NOTÍCIAS
Estadual - Mato Grosso do Sul
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REGRAS PARA MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO DE OUTROS ESTADOS
O Decreto nº 16.801/2026, publicado no DOE/MS de 02.09.2026, acrescenta dispositivos ao Anexo I...
02/09/2026 - 16h21
Estadual - Mato Grosso do Sul
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DO GÁS (NFGAS) - REGULAMENTAÇÃO
O Decreto nº 16.799/2026, publicado no DOE/MS de 24.08.2026, institui o Subanexo XXIX - Da Nota Fiscal eletrônica do Gás (NFGas) e o Documento Aux...
24/08/2026 - 14h45
Estadual - Mato Grosso do Sul
EFD ICMS/IPI - ALTERAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS PARA BENEFICIÁRIOS DE INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS POR TERMO DE ACORDO INDIVIDUALIZADO
A Resolução SEFAZ nº 3.519/2026, publicada no DOE/MS de 05.08.2026, al...
05/08/2026 - 14h05
Estadual - Mato Grosso do Sul
SUBPROGRAMAS DO PROAPE REFERENTES À BOVINOCULTURA, À SUINOCULTURA E À PISCICULTURA - ALTERAÇÃO NAS REGRAS OPERACIONAIS
A Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 103/2026, publicada no DOE/MS de 22.07.2026...
22/07/2026 - 13h51
Estadual - Mato Grosso do Sul
PONTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS - REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA OPERAÇÃO
O Decreto nº 16.788/2026, publicado no DOE/MS de 16.07.2026, acrescenta dispositivos ao RICMS/MS, e altera a redação e acr...
16/07/2026 - 16h18
Estadual - Mato Grosso do Sul
DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA (DC-E) - INSTITUIÇÃO
O Decreto nº 16.781/2026, publicado no DOE/MS de 16.06.2026, acrescenta o Subanexo XXVIII ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, do RICMS/MS, pa...
16/06/2026 - 14h15
Estadual - Mato Grosso do Sul
NF-E E MDF-E - NOVAS DISPOSIÇÕES
O Decreto nº 16.779/2026, publicado no DOE/MS de 16.06.2026, acrescenta dispositivos ao Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota F...
16/06/2026 - 14h03
Estadual - Mato Grosso do Sul
PROAPE-PEIXE VIDA - OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA PARA APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
A Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 101/2026, publicada no DOE/MS de 16.04.2026, dispõe sobre a operacionaliza...
17/04/2026 - 14h05
Estadual - Mato Grosso do Sul
BENEFÍCIOS FISCAIS - PRORROGADA A VIGÊNCIA FINAL PARA DIVERSAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES
O Decreto nº 16.763/2026, publicado no DOE/MS de 16.04.2026, prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no ato ...
16/04/2026 - 14h51
Estadual - Mato Grosso do Sul
BENEFÍCIOS FISCAIS SOFREM AJUSTES DE VIGÊNCIA CONFORME NORMAS DA CONFAZ
Foi publicado o Decreto nº 16.753/2026, no DOE/MS de 31.03.2026, que prorroga o prazo de vigência de diversos incentivos e benefí...
01/04/2026 - 16h11
Estadual - Mato Grosso do Sul
FABRICANTES DE ÁLCOOL E DE AÇÚCAR - PRORROGAÇÃO DA RESTRIÇÃO AO USO DO CRÉDITO DE ICMS
A Resolução SEFAZ nº 3.505/2026, publicada no DOE/MS de 31.03.2026, altera a redação de dispositivo da Resolução ...
31/03/2026 - 15h07
Estadual - Mato Grosso do Sul
RICMS/MS RECEBE DIVERSAS ALTERAÇÕES
O Decreto nº 16.752/2026, publicado no DOE/MS de 25.03.2026, altera a redação de dispositivo do Regulamento do ICMS; do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulame...
25/03/2026 - 14h00
Estadual - Mato Grosso do Sul
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS BENEFÍCIOS FISCAIS (GIA-BF) - DISPENSADA A ENTREGA PARA HIPÓTESE ESPECÍFICA
O Decreto nº 16.748/2026, publicado no DOE/MS de 23.03.2026, dispõe sobre a dispensa de...
