Estabelece normas e procedimentos para a inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP nas categorias de Pescador Profissional e de Aprendiz de Pesca, sob a responsabilidade do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.

Altera o art. 1º da Resolução nº 3.759, de 9 de julho de 2009, para estabelecer prazos de reembolso e carência diferenciados para as operações de que trata a alínea "c" do inciso I do mesmo artigo, quando se tratar de produção ou aquisição de bens de capital necessários ao desenvolvimento de projetos de construção de grandes usinas hidroelétricas no âmbito da subvenção de que trata o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009.

Altera o § 3º do art. 3º da Resolução Nº 8, de 6 de agosto de 2009, publicada no D.O.U. Nº 156, de 17 de agosto de 2009.

Constitui o Grupo de Trabalho de Comunicação, no âmbito da Secretaria-Executiva do CGSIM.

Regulamenta a Transferência de Dados do Microempreendedor Individual a Entidades representadas no CGSIM e em seus Grupos de Trabalho e as Instituições Financeiras.

Altera o art. 19 e acresce o art. 19-A à Resolução CGSIM nº 16, de 17 de dezembro de 2009, publicada no DOU nº 246, de 24 de dezembro de 2009.

Classificação de Mercadorias - MERCADORIA 8471.60.52 - unidade de entrada - teclado; 8471.60.53 - unidade de entrada - indicadores ou apontadores - tipo "mouse"; 8471.70.11 - unidade de discos magnéticos para discos flexíveis

Introduz as alterações nºs 37ª a 41ª no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, e dá outras providências.

Dispõe sobre procedimentos relativos ao recolhimento da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC.

Dá nova redação ao Anexo da Instrução Normativa Nº 34, de 30 de junho de 2008, que regulamenta as diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Altera o art. 6º da Instrução Normativa RFB Nº 757, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).

Dispõe sobre a prorrogação do período de recepção, em caráter excepcional, para o estado do Amapá, referente à proibição da pesca pelo IBAMA, conforme Portaria nº 48, de 05 de novembro de 2007.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção de 11%. Atividade de treinamento e ensino.

Simples Nacional - Serviço de instalação e manutenção elétrica prestado mediante cessão de mão-de-obra. Simples nacional. Não vedação.

Acrescenta artigo ao Decreto nº 5.156, de 24 de setembro de 2007, que aprova o Regulamento do Cadastro Imobiliário e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (RIPTU).

Concede desconto de 70% (setenta por cento) no valor da Taxa de Licença para Comércio Ambulante - TLCA e Taxa de Licença para Utilização de Logradouros Públicos - TLULP para o contribuinte constituído como Microempreendedor Individual.

Dispõe sobre os custos relativos ao processo de registro e legalização de inscrição junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC da prefeitura municipal de Florianópolis, para empresários constituídos na forma de Microempreendedores Individuais, nos termos da Lei Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Dispõe sobre a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Municipal da Receita, decorrentes de restituição ou ressarcimento.

Esclarece sobre a remessa do documento de Código 4050 - Consolidado Econômico-Financeiro (Conef) pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Altera o subitem 9.2.1 do Capítulo II do Manual de Fomento - Pró - Cotista com vigência a partir de 04.03.2010.

Fixa as datas para a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009.

Introduz as Alterações 2309ª a 2327ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 2308ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2294ª a 2307ª no RICMS-SC/01

Introduz a Alteração 2293ª no RICMS-SC/01.

Publica os Protocolos ICMS nº 77 e 78 de 26.03.2010.

Altera o Protocolo ICMS nº 98/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS nº 98/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO NCM - 8479.89.99 - ROV - veículo de operação submarina, modelo MOHAWK, classe I, fabricante SUBATLANTIC LTDA, operado via controle na superfície, com profundidade máxima de 1000 metros, usado para inspeção de estruturas submarinas com filmagem, medição de proteção contra corrosão, observação e trabalhos leves (limpeza de superfície), sendo alimentado por uma unidade de controle e distribuição de força na superfície interligada por via umbilical.

IRPJ - Imposto de renda da pessoa jurídica. Atividades de securitização. Créditos outros. Apuração com base no lucro real. Não obrigação.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei Nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Dispõe sobre a opção pelo Regime Tributário de Transição (RTT).

Estabelece os fatores de atualização para o mês de abril de 2010.

Contribuições Sociais Previdenciárias - A verba denominada de honorários de sucumbência, paga, através da folha de pagamento, aos Procuradores Municipais concursados

Contribuições Sociais Previdenciárias - Agroindústrias. FPAS. Enquadramento. Riscos de acidente do trabalho - RAT. Contribuição.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Agroindústria. Base de cálculo. Receita bruta da comercialização da produção rural. Exclusão do ipi. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Contribuições. Terceiros. Folhas de pagamento. Setor rural. Setor industrial.

Contribuições Sociais Previdenciárias - FPAS . Sociedade de Economia Mista.

Contribuições Sociais Previdenciárias - O aviso prévio conhecido como "indenizado" e a parcela a ele correspondente da gratificação natalina (décimo terceiro salário) não sofriam incidência de contribuições previdenciárias, na vigência da redação original do art. 214, § 9º, inciso V, alínea "f" do Decreto nº 3.048, de 1999.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Produtor rural pessoa física. Comercialização da produção destinada ao plantio ou reflorestamento e do produto animal destinado a reprodução ou criação pecuária. Incidência.

Concessão de redução da alíquota do IPI de refrigerante e refrescos, que contenham suco de frutas ou extrato de sementes de guaraná e que atendam os requisitos exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/2009.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre de importação de cocos secos.

Altera a data de aplicação das NBC TAs, aprovadas pelas Resoluções CFC n.os 1.201/2009 a 1.238/2009, e das NBC TRs, aprovadas pelas Resoluções CFC n.os 1.274/2010 e 1.275/2010.

Altera a data de aplicação da NBC T 19.24 - Demonstração Intermediária, aprovada pela Resolução CFC nº 1.174/2009.

Processo Administrativo Fiscal - Ineficácia parcial. Restituição.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção. Compensação. Todos os estabelecimentos da empresa. Possibilidade.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Serviços de processamento de dados, cessão de mão-de-obra, retenção.

Contribuições Sociais Previdenciárias - A partir da competência 10/2008, em razão da nova sistemática introduzida pelo Manual da GFIP/SEFIP para usuários