NOTÍCIAS
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PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
A Lei nº 10.746/2024, publicada na Edição Extra do DOE/PA de 31.10.2024, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Regularizaç...
01/11/2024 - 15h18
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BIOJÓIAS E ECOJOIAS - PERMISSÃO PARA OPÇÃO PELA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS
O Decreto nº 4.286/2024, publicado no DOE/PA de 29.10.2024, altera o Decreto Estadual nº 5.497, de 12...
29/10/2024 - 14h36
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FEIJÃO - ATUALIZAÇÃO DE NCM PARA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
O Decreto nº 4.255/2024, publicado no DOE/PA de 15.10.2024, para ajustar dispositivos do RICMS/PA e alterar a NCM de pro...
15/10/2024 - 14h21
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GASOLINA DE AVIAÇÃO - EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
O Decreto nº 4.242/2024, publicado no DOE/PA de 04.10.2024, altera dispositivos do RICMS/PA, para excluir a gasolina de...
04/10/2024 - 15h50
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TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS - PRORROGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL
O Decreto nº 4.226/2024, publicado no DOE/PA de 01.10.2024, altera dispositivos do RICMS/PA, para pro...
01/10/2024 - 14h34
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SUBSTITUIÇÃO E ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO NO LEVANTAMENTO DO ESTOQUE PARA EXCLUSÃO DOS REGIMES
A Instrução Normativa SEFA nº 22/2024, publicada no DOE/PA de 24.09.2024, altera os dispositivos d...
24/09/2024 - 17h02
Estadual - Pará
INSCRIÇÃO ESTADUAL PARA MINERADORAS - ALTERAÇÃO NA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA POR ÓRGÃO AMBIENTAL
O Decreto nº 4.205/2024, publicado no DOE/PA de 23.09.2024, altera dispositivos do RICMS/PA, para tratar da i...
23/09/2024 - 15h56
Estadual - Pará
PARCELAMENTO DE DÉBITOS ESTADUAIS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO
A Instrução Normativa SEFA nº 21/2024, publicada no DOE/PA de 13.09.2024, prorroga, até 30 de setembro de 2025, o prazo previsto na ...
13/09/2024 - 14h46
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COMBUSTÍVEIS - INTERNALIZADA A PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO ICMS NO REGIME MONOFÁSICO
O Decreto nº 4.166/2024, publicado no DOE/PA de 05.09.2024, altera a data de recolhimento e do repasse e dispensa a ...
05/09/2024 - 14h47
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SUCATAS DE PAPEL, VIDRO E PLÁSTICOS - ALTERAÇÃO NA CARGA TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 4.136/2024, publicado no DOE/PA de 23.08.2024, altera dispositivos do RICMS/PA, para tratar da alteração da carga tribut...
23/08/2024 - 13h46
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VEÍCULOS E MÁQUINAS - NOVOS PROCEDIMENTOS PARA O RETORNO SIMBÓLICO E NOVO FATURAMENTO
O Decreto nº 4.073/2024, publicado no DOE/PA de 18.07.2024, altera dispositivos do RICMS/PA, para tratar dos proced...
18/07/2024 - 15h51
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CAIXAS DE BOMBONS - INCLUSÃO NOS REGIMES DE ANTECIPAÇÃO E DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 4.069/2024, publicado no DOE/PA de 17.07.2024, altera dispositivos do RICMS/PA, para incluir, a partir ...
17/07/2024 - 15h27
Estadual - Pará
INSCRIÇÃO ESTADUAL SUSPENSA - REATIVAÇÃO DEVE SER REALIZADA PELO PORTAL REDESIM
O Decreto nº 4.066/2024, publicado no DOE/PA de 16.07.2024, altera dispositivos do RICMS/PA, para tratar da reativação da...
16/07/2024 - 14h34
Estadual - Pará
TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS COM NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - PROCEDIMENTOS PARA RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DO IMPOSTO
O Decreto nº 4.058/2024, publicado no DOE/PA de 15.07.2024, altera dispositivos do RICM...
15/07/2024 - 16h57
Estadual - Pará
COMBUSTÍVEIS - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICO
O Decreto nº 4.057/2024, publicado no DOE/PA de 15.07.2024, altera dispositivos do Decreto nº 3.119, de 29 de maio de 2023, que ...
15/07/2024 - 16h52
Estadual - Pará
REFINARIAS DE PETRÓLEO E SUAS BASES - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS ELETRÔNICOS
O Decreto nº 4.054/2024, publicado no DOE/PA de 12.07.2024, prorroga os prazos para a apresentação dos...
12/07/2024 - 14h53
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TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MESMA TITULARIDADE - NÃO INCIDÊNCIA E TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO DE ICMS
O Decreto nº 4.013/2024, publicado no DOE/PA de 28.06.2024, altera dispositivos do RICMS/PA, para t...
28/06/2024 - 14h58
Estadual - Pará
SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA PELAS REFINARIAS E SUAS BASES
A Instrução Normativa SEFA nº 17/2024, publicada no DOE/PA de 24.06.2024, prorroga o prazo para apresentação d...
24/06/2024 - 14h59
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ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC) - ALTERAÇÃO NA APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE PELA ANTECIPAÇÃO DO ICMS
O Decreto nº 3.969/2024, publicado no DOE/PA de 10.06.2024, altera dispositivos do...
10/06/2024 - 15h32
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PROGRAMA SUA CASA - DEFINIDAS AS REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS
A Instrução Normativa SEFA nº 16/2024, publicada no DOE/PA de 06.06.2024, estabelece normas complementares à concess...
