Dá nova redação ao item 4 do Anexo da Instrução Normativa nº 34, de 30 de junho de 2008, do Ministério das Cidades, que regulamenta as diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Aprova os Guias de Farmacovigilância para a execução da RDC nº 4, de 10.02.2009.

Acrescenta à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, o Capítulo II -A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

Altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com outras máquinas e outras ferramentas.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

Altera o Protocolo ICMS nº 62/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Altera o Protocolo ICMS nº 61/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

Altera o Protocolo ICMS nº 60/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

Altera o Protocolo ICMS nº 59/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

Altera o Protocolo ICMS nº 58/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.

Altera o Protocolo ICMS nº 57/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Estabelece os procedimentos a serem observados na remessa de informações de natureza específica sobre operações de crédito, no âmbito do Sistema de Informações de Crédito (SCR) de que trata a Circular nº 3.445, de 2009.

A Secretaria do Estado de Finanças de Rondônia informa a publicação do Boletim de Preços de Bebidas nº 003/2009, sobre valores de produtos sujeitos à substituição tributária.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009.

Estabelece em cinco por cento, em volume, o percentual mínimo obrigatório de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, de acordo com o disposto no art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005.

Aprova a IT 01 - Contabilização da Proposta de Pagamento de Dividendos.

Dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências.

Adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS nº 104/2008 e 106/2008.

Aprova Termo de Referência da submodalidade Consórcio Social da Juventude - CSJ, da modalidade Projovem Trabalhador, do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem.

Aprova o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 119 (RBAC nº 119).

Dispõe sobre os serviços auxiliares ao transporte aéreo.

IRPF - Parcela autônoma de equivalência. Magistratura Estadual. Incidência em fonte. Ajuste Anual.

PIS/Pasep - PIS. Instituição Cultural. Ogrigatoriedade. A instituição de caráter cultural, sem fins lucrativos, é obrigada a recolher a contribuição devida ao PIS incidente sobre a folha de salários.

Dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, nos casos em que especifica.

Estabelece os procedimentos para aprovação de projetos de investimento em infraestrutura de produção ou de processamento de gás natural, ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e dá outra providência.

Estabelece os procedimentos para aprovação de projetos de investimento em minerodutos, ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e dá outra providência.

Estabelece os procedimentos para aprovação de projetos de dutovias de escoamento, de transferência, de transporte de petróleo, gás natural, derivados de petróleo e de gás natural ou biocombustíveis e de dutovias de distribuição dos serviços locais de gás canalizado, ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e dá outra providência.

Altera o Protocolo ICMS nº 77/2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos das cláusulas terceira e oitava-A do Convênio ICMS nº 143/2006, que institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 6.983, de 19 de outubro de 2009, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, para dispor sobre a produção de efeitos.

Revoga as Deliberações CVM nº 49, de 09 de junho de 1987; nº 73, de 02 de fevereiro de 1989; nº 136, de 23 de outubro de 1991; nº 140, de 23 de dezembro de 1991; nº 182, de 07 de abril de 1995 e nº 459, de 20 de maio de 2003.

Aprova a versão 2.1 do DOC-ICP-04.01 ATRIBUIÇÃO DE OID NA ICP-BRASIL.

Altera a Portaria PGFN nº 643, de 01 de abril de 2009, que regulamentou o procedimento de renegociação previsto na Lei nº 11775, de 17 de setembro de 2008.

Dispõe sobre os Processos Produtivos Básicos para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, abaixo discriminados, estabelecidos pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 172, de 16 de outubro de 2006.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto SECADOR PROFISSIONAL DE CABELO, industrializado na Zona Franca de Manaus;

Inclui o art. 5º à Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 86, de 02 de abril de 2009.

Inclui o parágrafo 3º ao art. 1º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 85, de 02 de abril de 2009.

Altera os prazos especificados no plano de adoção de novos padrões criptográficos Anexo II - da Resolução nº 65, publicada em 09 de junho de 2009.

Altera para 2% (dois por cento), para uma quota global de 75.000 (setenta e cinco mil) toneladas, por um período de 12 meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO NCM - 2106.90.30 Arrebite Extra Forte - Xarope de guaraná.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO NCM - 2106.90.30 Arrebite C - Xarope misto de guaraná e gengibre com vitamina C.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO NCM - 2106.90.30 ARREBITE KISS - Xarope de guaraná sabor menta e hortelã.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO NCM - 2106.90.30 Xarope composto de guaraná, marca Triz.

Prorroga a vigência da Medida Provisoria nº 468, de 31 de agosto de 2009, pelo período de 60 dias, a partir de 30.10.2009.

Divulga o enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.