Dispõe sobre o prazo de vencimento de parcelas das operações ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.

Estabelece procedimentos para a dispensa de envio das informações de que trata o inciso I do art. 1º da Circular nº 3.445, de 2009.

Dá nova redação aos arts. 3º, 4º e 5º do Decreto nº 6447, de 07 de maio de 2008, que regulamenta o art. 19 da Lei nº 10696, de 02 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos.

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 32 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de tributos sobre o lucro.

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 31 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de ativo não-circulante mantido para venda e operação descontinuada.

Aprova o pronunciamento técnico CPC 30 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de receitas.

Aprova o pronunciamento técnico CPC 29 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de ativo biológico e produto agrícola.

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 26 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da apresentação das demonstrações contábeis.

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 25 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de provisões, passivos contigentes e ativos contingentes.

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 24 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de evento subsequente.

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 23 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro.

Disciplina a forma de recolhimento, atualização e levantamento da multa e do depósito antecipado, e dá outras providências.

Aprova Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Analítico do Conselho Federal de Contabilidade para o Exercício de 2009.

Contribuição para o PIS/Pasep - Crédito. Ativo Imobilizado. Depreciação. Aquisição dos bens.

Normas de Administração Tributária - CNPJ. Inscrição. Entidades Religiosas.

IPI - Suspensão. Matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem vendidos a estabelecimentos industriais fabricantes preponderantemente de bens de que trata o parágrafo 1º - c do art. 4º da lei nº 8248, de 23 de outubro de 1991.

IRPJ - Participação Societária

IPI - Isenções. Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental. Produtos Nacionalizados.

Cofins - Factoring. Receita Financeira.

É permitida a cumulação do benefício de auxílio-acidente com benefício de aposentadoria quando a consolidação das lesões decorrentes de acidentes de qualquer natureza, que resulte em seqüelas definitivas, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, tiver ocorrido até 10 de novembro de 1997, inclusive, dia imediatamente anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596-14, convertida na Lei nº 9.528/97, que passou a vedar tal acumulação.

Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Altera o Ato COTEPE 35/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a fabricação do formulário de segurança para impressão de documento auxiliar de documento fiscal eletrônico (FS-DA), conforme disposto no Convênio ICMS 110/08.

Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 10, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 06/2008 que dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

Dispõe sobre as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF nº 09/2007.

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Estabelece critérios para elaboração dos relatórios de avaliação da qualidade e adequação do sistema de controles internos e de descumprimento de dispositivos legais e regulamentares e dá outras providências.

Publica o Protocolo ICMS nº 100, de 05 de Agosto de 2009.

Dispõe sobre operações de drawback e importação.

Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao PT 66/09 que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

Aprova a NBC T 19.2 - Tributos sobre o Lucro.

Aprova a NBC T 19.28 - Ativo Não Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada.

Aprova a NBC T 19.30 - Receitas.

Aprova a NBC T 19.29 - Ativo Biológico e Produto Agrícola.

Aprova a NBC T 19.27 - Apresentação das Demonstrações Contábeis.

Aprova a NBC T 19.12 - Evento Subsequente.

Classificação de Mercadorias - Código TEC/TIPI - Mercadoria Sistema RFID "Radio Frequency Identification" para demonstração e teste de etiquetas eletrônicas em instrumentos médicos, em presença de metais e sob a ação de temperatura de esterilização, denominado comercialmente "Medical Demo Kit", a ser utilizado em sistemas de controle de ativos hospitalares.

Fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Veda a cobrança da tarifa de "Renovação de cadastro" de que tratam as Tabelas I e II anexas à Circular nº 3.371, de 2007, e dá outras providências.

Publica os Protocolos ICMS nº 112 e 113 de 10.09.2009.

Altera a Instrução CVM nº 472, de 31 de outubro de 2008, que dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento, a oferta pública de distribuição de cotas e a divulgação de informações dos Fundos de Investimento Imobiliário - FII.

Regulamenta o procedimento de reconhecimento contábil dos valores referentes à Provisão de Sinistros a Liquidar e Eventos a Liquidar com Operações de Assistência à Saúde.

Altera o Protocolo ICMS nº 68/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

Altera o Protocolo ICMS nº 10/2007, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.

Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 214/2009, a que se refere o art. 8º da Resolução nº 127/2006, publicada no DOU de 01.09.2006, Seção I, fls. 125/126, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de agosto de 2009.

Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.