06/06/2024 - 14h59
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SUBSTITUIÇÃO E ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO E CRÉDITO DE ICMS DO ESTOQUE NA EXCLUSÃO DE MERCADORIAS
A Instrução Normativa SEFA nº 15/2024, publicada no DOE/PA de 04.06.2024, est...
04/06/2024 - 16h04
Estadual - Pará
PROGRAMA SUA CASA - AMPLIAÇÃO DA HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO OUTORGADO POR FORNECEDOR DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
O Decreto nº 3.956/2024, publicado na Edição Extra do DOE/PA de 28.05.2024, alt...
29/05/2024 - 15h32
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS (DIEF) - ALTERAÇÃO NOS REQUISITOS PARA DISPENSA DA ENTREGA
A Instrução Normativa SEFA nº 14/2024, publicada no DOE/PA de 16.05.2024, altera dispositivos da I...
16/05/2024 - 13h33
Estadual - Pará
TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS DE MESMA TITULARIDADE - REGULAMENTADA A NÃO INCIDÊNCIA E A TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO DE ICMS
A Lei nº 10.520/2024, publicada no DOE/PA de 08.05.2024, al...
08/05/2024 - 13h54
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INDÚSTRIA MOAGEIRA - PRORROGAÇÃO DAS ALTERAÇÕES NAS OPERAÇÕES COM TRIGO EM GRÃO, FARINHA DE TRIGO, MISTURAS DE FARINHA DE TRIGO E DERIVADOS
O Decreto nº 3.889/2024, publicado na Edição Extra do DOE/PA ...
02/05/2024 - 15h10
Estadual - Pará
SUBSTITUIÇÃO E ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - AJUSTES NA LEGISLAÇAO PARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
O Decreto nº 3.864/2024, publicado na Edição Extra do DOE/PA de 18.04.2024, altera dispositivos do RICMS/PA, par...
19/04/2024 - 13h22
Estadual - Pará
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES NA APLICAÇÃO DO REGIME NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO
O Decreto nº 3.859/2024, publicado na Edição Extra do DOE/PA de 17.04.2024, altera dispo...
18/04/2024 - 15h01
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IMPORTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE SIMILARIDADE PARA FINS DE ISENÇÃO OU DIFERIMENTO DE ICMS PODE SER ATESTADA POR ÓRGÃO FEDERAL
A Instrução Normativa SEFA nº 12/2024, publicada no DOE/PA de 15.04.2024, alter...
15/04/2024 - 14h21
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BENEFÍCIOS FISCAIS - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA FINAL PARA DIVERSAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES
O Decreto nº 3.849/2024, publicado no DOE/PA de 15.04.2024, altera dispositivos do RICMS/PA, para prorrogar a vig...
15/04/2024 - 14h14
Estadual - Pará
RICMS/PA RECEBE DIVERSAS ALTERAÇÕES
O Decreto nº 3.765/2024, publicado no DOE/PA de 13.03.2024, altera dispositivos do RICMS-PA, para conceder isenção de ICMS na hipótese que menciona e alterar a aplic...
13/03/2024 - 15h32
Estadual - Pará
RICMS/PA RECEBE DIVERSAS ALTERAÇÕES
O Decreto nº 3.745/2024, publicado no DOE/PA de 05.03.2024, altera dispositivos do RICMS/PA, para tratar das operações que são consideradas como equiparadas a export...
05/03/2024 - 14h06
Estadual - Pará
ÓLEO DIESEL - ALTERAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS PARA CREDENCIAMENTO DE CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS PARA AQUISIÇÃO COM ISENÇÃO DE ICMS
A Instrução Normativa SEFA nº 08/2024, publicada no DOE/PA de 15.0...
15/02/2024 - 14h53
Estadual - Pará
GÁS NATURAL - PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 3.696/2024, publicado no DOE/PA de 07.02.2024, altera dispositivos do RICMS-PA, para...
07/02/2024 - 14h18
Estadual - Pará
REDE HOTELEIRA - ESTABELECIDA CONDIÇÃO PARA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO DO ICMS NA AQUISIÇÃO PARA O ATIVO IMOBILIZADO
O Decreto nº 3.688/2024, publicado no DOE/PA de 05.02.2024, altera dispositivo do RICMS/PA...
05/02/2024 - 14h05
Estadual - Pará
PRODUTOR DE B100 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRA APURAÇÃO
O Decreto nº 3.676/2024, publicado no DOE/PA de 30.01.2024, altera dispositivos do RICMS-PA, para tratar da prorrogação...
30/01/2024 - 14h16
Estadual - Pará
SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE ABRANGFÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS
O Decreto nº 3.672/2024, publicado no DOE/PA de 29.01.2024, altera dispositivos do RI...
29/01/2024 - 15h33
Estadual - Pará
ÓLEO DIESEL - PROCEDIMENTOS PARA CREDENCIAMENTO DE CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS PARA AQUISIÇÃO COM ISENÇÃO DO ICMS
A Instrução Normativa SEFA nº 06/2024, publicado no DOE/PA de 26.01.2024, estabe...
26/01/2024 - 14h39
Estadual - Pará
CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS - BAIXA DE OFÍCIO PARA PESSOAS FÍSICAS EXTRATORAS DE MINÉRIOS
A Instrução Normativa SEFA nº 05/2024, publicada no DOE/PA de 24.01.2024, dispõe sobre a baixa de ofício ...
24/01/2024 - 15h03
Estadual - Pará
TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS - CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS PARA CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS
O Decreto nº 3.642/2024, publicado na Edição Extra do DOE/PA de 12.01.2024, acrescenta dis...
15/01/2024 - 14h03
Estadual - Pará