24/03/2026 - 14h46
Estadual - Mato Grosso do Sul
PROGRAMA CADASTRO POSITIVO MS - INSTITUIÇÃO
A Lei nº 6.558/2026, publicada no DOE/MS de 19.03.2026, institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), o Programa Cadastro Positivo MS, com ...
20/03/2026 - 15h12
Estadual - Mato Grosso do Sul
SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) - PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS
A Resolução SEFAZ nº 3.497/2026, publicada no DOE/MS de 10.03.2026, estabelece os procedimentos a serem adota...
10/03/2026 - 15h19
Estadual - Mato Grosso do Sul
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES NO REGIME PARA BEBIDAS QUENTES E MEDICAMENTOS DE USO HUMANO OU VETERINÁRIO
O Decreto nº 16.733/2026, publicado na Edição Extra do DOE/MS de 09.02.2026, altera a red...
10/02/2026 - 15h31
Estadual - Mato Grosso do Sul
REGULARIZE JÁ - PROCEDIMENTOS E AÇÕES
A Resolução SEFAZ nº 3.489/2026, publicada no DOE/MS de 03.02.2026, dispõe sobre a iniciativa da Secretaria de Estado de Fazenda denominada "Regularize Já", que es...
04/02/2026 - 14h02
Estadual - Mato Grosso do Sul
PRORROGADO PRAZOS PARA REFIS DA LEI Nº 6.495/2025 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Conforme a publicação do Decreto n° 16.721/2025, publicado no DOE MS de 30.12.2025, ficam prorrogados, para até 30 de janeiro de ...
05/01/2026 - 16h59
Estadual - Mato Grosso do Sul
FABRICANTES DE ÁLCOOL E AÇÚCAR: PRORROGADO PRAZO PARA SEGREGAÇÃO DA APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO
Conforme art. 68-A do RICMS-MS, os créditos do imposto decorrentes de entrada de mercadorias que forem ...
05/01/2026 - 16h54
Estadual - Mato Grosso do Sul
CONCEDIDA NOVA HIPÓTESE DE ISENÇÃO DE ICMS PRORROGADOS PRAZOS DE BENEFÍCIOS E PARA REGULARIZAÇÃO DE DÁBITOS
O Decreto nº 16.710/2025, publicado na Edição Extra do DOE/MS de 19.12.2025, acrescenta o art...
22/12/2025 - 15h29
Estadual - Mato Grosso do Sul
PROGRAMA RECUPERA-MS - REGULAMENTAÇÃO PARA EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO OU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
O Decreto nº 16.707/2025, publicado no DOE/MS de 16.12.2025, regulamenta disposições da Lei nº 6.488, de 23 ...
16/12/2025 - 14h05
Estadual - Mato Grosso do Sul
PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS E ALTERADA APLICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO ROT-ST
O Decreto nº 16.705/2025, publicado no DOE/MS de 10.12.2025, acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscai...
10/12/2025 - 13h39
Estadual - Mato Grosso do Sul
SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) - ALTERAÇÕES PARA CT-E E LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS
O Decreto nº 16.697/2025, publicado no DOE/MS de 18.11.2025, altera a redação de dispositivos do Subanexo XIII ...
18/11/2025 - 15h31
Estadual - Mato Grosso do Sul
OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS - NOVAS DISPOSIÇÕES CADASTRAIS E DE GARANTIAS
O Decreto nº 16.698/2025, publicado no DOE/MS de 18.11.2025, acrescenta dispositivos ao Subanexo Único - Das Garantias, ao Anexo...
18/11/2025 - 15h25
Estadual - Mato Grosso do Sul
CT-E OS E GTV-E - NOVAS DISPOSIÇÕES
O Decreto nº 16.692/2025, publicado no DOE/MS de 12.11.2025, altera a redação de dispositivos do Subanexo XXIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outro...
12/11/2025 - 14h08
Estadual - Mato Grosso do Sul
PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REGULAMENTAÇÃO DO NOVO PRAZO PARA PAGAMENTO
O Decreto nº 16.691/2025, publicado no DOE/MS de 07.11.2025, regulamenta dispositivos da Lei nº 6.495, de 30 de outubro ...
