Divulga códigos de receita para serem utilizados no recolhimento ao Tesouro Nacional de valores retidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Contribuição para o PIS/Pasep.

Divulga códigos de receita para serem utilizados no recolhimento ao Tesouro Nacional de valores retidos a título de CSLL, Cofins e Pis/Pasep.

Estabelece procedimentos pertinentes aos recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

Estabelece procedimentos pertinentes à retificação de informações ao FGTS, transferência de contas FGTS e à devolução de valores recolhidos ao FGTS.

Institui o parcelamento de lances oferecidos em hasta pública nas execuções fiscais do Estado.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Inclui dispositivos na Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, que dispõe sobre o pagamento de honorários de advogados dativos, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita e disciplina os procedimentos relativos ao cadastramento de advogados voluntários no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau e dos Juizados Especiais Federais.

Aprova as instruções para preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, bem como o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP, versão 8.0.

Divulga o Manual do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP.

Dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 256, da Lei Complementar nº 07/97, alterada pela Lei Complementar nº 126, de 2003.

Regulamenta dispositivos da Lei nº 11105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do parágrafo 1º do art. 225 da Constituição, e dá outras providências.

Altera o art. 2º da Resolução CNSP nº 117, de 22 de dezembro de 2004.

IRPF. RESIDENTE NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS.

Introduz as Alterações de 962 a 973 ao RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações de 956 a 961 ao RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações de 954 e 955 ao RICMS-SC/01.

Altera dispositivo da Lei nº 5983, de 1981, e da Lei nº 3938, de 1966.

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL . SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. RETENÇÃO NA FONTE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES.

IRPJ. Lucro Presumido. Base de Cálculo. Percentual de Presunção.

Dispõe sobre o prazo de vigência da Medida Provisória nº 25/2005.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de dezembro de 2005.

Inclui no título 3 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais, Capítulo sobre garantias prestadas por organismos internacionais.

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, a Secretaria da Receita Previdenciária, inclusive em relação à dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera o Decreto nº 3048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Institui orientação para regulamentação do art. 3º da Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993 - LOAS, acerca das entidades e organizações de assistência social mediante a indicação das suas características essenciais.

Aprova pauta de valores tributáveis para o cálculo do imposto devido por ocasião da entrada no Estado, relativo às operações com carnes bovina ou bufalina e suas miudezas comestíveis.

Concede anistia parcial de multa por descumprimento da legislação tributária estadual.

Dispõe sobre a imunidade de jurisdição tributária das representações diplomáticas e consulares estrangeiras.

Dispõe sobre o recolhimento de débito resultante da apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, de que tratam as Leis nº 9363, de 13 de dezembro de 1996, e nº 10276, de 10 de setembro de 2001, quando constatada a impossibilidade de sua dedução em apurações futuras.

Dispõe sobre o recolhimento de débito resultante da apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, de que tratam as Leis nº 9.363/1996, e nº 10.276/2001, quando constatada a impossibilidade de sua dedução em apurações futuras.

Introduz a alteração 953 ao RICMS/01.

Disciplina a concessão de visto a marítimo estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que opere em águas jurisdicionais brasileiras.

Aprova o Regulamento técnico para produtos Desinfestantes Domissanitários harmonizado no âmbito do Mercosul através da Resolução GMC nº 49/99, que consta em anexo à presente Resolução.

Acresce parágrafo único ao art. 4º do Decreto nº 4733, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações.

Dispõe sobre tratamento tributário em relação ao ICMS aos estabelecimentos industriais de produtos eletroeletrônicos, de telecomunicação e de informática, em favor de empresas localizadas em Foz do Iguaçu.

Dispõe sobre a coleta, armazenagem e destino final flexíveis de ráfia, usadas para acondicionar produtos utilizados nas atividades industriais, comerciais e agrícolas e adota outras providências.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de outubro do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável do Bioma Cerrado - Programa Cerrado Sustentável, e dá outras providências.

Dispõe sobre a suspensão da pretensão punitiva de Estado, referente ao crimes nos artigos 168-A e 337-A do decreto-lei nº 2848/1940.

Altera o art. 3º da Resolução nº 371/2003, dando nova redação ao § 4º, que dispõe sobre os casos de projetos especiais de empreendimentos estruturantes, considerados de relevante interesse para o desenvolvimento da Região Centro-Oeste.

Prorroga o prazo de execução do Plano Nacional de Qualificação - PNQ, instituído pela Resolução nº 333, de 10 de julho de 2003.

Autoriza a prorrogação dos convênios firmados em 2005 com os órgãos dos governos estaduais, municipais e as entidades representativas dos trabalhadores, que integram o Sistema Nacional de Emprego - SINE.

Altera o Regulamento do Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda-FUNPROGER, e a Resolução nº 339/2003.

Altera a Resolução nº 444, de 20 de julho de 2005, que institui, excepcionalmente, linha de crédito especial denominada FAT - GIRO RURAL.

Altera dispositivos da Lei nº 13335, de 2005, e estabelece outras providências.

Aprova a NBC T 11.17 - Carta de Responsabilidade da Administração.

Aprova a NBC T 1020 - Consórcio de Empresas.

Aprova a NBC T 7 - Conversão da Moeda Estrangeira nas Demonstrações Contábeis.

Aprova a NBC P 2.6 - Responsabilidade e Zelo.

Aprova a NBC P 2.3 - Impedimento e Suspeição.