NOTÍCIAS
Estadual - Pará
PROGRAMA SUA CASA - ALTERADA APLICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO CONCEDIDO A FORNECEDORES DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
A Instrução Normativa SEFA nº 14/2026, publicada no DOE/PA de 27.07.2026, altera a Instru...
24/07/2026 - 15h16
Estadual - Pará
MEI - PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS
A Instrução Normativa SEFA nº 13/2026, publicada no DOE/PA de 13.07.2026, dispõe sobre o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil para emi...
10/07/2026 - 14h18
Estadual - Pará
ATUALIZADA ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO
Foi publicado o Decreto nº 5.508/2026, no DOE/PA de 06.07.2026, que altera o art. 100-R do Anexo II d...
06/07/2026 - 17h37
Estadual - Pará
RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS - PERMITA A OPÇÃO PELO CONTRIBUINTE DE OUTRO ESTADO
O Decreto nº 5.497/2026, publicado na Edição Extra do DOE/PA de 30.06.2026, altera o RICMS/PA, para tratar da opção p...
01/07/2026 - 14h58
Estadual - Pará
MEI - ALTERAÇÃO NAS REGRAS PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL
O Decreto nº 5.490/2026, publicado no DOE/PA de 29.06.2026, altera as disposições sobre a emissão de nota fiscal pelo Microempreendedor Individual...
29/06/2026 - 10h21
Estadual - Pará
PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA - PROCEDIMENTOS PARA RECONHECIMENTO
A Instrução Normativa SEFA nº 11/2026, publicada no DOE/PA de 26.06.2026, disciplina os procedimentos a serem ado...
26/06/2026 - 14h53
Estadual - Pará
SAÍDAS DE ÓLEO DIESEL PARA USO NAS EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NACIONAIS - CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
O Decreto nº 5.382/2026, publicado no DOE/PA de 15.05.2026, altera o RICMS/PA, para conceder crédito pres...
15/05/2026 - 13h22
Estadual - Pará
NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA (NF3E) - INCLUSÃO NA LISTA DE DOCUMENTOS FISCAIS
A Instrução Normativa SEFA nº 09/2026, publicada no DOE/PA de 12.05.2026, altera dispositivos da Instrução No...
12/05/2026 - 14h00
Estadual - Pará
BENEFÍCIOS FISCAIS - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA FINAL PARA DIVERSAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES
O Decreto nº 5.360/2026, publicado na Edição Extra do DOE/PA de 30.04.2026, altera o RICMS/PA, para prorrogar o p...
04/05/2026 - 15h40
Estadual - Pará
RICMS/PA RECEBE DIVERSAS ALTERAÇÕES
O Decreto nº 5.302/2026, publicado no DOE/PA de 07.04.2026, introduz alterações no RICMS/PA, para incorporar os Ajustes Sinief nºs 17, 20, 23 e 25/2023, 3, 5, 6, 11,...
07/04/2026 - 14h55
Estadual - Pará
ARROZ, MILHO, FEIJÃO, SOJA E DEMAIS GRÃOS - DIFERIMENTO DO ICMS
O Decreto nº 5.290/2026, publicado no DOE/PA de 31.03.2026, altera o RICMS/PA, para conceder o diferimento do pagamento do ICMS nas opera...
31/03/2026 - 15h23
Estadual - Pará
CONTRIBUINTE REGULAR OU IRREGULAR - ALTERAÇÃO NAS REGRAS PARA IDENTIFICAÇÃO
A Instrução Normativa Sefa nº 04/2026, publicada no DOE/PA de 26.03.2026, altera a Instrução Normativa nº 13, de 17 de agosto...
26/03/2026 - 15h09
Estadual - Pará
CONCENTRADO DE COBRE- CONCEDIDO DIFERIMENTO DO ICMS
O Decreto nº 5.259/2026, publicado no DOE/PA de 13.03.2026, altera o RICMS/PA, para conceder ao produto que menciona o diferimento do ICMS.Por meio d...
