Autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeira, decorrentes de doação efetuada pela Companhia Energética de Alagoas - CEAL, bem como nas operações de remessa da sucata de geladeira com destinação a reciclagem no âmbito dos programas Agente CEAL e Caravana da Energia.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e do Distrito Federal às disposições do Convênio ICMS nº 94/2005, que autoriza os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de maçã e pêra.

Publica os Convênios ICMS nºs 79 a 83 de 27 de Maio de 2010.

Denúncia, pelos Estados do Maranhão e Minas Gerais, dos Protocolos ICMS nº 120/2009, 121/2009, 122/2009, 123/2009, 124/2009, 125/2009, 126/2009, 127/2009, 128/2009, 129/2009, 130/2009, 131/2009, 132/2009 e 133/2009.

Altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para dispor sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria e pelas pessoas naturais e jurídicas aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados.

Disciplina a transferência ou doação de bens patrimoniais ociosos, antieconômicos ou inservíveis para a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Dispõe sobre a declaração de bens e valores possuídos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.

Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2010.

Inclui na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, o código 9508.90.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, referente a "outros".

Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2011, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação.

Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2011, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que especifica, na condição de Extarifários.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI - 3924.90.00 - Capa de proteção para televisão de todos os tamanhos, para máquina de lavar roupas, para controle remoto e para computadores de todos os tamanhos e modelos, fabricada com Vulcabrilho S300 0,07 1090 CR 1400MM 200M e S300 0,13 1090 CR 1400MM 150M.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI - 6307.90.90 - Coador próprio para filtrar café, com suporte circular e cabo de madeira, produzido a partir da flanela 160 extra, a qual é constituída de algodão.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI - 3926.20.00 - Avental escolar colorido, infantil e juvenil, fabricado com filme plástico, polietileno de baixa densidade, Lisolene, esp. 0,15 TR, 0,10 TR e 0,08TR.

Aprova o Regulamento da Lei nº 5.139/2007, que dispõe sobre a fiscalização e o controle, pelo Estado do Rio de Janeiro, das compensações e das participações financeiras previstas no art. 20, § 1º, da constituição da república federativa do Brasil, oriundas das concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para a exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo, gás natural e outros recursos naturais, na forma que especifica, e dá outras providências.

Divulga novas modalidades para a autenticação e o credenciamento no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), com uso de certificação digital no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP - Brasil).

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS nº 104/2008 e 106/2008.

Revoga a Portaria MPS nº 270 de 2008.

Autoriza a utilização dos procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB nº 562, de 19 de agosto de 2005, e dos formulários de declaração simplificada de importação e de exportação, no caso em que especifica.

Torna pública a publicação do Protocolo ICMS nº 81 de 2010.

Dispõe sobre as operações de comércio exterior.

Altera o Protocolo ICMS nº 46/2000, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO NCM - 1905.31.00 Bolacha Fofa, marca São Benedito. Fabricante: Biscoito São Benedito Ind. e Com. Ltda.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO NCM - 1905.31.00 Biscoito Sete Capas, marca São Benedito. Fabricante: Biscoito São Benedito Ind. e Com. Ltda.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO NCM - 1905.31.00. Biscoitos Palito, marca São Benedito. Fabricante: Biscoito São Benedito Ind. e Com. Ltda.

Cofins - Na apuração da Cofins não-cumulativa, podem ser descontados créditos relativos ao álcool hidratado para revenda quando adquiridos de produtor.

Altera a Tabela I anexa ao ATO COTEPE/ICMS nº 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Divulga versão atualizada de manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.

Altera a Portaria MF nº 675, de 22 de dezembro de 1994, que institui o regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo.

Determinar que as tabelas 1 e 2 do Anexo A, do Regulamento de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Portaria Inmetro nº 341/2008, passarão a vigorar de acordo com o anexo desta Portaria.

Altera a Portaria nº 121, de 30 de setembro de 2009, que estabelece as normas técnicas de ensaios e os requisitos obrigatórios aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual - EPI enquadrados no Anexo I da NR-6 e dá outras providências.

Determina que o OIVA ao realizar a inspeção mecanizada deverá emitir o Certificado de Inspeção Veicular (CIV), quando de sua aprovação e altera a Portaria INMETRO nº 457 de 2008.

Disciplina a concessão de visto destinado à prática intensiva de treinamento na área desportiva por atletas estrangeiros maiores de quatorze anos e com menos de vinte e um anos.

Cofins - Não incidência - prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.

Simples Nacional - Participação no Capital de Outra Pessoa Jurídica - Vedação. A participação da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no capital de sociedade cooperativa constitui vedação ao seu ingresso no Simples Nacional, excetuada apenas a participação em sociedade cooperativa de crédito.

IPI - Suspensão. Setor automotivo. Aquisição de matérias-primas, produtos intermediá- rios e materiais de embalagem.

IRRF - Previdência privada. Resgate. Não residente. Alíquota.

Classificação de Mercadorias - Polipropileno, apresentado em formas primárias (aparas e grânulos), oriundo de desperdícios e resíduos dessa única matéria termoplástica, obtido através de processo de reciclagem de acumuladores elétricos, a ser utilizado na fabricação de tampas, caixas etc, para aplicação em acumuladores elétricos automotivos.

Regimes Aduaneiros - Os concessionários de transporte ferroviário, na qualidade de beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, somente podem adquirir no mercado interno ou importar diretamente, os bens, trilhos e demais elementos de vias férreas constantes do Anexo II do Decreto nº 6582, de 2008.

Ratifica os Convênios ICMS ICMS nº 69/2010 a 78/2010 de 3 de maio de 2010.

Dispõe sobre os procedimentos de preenchimento e envio de informações dos investimentos dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.

Dispõe sobre a fiscalização de meios de transporte, estabelecimentos e serviços sujeitos a controle sanitário em Portos, Aeroportos e Fronteiras poderá ser registrada em meios eletrônicos.

Altera a Portaria MTE nº 550 de 2010, que estabelece instruções para a prorrogação do contrato de trabalho temporário, para a celebração deste por período superior a três meses e para o fornecimento de dados relacionados ao estudo do mercado de trabalho.

Ratifica o Pilates como modalidade e método de ginástica que, como tal, deverá ser orientado e dinamizado por Profissionais de Educação Física.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de abril do ano-calendário de 2010, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de junho de 2010.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Altera o art. 723 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para adequá-lo às exigências da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

Disciplina os requisitos para a redução do intervalo intrajornada.