NOTÍCIAS
Estadual - Pará
PRORROGADO PRAZO DE ADESÃO AO PROREFIS
O Estado do Pará publicou no DO-e/SEFA de 05.01.2026 a Instrução Normativa SEFA nº 32/2025 que altera a Instrução Normativa n° 27/2025, que estabelece procediment...
05/01/2026 - 17h09
Estadual - Pará
ALTERADOS ITENS SUPÉRFLUOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS
O Decreto nº 5.128/2025, publicado no DOE/PA de 23.12.2025, altera o RICMS-PA para modificar as descrições de itens sujeitos à alíq...
23/12/2025 - 16h15
Estadual - Pará
TRANSPORTE PÚBLICO - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA PARA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
O Decreto nº 5.119/2025, publicado no DOE/PA de 22.12.2025, altera o RICMS/PA, para prorrogar o prazo para apr...
22/12/2025 - 15h40
Estadual - Pará
NOTA FISCAL DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (NFCOM) - PERMISSÃO PARA ESCRITURAÇÃO CONSOLIDADA
O Decreto nº 5.111/2025, publicado no DOE/PA de 17.12.2025, altera o RICMS/PA, para tratar da hipótese de posterg...
17/12/2025 - 15h09
Estadual - Pará
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (PROREFIS) - REGULAMENTAÇÃO E INSTRUÇÕES PARA ADESÃO
O Decreto nº 5.100/2025, publicado na Edição Extra do DOE/PA de 11.12.2025, regulamenta o Programa de Regularização...
12/12/2025 - 14h34
Estadual - Pará
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (PROREFIS) - INSTITUIÇÃO
A Lei nº 11.282/2025, publicada no DOE/PA de 11.12.2025, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) e...
11/12/2025 - 14h13
Estadual - Pará
BENEFÍCIOS FISCAIS - PRORROGAÇÃO PARA INSUMOS AGRIPECUÁRIOS E CONTRUÇÃO DE AEROPORTO
O Decreto nº 5.085/2025, publicado no DOE/PA de 04.12.2025, altera o RICMS/PA, para prorrogar a vigência final de be...
04/12/2025 - 13h51
Estadual - Pará
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE ATUE COMO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO - ALTERAÇÃO NO REGIME ESPECIAL
O Decreto nº 5.079/2025, publicado no DOE/PA de 04.12.2025, altera o RICMS/PA, pa...
04/12/2025 - 13h20
Estadual - Pará
APURAÇÃO CENTRALIZADA - OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DA OPÇÃO PELO CONTRIBUINTE
O Decreto nº 5.070/2025, publicado no DOE/PA de 02.12.2025, altera o RICMS/PA, para tratar da exigência de comunicação,...
02/12/2025 - 16h04
Estadual - Pará
OPERAÇÕES COM TINTAS E MASSAS CORRIDAS VINCULADAS AO CONCURSO CULTURAL DE FOTOGRAFIA - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO
O Decreto nº 5.067/2025, publicado no DOE/PA de 01.12.2025, altera o RICMS/PA, ...
01/12/2025 - 14h18
Estadual - Pará
CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS - NOVA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO
O Decreto nº 5.049/2025, publicado no DOE/PA de 25.11.2025, altera o RICMS/PA, para tratar da inclusão de nova hipótese de suspensão da in...
25/11/2025 - 15h24
Estadual - Pará
LEGISLAÇÃO DO ICMS RECEBE DIVERSAS ALTERAÇÕES
A Lei nº 11.233/2025, publicada no DOE/PA de 23.10.2025, altera a Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989; a Lei nº 5.546, de 22 de junho de 1989; a Lei nº ...
23/10/2025 - 13h59
Estadual - Pará
DOAÇÃO DE MERCADORIAS E BENS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ISENÇÃO DE ICMS
O Decreto nº 4.984/2025, publicado na Edição Extra do DOE/PA de 22.10.2025, altera o RICMS/PA, para tratar da isenção de ICMS...
23/10/2025 - 13h47
Estadual - Pará
CONTRIBUINTE FALECIDO - PROCEDIMENTOS PARA PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS
A Instrução Normativa SEFA nº 24/2025, publicada no DOE/PA de 15.10.2025, altera a Instrução Normativa nº 21, de 16 de novem...
15/10/2025 - 16h11
Estadual - Pará
PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA SOLICITAÇÃO
A Instrução Normativa SEFA nº 22/2025, publicada no DOE/PA de 22.09.2025, prorroga a Instrução Normativa nº 15, de 13 de setembro de 2019...
22/09/2025 - 15h43
Estadual - Pará
IMPORTAÇÃO POR REMESSA POSTAL OU EXPRESSA - REVOGAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
O Decreto nº 4.886/2025, publicado no DOE/PA de 02.09.2025, altera dispositivos do RICMS/PA, para revogar a a...
02/09/2025 - 13h10
Estadual - Pará
TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS - HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 4.878/2025, publicado no DOE/PA de 26.08.2025, altera dispositivos do RICMS/PA, para tratar da hi...
26/08/2025 - 13h17
Estadual - Pará
EXPORTAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO - NOVAS DISPOSIÇÕES
O Decreto nº 4.866/2025, publicado no DOE/PA de 20.08.2025, altera o RICMS/PA, para tratar dos procedimentos sobre a exportação em consignação e sobre o Re...
20/08/2025 - 14h17
Estadual - Pará
COMBUSTÍVEIS - ALTERAÇÃO NA TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA E REGISTRO DAS ALÍQUOTAS
O Decreto nº 4.819/2025, publicado no DOE/PA de 23.07.2025, altera o Decreto nº 2.854, de 29 de dezembro de 2022, e o Decreto ...