13/03/2026 - 14h23
Estadual - Pará
NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (NFCOM) - PRORROGAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE POR REGIME ESPECIAL
O Decreto nº 5.258/2026, publicado no DOE/PA de 13.03.2026, altera o RICMS/SC para ...
13/03/2026 - 14h18
Estadual - Pará
NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA (NF3E) - ALTERAÇÃO NA REGRA DE EMISSÃO E OBRIGATORIEDADE
O Decreto nº 5.247/2026, publicado no DOE/PA de 10.03.2026, altera o RICMS/PA, para tratar da utiliza...
10/03/2026 - 15h34
Estadual - Pará
CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO - CÁLCULO DO ICMS NA ADOÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
A Instrução Normativa Sefa nº 02/2026, publicada no DOE/PA de 02.03.2026, estabelece o percentual mínimo das oper...
02/03/2026 - 14h29
Estadual - Pará
EMPRESA MINERADORA - LISTA DE PRODUTOS QUE PODEM TER O CRÉDITO DE ICMS NO REGIME SIMPLIFICADO
A Instrução Normativa Sefa nº 03/2026, publicada no DOE/PA de 02.03.2026, estabelece, na forma do Anexo Úni...
02/03/2026 - 14h12
Estadual - Pará
TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS - NOVOS PROCEDIMENTOS
O Decreto nº 5.222/2026, publicado no DOE/PA de 25.02.2026, altera dispositivos do RICMS/PA, para incorporar o Convênio ICMS nº 109/2024 à legislação...
25/02/2026 - 14h23
Estadual - Pará
MINÉRIO DE FERRO - ALTERADA APLICAÇÃO DO DIFERIMENTO DO ICMS
O Decreto nº 5.194/2026, publicado no DOE/PA de 09.02.2026, altera o RICMS/PA, para tratar das regras para aplicação do diferimento do ICMS ...
09/02/2026 - 14h45
Estadual - Pará
OPERAÇÕES COM CAROÇO DE AÇAI E O SEU TRANSPORTE - DIFERIMENTO DO ICMS
O Decreto nº 5.187/2026, publicado no DOE/PA de 04.02.2026, altera o RICMS/PA, para permitir aplicação do diferimento do ICMS...
04/02/2026 - 14h21
Estadual - Pará
PROERFIS: PRORROGADO PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA
O Decreto nº 5.180/2026, publicado na Edição Extra do DOE/PA de 30.01.2026, prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal (PR...
02/02/2026 - 14h08
Estadual - Pará
PRORROGADO PRAZO DE ADESÃO AO PROREFIS
O Estado do Pará publicou no DO-e/SEFA de 05.01.2026 a Instrução Normativa SEFA nº 32/2025 que altera a Instrução Normativa n° 27/2025, que estabelece procediment...
05/01/2026 - 17h09
Estadual - Pará
ALTERADOS ITENS SUPÉRFLUOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS
O Decreto nº 5.128/2025, publicado no DOE/PA de 23.12.2025, altera o RICMS-PA para modificar as descrições de itens sujeitos à alíq...
23/12/2025 - 16h15
Estadual - Pará
TRANSPORTE PÚBLICO - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA PARA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
O Decreto nº 5.119/2025, publicado no DOE/PA de 22.12.2025, altera o RICMS/PA, para prorrogar o prazo para apr...
22/12/2025 - 15h40
Estadual - Pará
NOTA FISCAL DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (NFCOM) - PERMISSÃO PARA ESCRITURAÇÃO CONSOLIDADA
O Decreto nº 5.111/2025, publicado no DOE/PA de 17.12.2025, altera o RICMS/PA, para tratar da hipótese de posterg...
17/12/2025 - 15h09
Estadual - Pará
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (PROREFIS) - REGULAMENTAÇÃO E INSTRUÇÕES PARA ADESÃO
O Decreto nº 5.100/2025, publicado na Edição Extra do DOE/PA de 11.12.2025, regulamenta o Programa de Regularização...