07/11/2025 - 13h47
Estadual - Mato Grosso do Sul
PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - ALTERAÇÕES E ACRÉSCIMOS NA LEGISLAÇÃO
O Decreto nº 16.689/2025, publicado no DOE/MS de 05.11.2025, altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo IX - Do Parcelam...
05/11/2025 - 14h44
Estadual - Mato Grosso do Sul
NF-E E MDF-E - NOVAS DISPOSIÇÕES
O Decreto nº 16.688/2025, publicado no DOE/MS de 05.11.2025, altera a redação e acrescenta dispositivos ao Subanexo XVII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais...
05/11/2025 - 14h38
Estadual - Mato Grosso do Sul
PAGAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS DE FORMA EXCEPCIONAL - INSTITUIÇÃO
A Lei nº 6.495/2025, publicada no DOE/MS de 31.10.2025, dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos a...
31/10/2025 - 16h19
Estadual - Mato Grosso do Sul
CRÉDITO PRESUMIDO E OUTORGADO E DEDUÇÃO DE SALDO DEVEDOR - BENEFICIÁRIOS DEVERÃO DOAR PARTE DO IRPJ EM FAVOR DE FUNDOS ESTADUAIS
A Lei Complementar nº 349/2025, publicada no DOE/MS de 29.10.2025, dispõ...
29/10/2025 - 13h40
Estadual - Mato Grosso do Sul
PROGRAMA RECUPERA-MS - INSTITUIÇÃO
A Lei nº 6.488/2025, publicada no DOE/MS de 24.10.2025, institui o Programa de Recuperação de Empresas estabelecidas no Estado de Mato Grosso do Sul, denominado Progr...
24/10/2025 - 13h54
Estadual - Mato Grosso do Sul
SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) - ALTERAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS POR ATO CONCESSIVO DE FORMA INDIVIDUAL
A Resolução SEFAZ nº 3.469/2025, publicada no DOE/MS ...
07/10/2025 - 15h23
Estadual - Mato Grosso do Sul
PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA FINAL PARA ALGUNS BENEFÍCIOS FISCAIS E INTRODUZIDAS OUTRAS ALTERAÇÕES NO RICMS/MS
O Decreto nº 16.680/2025, publicado no DOE/MS de 06.10.2025, altera a redação e acrescenta disp...
06/10/2025 - 13h38
Estadual - Mato Grosso do Sul
ICMS - DIVULGADOS PRAZOS PARA PAGAMENTO RELATIVO AOS FATOS GERADORES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2025
A Resolução SEFAZ nº 3.468/2025, publicada no DOE/MS de 22.09.2025, estabelece as datas limi...
22/09/2025 - 15h05
Estadual - Mato Grosso do Sul
PROGRAMA MS-EMPREENDEDOR - NOVAS DISPOSIÇÕES
A Lei Complementar nº 347/2025, publicada no DOE/MS de 19.09.2025, altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de ...
19/09/2025 - 13h26
Estadual - Mato Grosso do Sul
REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ROT-ST) - EXTINÇÃO
O Decreto nº 16.671/2025, publicado no DOE/MS de 18.09.2025, dispõe sobre a extinção do Regime Optativo de Tributação da Sub...
18/09/2025 - 14h14
Estadual - Mato Grosso do Sul
ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE OU INTERNET - ALTERAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO ICMS PARA TEMPLOS RELIGIOSOS
O Decreto nº 16.672/2025, publicado no DOE/MS de 18.09.2025, altera a reda...
18/09/2025 - 13h41
Estadual - Mato Grosso do Sul
RESTITUIÇÃO DO ICMS - ALTERAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS PARA DEVOLUÇÃO EM DINHEIRO
A Resolução SEFAZ nº 3.463/2025, publicada no DOE/MS de 12.09.2025, altera a redação de dispositivo da Resolução/SEFAZ nº 3....
12/09/2025 - 14h00
Estadual - Mato Grosso do Sul
FÁRMACOS E MEDICAMENTOS DESTINADOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS E AO TRATAMENTO DE CÂNCER - ALTERAÇÕES E ACRÉSCIMOS
O Decreto nº 16.668/2025, publicado no DOE/MS de 11.09.2025, acrescenta e altera a redação de di...
11/09/2025 - 15h25
Estadual - Mato Grosso do Sul