Altera a Portaria SEF nº 005/06, de 09 de janeiro de 2006, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2006.

Promulga o Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina para o Estabelecimento de um Mecanismo Permanente de Intercâmbio de Informações sobre a Circulação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos, celebrado em Buenos Aires, em 16 de outubro de 2003.

Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006.

Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, de 30 de junho de 2006.

Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006.

Fica proibido o exercício da pesca da sardinha verdadeira (Sardinella brasiliensis) na área compreendida entre os paralelos 22º 00º Sul (Cabo de São Tomé, Estado do Rio de Janeiro) e 28º 36º Sul (Cabo de Santa Marta,Estado de Santa Catarina), durante os picos de reprodução e de recrutamento da espécie.

Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 130/2006, que se refere o art. 8º da Resolução nº 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e- MARCAS.

Simples. Empresa que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário de 2005, inferior a R$ 240.000,00.

IPI. Só a pessoa com deficiência, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, poderá indicar, os condutores autorizados a dirigir, em benefício daquela, o automóvel adquirido com isenção do IPI.

IRRF. Para retenção na fonte do Imposto sobre a Renda, é imprescindível a ocorrência do fato gerador do tributo.

Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Dispõe sobre o registro especial de emissor e o registro para a distribuição pública das Obrigações de emissão da IFC-International Finance Corporation.

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para Inspeção Periódica de Tanques de Carga em Plástico Reforçado com Fibra de Vidro para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos a Granel (RTQ PRFVi).

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Estabilizadores de Tensão Monofásicos, para as características que menciona.

Altera a Resolução nº 3198/2004, que regulamenta a prestação de serviços de auditoria independente para as instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e para as câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação.

Altera a NBC P5 - Norma sobre o Exame de Qualificação Técnica para Registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), aprovada pela Resolução CFC nº 1077/2006.

Altera as Resoluções nº 273, de 21 de novembro de 2001, que institui o Programa de Geração de Emprego e Renda na Indústria da Construção Civil - FAT-HABITAÇÃO; nº 275, de 21 de novembro de 2001, que institui linha de crédito especial denominada PROGER - Novo Empreendedor no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER - Urbano; e nº 344, de 10 de julho de 2003, que institui o Programa FAT - EXPORTAR e autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para a concessão de financiamentos destinados ao fomento das exportações brasileiras.

Prorroga até a data de 27 de outubro de 2007, a permissão de que trata o item 5 do Anexo da Resolução-RDC nº 67, de 27 de abril de 2006, para o uso emergencial de agrotóxicos à base de brometo de metila em plumas de algodão destinadas à exportação.

Dispõe sobre a comunicação de movimentações financeiras ligadas ao terrorismo e ao seu financiamento.

Confirma os limites de emissão para motores a gás natural previstos na Resolução CONAMA nº 315, de 29 de outubro de 2002.

Estabelece critérios para verificação do funcionamento dos dispositivos/sistemas para diagnóstico a bordo OBDBr-1, de forma direta (continuidade elétrica) ou indireta, seguindo as normas internacionais ISO 15031, partes 3, 4, 5 e 6, e a ISO 2575.

Define o percentual máximo de taxa de juros a ser aplicado às operações de empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil.

Enquadra produto 0399 - fita adesiva no Anexo "IV" da Portaria nº 192/2000.

Recomenda que o INSS estabeleça o teto máximo de 2,78% de juros ao mês para as operações de empréstimo consignado.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis.

Edita o Enunciado nº 27 do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Dispõe sobre vacinas contra gripe a serem utilizadas no Brasil no ano de 2007.

Introduz a Alteração 1238ª ao RICMS-SC/2001.

Introduz a Alteração 1237ª ao RICMS-SC/2001.

Altera a Instrução Normativa Conjunta SRP/SRF nº 629, de 10 de março de 2006.

Estabelece normas operacionais e de controle para o despacho aduaneiro de mercadoria importada nas condições previstas no art. 68 da Instrução Normativa SRF nº 680/2006.

IRRF. INCIDÊNCIA. REMESSA AO EXTERIOR. AQUISIÇÃO DE SOFTWARE PARA REVENDA.

PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO E PAGAMENTO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS.

IPI. APURAÇÃO. PERIODICIDADES DISTINTAS.

PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CRÉDITO REFERENTE À AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS.

SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ÁUDIO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO SIMPLES.

CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.

IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO PRESUMIDO. ENTREGA ANTES DA UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. INAPLICABILIDADE.

PIS/Pasep e Cofins. VENDA ALCOOL ANIDRO PURO. DISTRIBUIDORAS.

COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO.INSUMOS UTILIZADOS. DEFINIÇÃO. AQUISIÇÃO NO MERCADO EXTERIOR.

IRPJ. Lucro Presumido. Percentuais. Serviços Hospitalares.

Introduz as Alterações nºs 26 e 27 no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN-Fpolis, e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão dos portadores de fibrose cística.

Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS nº 72/2006, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.

Informa sobre aplicação no Estado do Tocantins dos Protocolos ICMS nº 13/2006, nº 14/2006 e nº 15/2006 que tratam, respectivamente, sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras, bebidas quentes e aguardente.

Estabelece os procedimentos para implantação de recifes artificiais no âmbito da gestão dos recursos pesqueiros.

Altera o Ato DIAT nº 58 que estabelece procedimentos relacionados à transferência de saldo credor acumulado do ICMS.

Estabelece critérios para a emissão de laudo pericial nos termos do art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 682, de 04 de outubro de 2006.

Estabelece os requisitos, os procedimentos e a documentação necessários para o credenciamento de órgãos, entidades ou empresas mencionados nos incisos I a III do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 682, de 04 de outubro de 2006.

Altera a Deliberação CVM nº 463, de 25 de julho de 2003.