12/12/2025 - 14h34
Estadual - Pará
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (PROREFIS) - INSTITUIÇÃO
A Lei nº 11.282/2025, publicada no DOE/PA de 11.12.2025, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) e...
11/12/2025 - 14h13
Estadual - Pará
BENEFÍCIOS FISCAIS - PRORROGAÇÃO PARA INSUMOS AGRIPECUÁRIOS E CONTRUÇÃO DE AEROPORTO
O Decreto nº 5.085/2025, publicado no DOE/PA de 04.12.2025, altera o RICMS/PA, para prorrogar a vigência final de be...
04/12/2025 - 13h51
Estadual - Pará
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE ATUE COMO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO - ALTERAÇÃO NO REGIME ESPECIAL
O Decreto nº 5.079/2025, publicado no DOE/PA de 04.12.2025, altera o RICMS/PA, pa...
04/12/2025 - 13h20
Estadual - Pará
APURAÇÃO CENTRALIZADA - OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DA OPÇÃO PELO CONTRIBUINTE
O Decreto nº 5.070/2025, publicado no DOE/PA de 02.12.2025, altera o RICMS/PA, para tratar da exigência de comunicação,...
02/12/2025 - 16h04
Estadual - Pará
OPERAÇÕES COM TINTAS E MASSAS CORRIDAS VINCULADAS AO CONCURSO CULTURAL DE FOTOGRAFIA - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO
O Decreto nº 5.067/2025, publicado no DOE/PA de 01.12.2025, altera o RICMS/PA, ...
01/12/2025 - 14h18
Estadual - Pará
CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS - NOVA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO
O Decreto nº 5.049/2025, publicado no DOE/PA de 25.11.2025, altera o RICMS/PA, para tratar da inclusão de nova hipótese de suspensão da in...
25/11/2025 - 15h24
Estadual - Pará
LEGISLAÇÃO DO ICMS RECEBE DIVERSAS ALTERAÇÕES
A Lei nº 11.233/2025, publicada no DOE/PA de 23.10.2025, altera a Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989; a Lei nº 5.546, de 22 de junho de 1989; a Lei nº ...
23/10/2025 - 13h59
Estadual - Pará
DOAÇÃO DE MERCADORIAS E BENS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ISENÇÃO DE ICMS
O Decreto nº 4.984/2025, publicado na Edição Extra do DOE/PA de 22.10.2025, altera o RICMS/PA, para tratar da isenção de ICMS...
23/10/2025 - 13h47
Estadual - Pará
CONTRIBUINTE FALECIDO - PROCEDIMENTOS PARA PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS
A Instrução Normativa SEFA nº 24/2025, publicada no DOE/PA de 15.10.2025, altera a Instrução Normativa nº 21, de 16 de novem...
15/10/2025 - 16h11
Estadual - Pará
PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA SOLICITAÇÃO
A Instrução Normativa SEFA nº 22/2025, publicada no DOE/PA de 22.09.2025, prorroga a Instrução Normativa nº 15, de 13 de setembro de 2019...
22/09/2025 - 15h43
Estadual - Pará
IMPORTAÇÃO POR REMESSA POSTAL OU EXPRESSA - REVOGAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
O Decreto nº 4.886/2025, publicado no DOE/PA de 02.09.2025, altera dispositivos do RICMS/PA, para revogar a a...
02/09/2025 - 13h10
Estadual - Pará
TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS - HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 4.878/2025, publicado no DOE/PA de 26.08.2025, altera dispositivos do RICMS/PA, para tratar da hi...
26/08/2025 - 13h17
Estadual - Pará
EXPORTAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO - NOVAS DISPOSIÇÕES
O Decreto nº 4.866/2025, publicado no DOE/PA de 20.08.2025, altera o RICMS/PA, para tratar dos procedimentos sobre a exportação em consignação e sobre o Re...
20/08/2025 - 14h17
Estadual - Pará