23/07/2025 - 14h20
Estadual - Pará
MINÉRIO DE COBRE - DIFERIMENTO DO ICMS NA SAÍDA INTERNA PARA BENEFICIADOR
O Decreto nº 4.814/2025, publicado na Edição Extra do DOE/PA de 18.07.2025, altera o RICMS/PA, para autorizar a aplicação do di...
21/07/2025 - 15h14
Estadual - Pará
NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (NFCOM) - REGULAMENTAÇÃO
O Decreto nº 4.789/2025, publicado no DOE/PA de 09.07.2025, altera o RICMS/PA, para instituir na legislação estadual a ...
09/07/2025 - 14h29
Estadual - Pará
INSUMOS AGROPECUÁRIOS - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
O Decreto nº 4.778/2025, publicado no DOE/PA de 03.07.2025, altera o RICMS/PA, para tratar da aplicação de benefícios fiscais nas op...
03/07/2025 - 15h28
Estadual - Pará
COP 30 - ISENÇÃO DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
O Decreto nº 4.779/2025, publicado no DOE/PA de 03.07.2025, altera o RICMS/PA, para tratar da isenção de ICMS na importação de máquinas...
03/07/2025 - 15h15
Estadual - Pará
PROJETOS CULTURAIS - REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS PELOS APOIADORES
A Instrução Normativa SEFA nº 10/2025, publicada no DOE/PA de 03.07.2025, disciplina o percentual de escaloname...
03/07/2025 - 15h00
Estadual - Pará
PROGRAMA SUA CASA - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
A Instrução Normativa SEFA nº 09/2025, publicada no DOE/PA de 27.06.2025, altera a In...
27/06/2025 - 16h17
Estadual - Pará
PROJETOS CULTURAIS - REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS PARA APOIADORES
Foram publicados, no DOE/PA de 12.06.2025, dois decretos estaduais que alteram o RICMS/PA, para tratar da c...
12/06/2025 - 14h54
Estadual - Pará
PROGRAMAS DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DA PARCELA DO MÊS DE ABRIL/2025
O Decreto nº 4.689/2025, publicado no DOE/PA de 28.05.2025, posterga o prazo de vencimento da parcela de ...
28/05/2025 - 14h41
Estadual - Pará
RECOLHIMENTO DO ICMS E ENTREGA DO SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) - PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS
O Comunicado SEFA s/nº/2025, publicado no DOE/PA de 22.05.2025, comunicou sobre a proposta ao governo de prorrogaçã...
22/05/2025 - 14h28
Estadual - Pará
ÓLEO DIESEL E RESSARCIMENTO DO IMPOSTO - PROCEDIMENTOS PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA AQUISIÇÃO COM ISENÇÃO DO ICMS
A Instrução Normativa SEFA nº 07/2025, publicada no DOE/PA de 12.05.2025, estab...
12/05/2025 - 14h29
Estadual - Pará
PROGRAMA SUA CASA - CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
A Instrução Normativa SEFA nº 03/2025, publicada no DOE/PA de 17.04.2025, estabelece normas complementares à con...
17/04/2025 - 14h33
Estadual - Pará
TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS - REGULAMENTADA A OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO
A Lei nº 10.916/2025, publicada no DOE/PA de 11.04.2025, altera a Lei Estadual nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o ...
11/04/2025 - 15h00
Estadual - Pará
MINÉRIO DE COBRE - DIFERIMENTO DO ICMS
O Decreto nº 4.562/2025, publicado no DOE/PA de 02.04.2025, altera o RICMS/PA, para conceder o diferimento do ICMS nas operações internas com minério de cobre.Foi...
02/04/2025 - 15h36
Estadual - Pará
REPETRO-SPED - REGULAMENTADA A ISENÇÃO E REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
O Decreto nº 4.491/2025, publicado no DOE/PA de 21.02.2025, altera o RICMS/PA, para internalizar na legislação estadual os be...
24/02/2025 - 15h21
Estadual - Pará
BENS OU MERCADORIAS PARA PESQUISA, EXPLORAÇÃO OU PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ISENÇÃO E REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
O Decreto nº 4.491/2025, publicado no DOE/PA de 21.02.2025, altera o R...
21/02/2025 - 10h28
Estadual - Pará
MÁQUINAS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - ALTERADA DETERMINAÇÃO DA REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
O Decreto nº 4.487/2025, publicado no DOE/PA de 20.02.2025, altera dispositivos do RICMS/PA, p...
20/02/2025 - 15h23
Estadual - Pará
CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO - ALTERAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL
O Decreto nº 4.484/2025, publicado no DOE/PA de 19.02.2025, altera o RICMS/PA, para promover alterações no proces...
19/02/2025 - 14h06
Estadual - Pará
DOAÇÕES PARA O RIO GRANDE DO SUL EM VIRTUDE DA CALAMIDADE PÚBLICA - DISPENSA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL
O Decreto nº 4.481/2025, publicado no DOE/PA de 18.02.2025, altera o RICMS/PA, para dispor so...
18/02/2025 - 15h31
Estadual - Pará
ÁLCOOL 70% - ATUALIZAÇÃO DE NCM NO RICMS/PA
O Decreto nº 4.466/2025, publicado no DOE/PA de 12.02.2025, altera o RICMS/PA, para atualiza a NCM do produto "álcool 70%", constantes no art. 113 do Anexo I...
12/02/2025 - 15h55
Estadual - Pará
COMBUSTÍVEIS - REGULAMENTAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE ICMS
O Decreto nº 4.448/2025, publicado na Edição Extra do DOE/PA de 31.01.2025, altera o Decreto Estadual nº 2.854, de 29 de dezembro de 2022, e o Decret...
03/02/2025 - 15h23
Estadual - Pará