Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de outubro do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Esclarece sobre a remessa das informações relativas à Circular nº 2912/99 - créditos garantidos pelo Fundo Garantidor de Créditos - FGC.

Define como Unidades de Avaliação da GDAMP, na sua parcela institucional, as Gerências-Executivas ou a média delas para os municípios com mais de uma unidade.

Dispõe sobre o ajuizamento de ações rescisórias no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Fixa os percentuais da parcela institucional da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico Pericial - GDAMP.

Assegura o Direito de Privacidade aos Usuários do Serviço de Telefonia no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no que Tange ao Recebimento de Ofertas de Comercialização de Produtos ou Serviços por Via Telefônica e dá outras Providências.

Convalida as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 128, de 01 de setembro de 2006.

IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO COM SUSPENSÃO. QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. COMPROVAÇÃO.

IPI. ISENÇÃO. REMESSA PARA ZFM. PRODUTOS NACIONALIZADOS.

Disciplina o agendamento para conferência física de mercadorias e o trânsito aduaneiro via Declaração de Trânsito de Contêiner (DTC).

Dispõe sobre o fator de ponderação incidente sobre o saldo das operações com recursos captados por meio de depósitos de poupança rural (MCR 6-4), para efeito de cumprimento da exigibilidade.

Dispõe sobre a concessão de prazo para as instituições financeiras formalizarem os aditivos referentes às reprogramações de prestações de operações de que tratam as Resoluções nºs 3363, 3373 e 3376, todas de 2006.

Dispõe sobre a formalização das operações de crédito de que tratam os arts. 15 e 15-A da Lei nº 11322/2006, referentes às operações contratadas ao amparo das Resoluções nºs 2238/96, 2471/98, e 2681/99, e alterações posteriores.

Dispõe sobre a aplicação dos Convênios ICMS nºs 102/06 e 105/06, de 06 de outubro de 2006.

Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 81, de 25 de outubro de 2006, que divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2006.

Esclarece acerca do disposto no art. 1º da Resolução nº 3401/2006, quanto à quitação antecipada de operações de arrendamento mercantil.

Altera a Instrução Normativa Conjunta SRF/TSE nº 609, de 10 de janeiro de 2006, que dispõe sobre atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos.

Altera a Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, que estabelece termos e condições para a instalação e o funcionamento de lojas francas no País.

Publica as listas de substâncias entorpecentes.

Estabelece procedimentos a serem adotados em relação à tramitação de processos administrativos relativos a autos de infração, e dá outra providências.

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do art. 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 4.883, de 1º de novembro de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 2.318, de 2005.

Prorroga o prazo da vigência da Medida Porvisória nº 321, pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de novembro de 2006.

Ratifica o Convênio ICMS nº 114/2006.

Esclarece sobre a nova forma de apuração e cobrança do adicional do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).

Dispõe sobre as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Dispõe sobre os encargos financeiros das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10177, de 12 de janeiro de 2001.

Regulamenta o art. 57-A da Lei nº 9985, de 18 de julho de 2000, para estabelecer os limites para o plantio de organismos geneticamente modificados nas áreas que circundam as unidades de conservação.

Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Semestral, versão 1.0 ("Dacon Semestral 1.0").

Dá nova redação aos itens 5.9.2, do Anexo I, e 5.10.2, do Anexo II, e acrescenta os itens 5.9.3, do Anexo I, e 5.10.3, do Anexo II, todos da Instrução Normativa nº 07, de 02 de fevereiro de 2006, que regulamenta, no âmbito do Ministério das Cidades, o processo de habilitação para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento.

Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei nº 9985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências.

Altera o art. 67 da a Portaria nº 15, de 17 de novembro de 2004.

Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 84 a 86, 88 a 98, 100 a 106, 108 a 110, 113 e 115 a 117/2006.

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

Dispõe sobre solicitação e autorização à SUSEP, por parte do mercado fiscalizado, para o acesso às informações, referentes aos investimentos diretos ou integrantes das carteiras dos fundos de investimento especialmente constituídos, junto aos sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil ou em instituições autorizadas à prestação de serviços de custódia pela Comissão de Valores Mobiliários.

Institui a Comissão de Ética do Ministério da Saúde.

Altera a Resolução nº 3265, de 04 de março de 2005, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências, e a Resolução nº 3389, de 04 de agosto de 2006, que dispõe sobre o recebimento do valor das exportações brasileiras e dá outras providências.

Implicações dos arts. 10 e 11 da Lei nº 11096/2005 quanto à análise dos processos de concessão/renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.

Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2008, as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação.

Dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária nas operações com tecidos e os produtos de aviamento que indica.

Abre revisão do Compromisso de Preços assumido pela produtora-exportadora chilena Cartulinas CMPC, homologado por meio da Resolução CAMEX nº 34, de 30 de outubro de 2001.

Dispõe sobre a apresentação de informações relativas aos recursos em moeda estrangeira, decorrentes de recebimentos de exportações de mercadorias e serviços, mantidos no exterior.

Dispõe sobre mecanismo eletrônico de acesso, pela Secretaria da Receita Federal, a dados agregados de liquidação de contratos de câmbio de exportação, na forma prevista na Medida Provisória nº 315/2006.

Altera o art. 2º e o anexo I da Portaria Interministerial MTE/MP nº 01, de 30 de janeiro de 2006, que fixa as metas de arrecadação, de resultados de fiscalização do trabalho e de verificação de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para o exercício de 2006.

Dispõe sobreo o MEDICAMENTO DE NOTIFICAÇÃO SIMPLIFICADA - produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa ou paliativa na qual existe baixo risco de que seu uso ou exposição.

Aprova o aplicativo destinado à remessa da Declaração de Informação do ICMS de Exercícios Encerrados - DIEE e o respectivo Manual de Preenchimento.

Altera o Manual de Preenchimento para a remessa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, aprovado pela Portaria SEF nº 51, de 25 de fevereiro de 2005.

Altera a Portaria SEF nº 257, de 2004, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.