Introduz a Alteração 2209ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz as Alterações 2207ª e 2208ª no RICMS-SC/01.

Edital de Lançamento do IPTU e Taxas Adjetas à Propriedade Exercício de 2010.

Dispõe sobre a declaração do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas.

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei Nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de janeiro de 2010.

Aprova novo Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Resolução Normativa - RN nº 173, de 10 de julho de 2008, que dispõe, em especial, sobre o envio do Documento de Informações Periódicas das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde - DIOPS/ANS, e dá outras providências.

Dispõe sobre o acesso gratuito em eventos socioculturais a pessoas portadoras de necessidades especiais.

Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual.

Divulga Enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (53PA-ACE35), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, em 27 de maio de 2009.

Dispõe sobre novos prazos e condições para adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS.

Institui regras e critérios para a formalização de apoio a eventos do turismo e de incremento do fluxo turístico local, regional, estadual ou nacional.

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Dispõe sobre a informação e a divulgação do custo efetivo do seguro habitacional - CESH, em relação às coberturas dos riscos de morte e invalidez permanente - MIP e danos físicos ao imóvel - DFI.

Altera a Lei nº 10260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES (permite abatimento de saldo devedor do FIES aos profissionais do magistério público e médicos dos programas de saúde da família; utilização de débitos com o INSS como crédito do FIES pelas instituições de ensino; e dá outras providências).

Dispõe sobre o exercício da profissão de Repentista.

Altera o art. 990 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge supérstite, quanto à nomeação do inventariante.

Define Diretrizes Operacionais para a implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.

Institui, de acordo com as normas gerais veiculadas pela Lei Complementar nº 123, de 2006, o regime tributário diferenciado e favorecido às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e para o Microempreendedor Individual, bem como acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 07, de 1997, e dá outras providências.

Institui o Cadastro Técnico Municipal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, a Listagem das Atividades consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental, a Taxa de Licenciamento Ambiental, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental e as Taxas de Prestação de Serviços Ambientais do Município de Florianópolis e estabelece outras providências.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Institui o protocolo eletrônico (on-line) para o peticionamento de Concessão, Renovação, Cancelamento a pedido, Alteração, Retificação de Publicação e Reconsideração de Indeferimento da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) dos estabelecimentos de comércio varejista de medicamentos.

Regulamenta a Resolução RDC nº 59, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, com vistas ao regramento da produção e o controle da distribuição das etiquetas de segurança para o Sistema de Rastreamento de Medicamentos e dá outras providências.

Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências.

Estabelece para o mês de janeiro de 2010, os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Dispõe sobre de importação de cocos secos.

Acrescenta o art. 9º-R à Resolução nº 2827, de 30 de março de 2001, e autoriza a contratação de financiamento para empreendimentos de mobilidade urbana diretamente associados à realização da Copa do Mundo FIFA 2014 (Copa 2014).

Dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo.

Regulamenta o art. 22 da Resolução Normativa - RN nº 211, de 11 de janeiro de 2010.

Recomenda aos fabricantes e importadores de aparelhos eletroeletrônicos, que trabalhem com corrente acima de 10A e que utilizem plugue de 2 pinos.

Altera, inclui e exclui Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - de bebidas no Ato Diat nº 101/2009.

Altera o Anexo Único da Portaria SEF nº 166/2008, que aprovou o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, de acordo com as disposições do Convênio ICMS nº 143/06, de 15 de dezembro de 2006.

Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Estabelece que a vigilância do óbito infantil e fetal é obrigatória nos serviços de saúde (públicos e privados) que integram o Sistema Único de Saúde (SUS).

Aprova a fixação em vinte por cento, pelo prazo de 90 (noventa dias), a partir da zero hora do dia 1º de fevereiro de 2010, do percentual obrigatório de adição de etanol anidro combustível à gasolina.

Dispõe sobre a adição de etanol anidro combustível à gasolina.

Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 01 de janeiro de 1999, fixa as diretrizes de atenção à saúde e dá outras providências.

Estabelece procedimentos a serem observados para abertura e tramitação de processos referentes à revisão de valores do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por ato Inter Vivos - ITBI, conforme Lei Complementar nº 328, de 04 de julho de 2008.

Aprova "ad referendum" do Plenário do CFC, alterar o art. 6º da Resolução CFC nº 1250/2009 que dispõe sobre os valores da anuidade, taxas e multas devidas aos conselhos regionais de contabilidade para o exercício de 2010.

Aprova a Ficha Cadastral da Infraestrutura Física de Posto Revendedor de Combustíveis Automotores.

Dispõe sobre a dispensa de garantia prevista no RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, § 4º, II, "b".

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Informa sobre aplicação no Estado do Maranhão, dos Protocolos ICMS nº 120/2009 a 133/2009.

Dispõe sobre as condições especiais e particulares, bem como as normas e rotinas para apuração da cobertura, pelo FCVS, do saldo devedor de financiamento, em caso de morte ou invalidez permanente - MIP do mutuário, e das despesas relacionadas à cobertura de danos físicos ao imóvel - DFI e a responsabilidade civil do construtor - RCC.

Altera redação do art. 3º, do Decreto nº 7498, de 30 de setembro de 2009, e dá outras providências.

Altera critério para aceitação do Registro de operações no âmbito do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR.

Promove a adequação da aferição dos requisitos de representatividade das Centrais Sindicais, exigidos pela Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008.