ICMS. SIMPLES. O CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO RICMS/01, ANEXO 2, ART. 25, É CONSIDERADO FORMA ALTERNATIVA E SIMPLIFICADA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO E NÃO BENEFÍCIO FISCAL, NÃO IMPLICANDO, ENTÃO, A VEDAÇÃO DO DESTAQUE DO IMPOSTO NOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR EMPRESA TRANSPORTADORA ENQUADRADA NO SIMPLES/SC, CONFORME PREVISTO NO ART. 14, PARÁGRAFO 1º DO ANEXO 4.

Dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, e dá outras providências.

Dispõe sobre plano de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência e dá outras providências.

Altera a redação da Instrução Normativa nº 110 INSS/DC, de 14 de outubro de 2004, que estabelece procedimentos quanto à consignação de descontos para pagamentos de empréstimos pelo beneficiário da renda dos benefícios.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei.

Dispõe sobre o Projeto Grandes Devedores - PROGRAN no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Dispõe sobre a contribuição a que se refere os §§ 1º e 2º do art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, acrescentados pelo art. 1º da Medida Provisória nº 229, de 17 de dezembro de 2004.

Divulga novos códigos para a arrecadação de receitas federais, lançadas de ofício, que especifica.

Divulga novos códigos para a arrecadação de receitas federais, lançadas de ofício, que especifica.

Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Divulga esclarecimentos acerca da remessa de informações relativas ao direcionamento obrigatório dos depósitos de poupança para financiamento imobiliário pelas entidades do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE.

Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM.

Contratação de serviços a pessoa jurídica desobrigada de emitir nota fiscal, por força de legislação municipal, o contribuinte poderá comprovar suas despesas mediante recibo ou documento equivalente.

SIMPLES. COMÉRCIO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA.

Aprova Pauta de Preços Mínimos do Fumo Cru.

Introduz a Alteração 771 ao RICMS/01.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação de declarações e demonstrativos referentes aos eventos de extinção, incorporação, fusão ou cisão ocorridos em dezembro de 2004, para a formalização da opção e a comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), exclui datas de pagamento e acrescenta dispositivo no Ato Declaratório Executivo Corat nº 11, de 27 de janeiro de 2005, e altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 105, de 27 de dezembro de 2004.

Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão "DCTF Mensal 1.0".

Divulga a taxa de juros do mês de janeiro de 2005.

Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa nº 501, de 28 de janeiro de 2005.

Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - C N J e cargos em comissão, e dá outras providências.

Estabelece procedimentos para a avaliação de funcionamento de sistema de controle informatizado em estabelecimentos habilitados a operar com o regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 02, de 26 de setembro de 2003.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega das declarações e dos demonstrativos que especifica e sobre a formalização da opção e a comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte(Simples).

Aprova o programa aplicativo de Recolhimento Mensal Obrigatório (carnê-leão), relativo ao imposto de renda de pessoa física, referente ao ano-calendário de 2005.

Aprova o programa aplicativo Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao imposto de renda de pessoa física, referente ao ano-calendário de 2005.

Aprova o Manual dos Formulário Retificadores RDE, RDT, RDT Coletiva e RRD.

Estabelece porocedimentos para apresentação dos arquivos digitas e aprova o Manual Normativo de Arquivos Digitais - MANAD aplicado à Fiscalização da Secretaria da Receita Previdenciária - SRP.

Dispõe acerca do exercício das atividades de administração e de gestão de fundos de investimento, bem como de distribuição de quotas desses condomínios e de captação de ordens pulverizadas de venda de ações.

Altera a Resolução nº 3203, de 2004, dispondo sobre a abertura de contas de depósitos à vista e de contas de depósitos de poupança para pessoas físicas brasileiras que se encontrem temporariamente no exterior, bem como permite a utilização de cartão de crédito para a realização de depósitos nessas contas.

Altera o direcionamento de recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

Altera o item IX da Resolução nº 1559, de 1988.

Fixa procedimentos para a utilização de veículos de terceiros pelas empresas permissionárias de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, no período de 01 a 15 (quinze) de fevereiro de 2005.

Autoriza a prestação de serviço de transporte ferroviário de passageiros, não regular e eventual, com finalidade comemorativa, na cidade de Recife (PE).

Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Registro, Alterações Pós-Registro e Revalidação de Registro dos Produtos Biológicos Terminados.

Introduz as Alterações 767 a 770 ao RICMS/01.

Altera o Anexo 4 do Ato Declaratório SRF/Cosar nº 20, de 21 de julho de 1995, no item que trata do código de receita 1708.

Dispõe sobre a retenção na fonte do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de que trata o art. 6º da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004.

Dispõe sobre a retenção na fonte das contribuições a que se refere o art. 30 da Lei nº 10833, de 29 de dezembro de 2003, alterado pelo art. 5º da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004.

Altera a redação da Instrução Normativa INSS/DC nº 110, de 14 de outubro de 2004, que estabelece procedimentos quanto à consignação de descontos para pagamentos de empréstimos pelo beneficiário da renda dos benefícios.

Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências.

Altera os arts. 3º e 11 da Portaria MPS/GM nº 1490, de 30 de dezembro de 2004.

Delega competência para concessão de Regime Especial.

Altera a Portaria SEF nº 276, de 22 de dezembro de 2000, que estabelece procedimentos para enquadramento de estabelecimentos revendedores de veículos no regime de estimativa fiscal.

Dispõe sobre a adesão de Rondônia ao Convênio ICMS nº 91/98, que autoriza os Estados de Santa Catarina, do Distrito Federal, do Espírito Santo e do Pará a conceder isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.

Altera o Convênio ICMS nº 153/2004, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do ICMS, e convalida procedimentos.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão às disposições do Convênio ICMS nº 79/2004, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar multas e juros, relativos ao ICMS devido das parcelas de subvenção que relaciona, em operações com energia elétrica.

Altera a redação dos itens 18.14.24 e 18.18, inclui o Anexo III e insere termos no Glossário da Norma Regulamentadora 18.

Altera a Portaria nº 2364, de 10 de julho de 2001, que trata do Certificado de Regularidade Previdenciária.

Divulga procedimentos necessários à atualização e à conformidade a dados registrados no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central - Unicad.