convenção brasil-portugal para evitar a dupla tributação da renda. Incidência.

Altera a Portaria CAT 34/2020, de 25.03.2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Altera e inclui dispositivo ao art. 194 da Lei Complementar nº 07, de 1997.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

Autoriza a utilização nas importações brasileiras de Certificados de Origem Digitais (COD) emitidos pelo Paraguai.

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Digital (ECD).

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de braquiária produzidas no México.

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de cebolinha (Allium fistulum) (Categoria 4, Classe 3), produzidas no Chile.

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos frescos (Categoria 3, Classe 4) e de arilos (Categoria 2, Classe 10) de romã (Punica granatum) produzidos no Chile.

Altera e consolida os procedimentos para o registro de instrumentos financeiros representativos de operações de crédito e de arrendamento mercantil, incluindo aqueles objetos de cessão de crédito, alienação fiduciária e portabilidade e na forma de direitos creditórios, em sistemas de registro e liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil.

Altera a Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006, que dispõe sobre a prática de atos e termos processuais de forma eletrônica no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Altera a Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos.

Dispõe sobre os procedimentos para cobrança administrativa, inscrição de débito em Dívida Ativa, parcelamentos e cobrança judicial dos créditos do Sistema Confea/Crea.

IRPJ e CSLL - Incentivos fiscais. Incentivos e benefícios fiscais ou financeiros fiscais relativos ao icms. Subvenção para investimento. Requisitos e condições.

IRPJ e CSLL - Lucro presumido. Rtt. Despesas pré-operacionais. Receitas financeiras acréscimos à base de cálculo

IRRF - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

IRPF - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2021 e o percentual de desconto para pagamento antecipado.

Revoga a Carta Circular nº 4.002, que estabelece a forma de prestação de informações de arranjos de pagamento não integrantes do SPB.

Dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Infraestrutura Urbana, especificamente do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), para o exercício de 2021.

Prorroga a entrada em vigor de subitens da Norma Regulamentadora nº 37 - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo. (Processo nº 19966.101475/2020-94).

Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais, créditos especiais no valor de R$ 12.077.990,00, abertos pelas Leis que especifica.

Revoga incisos do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, e Portarias SECEX editadas entre 2011 e 2020.

Comunica para cumprimento a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 5004029-67.2012.4.04.7104 Passo Fundo/RS - concessão de salário-maternidade às índias Kaingang, independente do requisito etário.

Dispõe sobre as operações amparadas por cotas de exportação.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-RICMS.

Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, Lei Complementar nº 44, de 19 de dezembro de 2002 e Lei Complementar nº 105, de 08 de dezembro de 2017, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxa de Coleta de Lixo.

Regulamenta a Lei Complementar nº 73, de 10 de dezembro de 2009, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços e dá outras providências.

Altera a NPF nº 031/2015 que estabelece procedimentos relativos ao SPR-Sistema Estadual do Produtor Rural.

Introduz a Alteração 4217ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 4213ª no RICMS-SC/01.

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019.

Institui período de transição para a mudança do meio de emissão da guia de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza pelas instituições financeiras e demais entidades obrigadas à apresentação da Declaração de Instituições Financeiras e Assemelhadas - DES-IF.

Ratifica os Convênios ICMS nº 156/20 e 160/20 aprovados na 179ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2020 e publicados no DOU em 11.12.2020.

Estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e dá outras providências.