Altera a Portaria Corat nº 60, de 18 de março de 2022, que autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

Altera a Portaria Conjunta nº 347, de 20 de outubro de 2020, do Ministério da Economia e da Superintendência da Zona Franca de Manaus, que regulamenta o inciso VI do § 4º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

Disciplina os Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback Suspensão e Isenção.

Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

Dispõe sobre a ampliação do benefício do Seguro-Desemprego aos trabalhadores dos municípios dos Estados de Alagoas, Amazonas, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul declarados em estado de calamidade pública pelo Ministério do Desenvolvimento Regional por meio das Portarias nº 2.239, de 12 de julho de 2022, 2.346, de 21 de julho de 2022; 2.481, de 2 de agosto de 2022; 2.489, de 3 de agosto de 2022; 2.504, de 4 de agosto de 2022; e 2.537, de 8 de agosto de 2022.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) - DESPESAS MÉDICAS. SEGURO-SAÚDE EMPRESARIAL. DEDUTIBILIDADE.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) - RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO. LEI ALDIR BLANC. CONCURSO PARA ESCOLHA DE TRABALHO ARTÍSTICO OU CULTURAL.

Introduz as Alterações 4558ª e 4559ª no RICMS-SC/01.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 08/22, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamentos destinados ao tratamento da Fibrose Cística - FC.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Maranhão e altera o Convênio ICMS nº 91/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos de assistência social credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.

Altera o Convênio ICMS nº 188/17, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.

Autoriza o Estado de Santa Catarina a prorrogar o prazo de recolhimento do ICMS decorrente de operações com energia elétrica, nos termos que especifica.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro e altera o Convênio ICMS nº 123/22, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural veicular - GNV, nos termos que especifica.

Publica Convênios ICMS aprovados na 360ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.09.2022.

Institui, em âmbito nacional, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.

Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.341, de 20 de agosto de 2021.

Altera o parágrafo único do art. 8º da Resolução CFC nº 1589, de 19 de março de 2020.

Dispõe sobre os critérios para a elaboração dos atos normativos de competência dos Conselhos de Contabilidade.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 2005.20.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8517.14.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 3808.91.99.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 9405.42.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 9031.80.99.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1602.50.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9206.00.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3920.10.99.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3814.00.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8438.80.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3814.00.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 3814.00.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 3814.00.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9205.90.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9205.90.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9205.90.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 3808.94.29.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4012.12.00.

Estabelece o valor de referência para a cobrança do ICMS de trigo em grão nacional, da farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, conforme previsto no § 2º do art. 709-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1.307, de 22 de dezembro de 2015.

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de setembro de 2022.

Estabelecer o Portal de Atendimento como sistema de atendimento de demandas judiciais em matéria de benefícios.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO REAL. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. RECONHECIMENTO DA RECEITA.

Contribuição para o PIS/Pasep - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO. PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. TRANSPORTE DOS PRODUTOS A SEREM EXPORTADOS ATÉ O PONTO DE SAÍDA DO TERRITÓRIO NACIONAL. RECEITA DE FRETE. SUSPENSÃO.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES.

Simples Nacional - Processo Administrativo Fiscal.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET). CONSTRUTORAS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ALÍQUOTA DIFERENCIADA.

Altera o Decreto nº 288, de 5 de novembro de 2019, que regulamentou a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, em combinação com as disposições dadas pela Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, e dá outras providências.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.