Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Publica os Protocolos ICMS nº 54, 59, 60, 61 e 62 de 26.03.2010.

Cria o Selo "Parceiros da Aprendizagem", bem como disciplina a concessão do documento às entidades merecedoras.

Revoga o Protocolo ICMS nº 90/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow.

Regulamenta a Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, no que se refere aos limites à exposição humana a campos elétricos e magnéticos originários de instalações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, na frequência de 60 Hz.

Divulga procedimentos a serem observados para a abertura de conta Reservas Bancárias e de Conta de Liquidação, de que trata a Circular nº 3.438, de 2 de março de 2009.

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

Estabelece condições para o registro dos investimentos estrangeiros nos mercados financeiro e de capitais.

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

Altera a Circular SUSEP nº 370, de 2 de julho de 2008.

Disciplina o regime especial de Drawback Integrado, que suspende o pagamento dos tributos que especifica.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2010.

Dá nova redação ao Regulamento Anexo V à Resolução nº 1.289, de 20 de março de 1987.

Dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de importação incidentes sobre Bens de Capital e componentes do Sistema Integrado (SI) que especifica, e altera as Resoluções CAMEX nºs 52 e 77 de 2008, 13, 22, 39, 42, 52, 62 e 78 de 2009 e 4 de 2010.

Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicações e componentes do Sistema Integrado (SI) que especifica.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Produtor rural empresa adquirente. Devolução da produção. Compensação. Possibilidade.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Titular de cartório. Equiparação a empresa. Obrigações tributárias. Cadastro específico do INSS -CEI.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Produção rural. Contribuição. Cooperativa. Programa de aquisição de alimentos - PAA.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Produtor rural pessoa física. Matrícula. CEI/CNPJ.

Dispõe sobre o credenciamento e a dispensa de uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em Santa Catarina.

Informa sobre aplicação no Estado do Ceará, dos Protocolos ICMS nº 13/2008, 16/2008, 18/2008, 19/2008, 20/2008, 21/2008 e 23/2008.

Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Dispõe sobre a entrega e o trâmite de documentos relativos aos procedimentos previstos na IN SRF nº 650/2006.

Altera a Lei nº 14.961, de 2009, que dispõe sobre o programa de incentivo à produção de cerveja e chope artesanais, a Lei nº 7.543, de 1988, que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, e estabelece outras providências.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 479, de 30.12.2009, pelo período de sessenta dias.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 478, de 29.12.2009, pelo período de sessenta dias.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 476, de 23.12.2009, pelo período de sessenta dias.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 475, de 23.12.2009, pelo período de sessenta dias.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 474, de 23.12.2009, pelo período de sessenta dias.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Estabelece procedimentos para a solicitação de saques, de depósitos e de troca de numerário a serem observados pelas instituições financeiras titulares de conta Reservas Bancárias ou de Conta de Liquidação.

Dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes.

Aprova a versão 2.3 do PGD Dacon Mensal-Semestral.

Altera a Resolução nº 193/2006-CONTRAN, que dispõe sobre a regulamentação do Candidato ou Condutor Estrangeiro.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de abril de 2010.

Divulga procedimentos a serem observados na emissão e liquidação de ordem de transferência de fundos agendada no Sistema de Transferência de Reservas - STR.

Regulamenta o aplicativo para acesso ao Sistema de Transferência de Reservas (STR) por meio da rede mundial de computadores (Internet).

Altera disposições do regulamento anexo à Circular nº 3.100, de 28 de março de 2002, relacionadas com a natureza das ordens de transferência de fundos, a forma de acesso e com as tarifas do Sistema de Transferência de Reservas (STR).

Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento das gratificações de desempenho de que tratam as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.682, de 28 de maio de 2003, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.883, de 16 de junho de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.

Dá nova redação ao Decreto nº 3.184, de 27 de setembro de 1999, que dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, de modo a estender a indenização para os ocupantes de cargos em comissão.

Revoga a Portaria MTE nº 264 de 2002 e o art. 5º da Portaria MTE nº 329 de 2002.

Introduz as Alterações 2290ª e 2291ª no RICMS-SC/01.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de fevereiro de 2010.

Esclarece acerca da elaboração do balanço de abertura das demonstrações contábeis consolidadas, de acordo com os pronunciamentos emitidos pelo "International Accounting Standards Board" (IASB).

Disciplina procedimentos para o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ainda não inscritos em Divida Ativa e inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não.

Acrescenta dispositivo ao art. 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna.

Estabelece orientação aos órgãos e entidades integrantes do SIPEC quanto aos procedimentos Isenção de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor de que trata a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.

Regulamenta o art. 26 da Lei nº 10.826/2003 e o art. 50, IV, do Decreto nº 5.123/2004 sobre réplicas e simulacros de arma de fogo e armas de pressão, e dá outras providências.