Insere dispositivo na Lei nº 6.320, de 20 de dezembro de 1983, que dispõe sobre normas gerais de saúde.

Dispõe sobre o Sistema de Comércio Exterior - SISCOMEX.

Estabelce as características dos Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre pr

Introduz as Alterações 513 e 514 ao RICMS/97.

Altera dispositivos da Norma Regulamentadora 16 - Atividades e Operações Perigosas, aprovada pela Portaria MTb n° 3214, de 08 de junho de 1978.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Dispõe sobre a Declaração de Isento 2000.

Dispõe sobre a sistemática do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e institui sua consulta pública.

Dispõe sobre a criação do Programa Cartão Cidadão.

Dispõe sobre sistemática de ajuste de valores recolhidos na Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e Informações à Previdência Social - GRFP.

Dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos.

Altera a Portaria SEF nº 141/99, de 03 de maio de 1999, que aprovou modelos de Documento de Arrecadação para recolhimento de IPVA e Taxa de Licenciamento Anual de Veículo.

Dispõe sobre a alteração cadastral no SIMPLES da Empresa de Pequeno porte para Microempresa.

Estabelece, por força de decisão judicial, procedimentos a serem adotados para a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição com períodos fracionados, bem como estabelece que sejam protocolados todos

Atribui a Secretaria de Acompanhamento Economico, a competência para analisar e decidir sobre as autorizacões que tratam as Leis 5768/71, e 7291/84, e os Decretos-lei 6259/44 e 204/67.

Divulga a TJLP mensal para os meses de julho, agosto e setembro de 2000.

Divulga a taxa selic para o mês de junho.

Dispõe sobre a produção de cloro e dá outras providências.

Altera o Parágrafo 3º do art. 4º do Decreto nº 3431 de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e remessa de informações financeiras trimestrais.

Altera normas relativas ao cheque.

Institui obrigatoriedade para a remessa diária de informações, pelas de mercadorias e de futuros, relativas a contratos nelas registrados.

Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar-PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de a

Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

Acresce dispositivos à Lei nº 5859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-d

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e da outras providencias.

Altera a Lei nº 9656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Institui o Programa de Desenvolvimento da Apicultura, ao amparo de recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Cajucultura.

Institui o Programa de Desenvolvimento da Ovinocaprinocultura, ao amparo de recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Vitivinicultura, ao amparo de recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social (BNDES).

Institui o Programa de Apoio a Fruticultura, ao amparo de recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Producao de Tilapias, Camaroes Marinhos e Moluscos, ao amparo de recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social (B

Dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Uso de Corretivos de Solos (PROSOLO), instituído pela Resolução nº 2534, de 1998.

Dispõe sobre o Programa de Incentivo a Mecanização, ao Resfriamento e ao Transporte Granelizado da Produção de Leite (PROLEITE), instituído pela Resolução nº 2618, de 1999.

Altera normas relativas abertura e ao encerramento de contas de depósitos, a tarifas de serviços e ao cheque.

Dispõe sobre direcionamento dos recursos controlados do credito rural, sobre financiamentos de custeio e de EGF e estabelece outras condições para o credito rural.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2000.

Fixa a meta para a inflação e seus respectivos intervalos de tolerância, bem como o índice de preços a que se aplicam, para o ano de 2002.

Altera procedimentos para a participação societária, direta ou indireta, no Pais e no exterior, pôr parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central d

Dispõe sobre o prazo para adaptação da modalidade de investimento estrangeiro mencionada no Regulamento Anexo IV a Resolução nº 1289, de 1987, as disposições da Resolução nº 2689, de 2000.

Dispõe sobre concessão de Empréstimo do Governo Federal (EGF).

Estabelece encargos financeiros para operações de credito agroindustrial contratadas com recursos das Operações Oficiais de Credito.

Estabelece encargos financeiros para operações de crédito rural contratadas com recursos das Operações Oficiais de Crédito.

Dispõe sobre prazo de renegociação de dividas originarias do credito rural, de que tratam o art. 5º, Parágrafo 6º, da Lei nº 9138,de 1995, a Resolução nº 2238, de 1996, e a Resolução nº 2471, de 1998.

Dispõe sobre o financiamento destinado a aquisição de Cédulas de Produto Rural (CPR) ao amparo de Recursos Obrigatórios (MCR 6-2).

Disciplina a constituição e o funcionamento de sociedades de crédito imobiliário.

Dispõe sobre a aplicação de recursos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização, das entidades abertas de previdência privada e dos resseguradores locais em créditos securitizados pel