Dispõe sobre a ratificação da declaração simplificada para o exercício de 2000.

Promulga o Acordo de Cooperação Turística entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Costa Rica, celebrado em Brasília, em 31 de maio de 1993.

Altera as alíquotas do imposto de importação dos produtos que menciona.

Revoga as Ordens de Serviço INSS/DAF nº 130. de 26 de julho de 1995 e nº 194 de 26 de outubro de 1998.

Institui o Sistema de Pagamento On-line de débitos inscritos em Dívida Ativa da União.

Declara que o veículo relacionado no anexo único cumpre as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00.

Dispõe sobre procedimentos relativos à garantia de crédito, objeto de Parcelamento de Dívida Fiscal, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPD-EN e para Arro

Dispõe sobre procedimentos relativos à garantia de crédito, objeto de Parcelamento de Dívida Fiscal, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPD-EN e para Arrol

Dispõe sobre procedimentos aplicáveis à obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica.

Dispõe sobre procedimentos para ingresso ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e Parcelamento Alternativo ao REFIS, e dá outras providências.

Estabelece procedimentos para Pedido de Restituição de contribuições retidas na forma da Lei nº 9711/98.

Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996.

Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social- COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e

Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão

Estabelece para o mês de Maio de 2000, os fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Introduz as Alterações 484 a 503 ao RICMS/97.

Dispõe sobre a concessão do regime de trânsito aduaneiro para a Estação Aduaneira Interior que menciona.

Dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais pelos fabricantes de produtos do capítulo 33 da TIPI.

Dispõe sobre a opção pelo SIMPLES de empresas de cobrança extrajudiciais e amigáveis.

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 06 de maio de 1999.

Altera a redação dos Anexos II e IV da Portaria nº 5107, de 11 de abril de 2000.

Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS - SIMPLES/SC.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Autoriza os Estados que identifica e o Distrito Federal a dispensar juros e multas de débitos fiscais.

Autoriza o Estado de Rondônia a não exigir as obrigações tributárias das Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a não exigir da Cia das Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN os créditos tributários que especifica.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a celebrar transação, a não constituir crédito ou a desconstituí-lo, nos casos e condições que menciona.

Altera o Convênio ICM nº 24/75, de 05.11.75, que estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação.

Autoriza os Estados que identifica e o Distrito Federa a conceder parcelamento de débitos fiscais.

Fixa datas para restituição do imposto de renda da pessoa física relativo ao exercício 2000.

Autoriza a utilização de versão anterior do SEFIP para preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP.

Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, dos programas a ele vinculados e dá outras providências

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

Acresce dispositivos à Lei nº 5859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-d

Acresce e altera dispositivos das Leis nº 8437, de 30 de junho de 1992, Lei 9028, de 12 de abril de 1995, 9494, de 10 de setembro de 1997, 7347, de 24 de julho de 1985, 8429 de 02 de junho de 1992, L

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Dispõe sobre o pedido de registro sindical.

Uniformiza os procedimentos a serem adotados pela Fiscalização do Trabalho na inspeção em empresas de transporte rodoviário de passageiros, regular ou em veículos de transporte coletivo.

Dispõe sobre sistemática de ajuste para valores recolhidos a menor na Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e Informações à Previdência Social - GRFP.

Altera a Resolução nº 194, de 23 de setembro de 1998.

Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

Dispõe sobre a taxa selic relativa ao mês de abril de 2000.

Dispõe sobre a retenção de imposto de renda na fonte relativamente a prestação de serviços de transporte de valores.

Aprova o Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais a Ordem e a Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE e da outras providências.

Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

Dispõe sobre o cancelamento de notificações fiscais emitidas com base na Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, ano base 1998.