O Decreto nº 5.259/2026, publicado no DOE/PA de 13.03.2026, altera o RICMS/PA, para conceder ao produto que menciona o diferimento do ICMS.Por meio da redação dada ao art. 721-C, fica diferido o recolhimento do ICMS incidente sobre a operação interna com ...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
Fazer Login
