Institui o Fundo de Inovação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Paraná.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 27, de 24 de abril de 2018.

Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução nº 116, de 18 de dezembro de 2014, da Câmara de Comércio Exterior.

Normas de Administração Tributária - Incorporação imobiliária. Regime especial de tributação (RET). Patrimônio de afetação não constituído. Incorporação encerrada. Opção. Vedação.

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Altera o anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013.

Dispõe sobre procedimento a ser observado para informar dados da DU-E (Declaração Unificada de Exportação), no Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), no caso em que especifica.

Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27 de junho de 2014.

Altera a Circular nº 3.512, de 25 de novembro de 2010.

Torna públicas as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT).

Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.

Altera os artigos 99 e 127 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

Dispõe sobre os requisitos prudenciais aplicáveis à captação, por cooperativas de crédito, de recursos de Municípios, de seus órgãos ou entidades e das empresas por eles controladas, e sobre o correspondente cálculo da garantia prestada pelos fundos garantidores de que trata o art. 12, inciso IV, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009.

Dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Altera a Resolução nº 4.606, de 19 de outubro de 2017.

Dispõe sobre a cobrança de encargos em decorrência de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações relacionadas com faturas de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos.

Cofins - Alíquota zero. Aplicação. Regime de apuração da contribuição.

Normas de administração tributária - Regime especial de tributação. PMCMV. Valor comercial.

Cofins - Cofins-Importação. Peças para motores utilizados em geração de energia elétrica. Autopeças. Alíquotas.

Cofins - Apuração não cumulativa. Fundação de direito privado. Aplicações financeiras. Incidência.

Simples Nacional - Simples Nacional. Bebidas alcoólicas. Importação. Comércio varejista. Compatibilidade.

IRPJ - Usufrutro de ações. Dividendos. Tributação.

CSLL - Serviços de controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. Retenção na fonte. Inaplicabilidade.

Normas gerais de direito tributário - Retenção tributos.Energia elétrica. Potência garantida. Efetivo fornecimento. Percentual de retenção.

Normas de administração tributária - Incorporadora. Alteração de regime tributário. Venda de unidade no regime de caixa do lucro presumido. Distrato dessa venda no ret/incorporação imobiliária. Dedução do valor da venda cancelada.

Cofins - Reidi. Afretamento. Faturamento Direto.

Disciplina as características dos dispositivos de segurança a serem aplicados em veículos e unidades de carga a serem submetidos ao Regime de Trânsito Aduaneiro, conforme as suas especificidades.

Altera a Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015.

Estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, no âmbito do Poder Executivo Federal.

Altera a Portaria PGFN nº 29, de 12 de janeiro de 2018, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), de que trata a Lei Complementar nº 162, de 06 de abril de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Altera a Portaria Coana nº 123, de 17 de dezembro de 2015, que estabelece normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), credenciamento dos representantes nos casos de dispensa de habilitação e credenciamento de representantes no Sistema Mercante.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução Camex nº 27, de 24 de abril de 2018.

Altera a Resolução nº 758, de 9 de março de 2016, e aprova o Termo de Referência de que trata o seu art. 29.

Altera a Resolução CODEFAT nº 780, de 14 de dezembro de 2016, que estabelece diretrizes básicas para a Padronização da Rede de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

Dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.

Altera o Ato DIAT nº 09, de 2018, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.

Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.

Cofins - Alíquota zero. Aplicação. Regime de apuração da contribuição.

Institui o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais (PPDF) e estabelece outras providências.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Faz saber que a Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017 teve seu prazo de vigência encerrado no dia 23 de abril de 2018.

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 25/14, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos pela Orionópolis Catarinense e revigora o Convênio ICMS nº 129/03, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos pelo Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE.

Publica Convênio ICMS aprovado na 300ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.04.2018.

Dispõe sobre a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT - PDE, para o exercício de 2018.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3824.99.29 Mercadoria: Preparação à base de vitaminas A e E, contendo lecitina de soja, polissorbato 80 e outros ingredientes, em base aquosa, utilizada como insumo ou matéria-prima para a indústria de produtos cosméticos, acondicionada em frascos com capacidade de 100 g e de 1 kg, comercialmente denominada "Lipossoma de Vitaminas A e E".