NOTÍCIAS
Estadual - Mato Grosso do Sul
PRORROGADO PRAZOS PARA REFIS DA LEI Nº 6.495/2025 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Conforme a publicação do Decreto n° 16.721/2025, publicado no DOE MS de 30.12.2025, ficam prorrogados, para até 30 de janeiro de ...
05/01/2026 - 16h59
Estadual - Mato Grosso do Sul
FABRICANTES DE ÁLCOOL E AÇÚCAR: PRORROGADO PRAZO PARA SEGREGAÇÃO DA APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO
Conforme art. 68-A do RICMS-MS, os créditos do imposto decorrentes de entrada de mercadorias que forem ...
05/01/2026 - 16h54
Estadual - Mato Grosso do Sul
CONCEDIDA NOVA HIPÓTESE DE ISENÇÃO DE ICMS PRORROGADOS PRAZOS DE BENEFÍCIOS E PARA REGULARIZAÇÃO DE DÁBITOS
O Decreto nº 16.710/2025, publicado na Edição Extra do DOE/MS de 19.12.2025, acrescenta o art...
22/12/2025 - 15h29
Estadual - Mato Grosso do Sul
PROGRAMA RECUPERA-MS - REGULAMENTAÇÃO PARA EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO OU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
O Decreto nº 16.707/2025, publicado no DOE/MS de 16.12.2025, regulamenta disposições da Lei nº 6.488, de 23 ...
16/12/2025 - 14h05
Estadual - Mato Grosso do Sul
PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS E ALTERADA APLICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO ROT-ST
O Decreto nº 16.705/2025, publicado no DOE/MS de 10.12.2025, acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscai...
10/12/2025 - 13h39
Estadual - Mato Grosso do Sul
SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) - ALTERAÇÕES PARA CT-E E LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS
O Decreto nº 16.697/2025, publicado no DOE/MS de 18.11.2025, altera a redação de dispositivos do Subanexo XIII ...
18/11/2025 - 15h31
Estadual - Mato Grosso do Sul
OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS - NOVAS DISPOSIÇÕES CADASTRAIS E DE GARANTIAS
O Decreto nº 16.698/2025, publicado no DOE/MS de 18.11.2025, acrescenta dispositivos ao Subanexo Único - Das Garantias, ao Anexo...
18/11/2025 - 15h25
Estadual - Mato Grosso do Sul
CT-E OS E GTV-E - NOVAS DISPOSIÇÕES
O Decreto nº 16.692/2025, publicado no DOE/MS de 12.11.2025, altera a redação de dispositivos do Subanexo XXIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outro...
12/11/2025 - 14h08
Estadual - Mato Grosso do Sul
PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REGULAMENTAÇÃO DO NOVO PRAZO PARA PAGAMENTO
O Decreto nº 16.691/2025, publicado no DOE/MS de 07.11.2025, regulamenta dispositivos da Lei nº 6.495, de 30 de outubro ...
07/11/2025 - 13h47
Estadual - Mato Grosso do Sul
PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - ALTERAÇÕES E ACRÉSCIMOS NA LEGISLAÇÃO
O Decreto nº 16.689/2025, publicado no DOE/MS de 05.11.2025, altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo IX - Do Parcelam...
05/11/2025 - 14h44
Estadual - Mato Grosso do Sul
NF-E E MDF-E - NOVAS DISPOSIÇÕES
O Decreto nº 16.688/2025, publicado no DOE/MS de 05.11.2025, altera a redação e acrescenta dispositivos ao Subanexo XVII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais...
05/11/2025 - 14h38
Estadual - Mato Grosso do Sul
PAGAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS DE FORMA EXCEPCIONAL - INSTITUIÇÃO
A Lei nº 6.495/2025, publicada no DOE/MS de 31.10.2025, dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos a...
31/10/2025 - 16h19
Estadual - Mato Grosso do Sul
CRÉDITO PRESUMIDO E OUTORGADO E DEDUÇÃO DE SALDO DEVEDOR - BENEFICIÁRIOS DEVERÃO DOAR PARTE DO IRPJ EM FAVOR DE FUNDOS ESTADUAIS
A Lei Complementar nº 349/2025, publicada no DOE/MS de 29.10.2025, dispõ...
29/10/2025 - 13h40
Estadual - Mato Grosso do Sul
PROGRAMA RECUPERA-MS - INSTITUIÇÃO
A Lei nº 6.488/2025, publicada no DOE/MS de 24.10.2025, institui o Programa de Recuperação de Empresas estabelecidas no Estado de Mato Grosso do Sul, denominado Progr...
24/10/2025 - 13h54
Estadual - Mato Grosso do Sul
SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) - ALTERAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS POR ATO CONCESSIVO DE FORMA INDIVIDUAL
A Resolução SEFAZ nº 3.469/2025, publicada no DOE/MS ...
07/10/2025 - 15h23
Estadual - Mato Grosso do Sul
PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA FINAL PARA ALGUNS BENEFÍCIOS FISCAIS E INTRODUZIDAS OUTRAS ALTERAÇÕES NO RICMS/MS
O Decreto nº 16.680/2025, publicado no DOE/MS de 06.10.2025, altera a redação e acrescenta disp...
06/10/2025 - 13h38
Estadual - Mato Grosso do Sul
ICMS - DIVULGADOS PRAZOS PARA PAGAMENTO RELATIVO AOS FATOS GERADORES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2025
A Resolução SEFAZ nº 3.468/2025, publicada no DOE/MS de 22.09.2025, estabelece as datas limi...
22/09/2025 - 15h05
Estadual - Mato Grosso do Sul
PROGRAMA MS-EMPREENDEDOR - NOVAS DISPOSIÇÕES
A Lei Complementar nº 347/2025, publicada no DOE/MS de 19.09.2025, altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de ...
19/09/2025 - 13h26
Estadual - Mato Grosso do Sul
REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ROT-ST) - EXTINÇÃO
O Decreto nº 16.671/2025, publicado no DOE/MS de 18.09.2025, dispõe sobre a extinção do Regime Optativo de Tributação da Sub...
18/09/2025 - 14h14
Estadual - Mato Grosso do Sul
ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE OU INTERNET - ALTERAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO ICMS PARA TEMPLOS RELIGIOSOS
O Decreto nº 16.672/2025, publicado no DOE/MS de 18.09.2025, altera a reda...
18/09/2025 - 13h41
Estadual - Mato Grosso do Sul
RESTITUIÇÃO DO ICMS - ALTERAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS PARA DEVOLUÇÃO EM DINHEIRO
A Resolução SEFAZ nº 3.463/2025, publicada no DOE/MS de 12.09.2025, altera a redação de dispositivo da Resolução/SEFAZ nº 3....
12/09/2025 - 14h00
Estadual - Mato Grosso do Sul
FÁRMACOS E MEDICAMENTOS DESTINADOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS E AO TRATAMENTO DE CÂNCER - ALTERAÇÕES E ACRÉSCIMOS
O Decreto nº 16.668/2025, publicado no DOE/MS de 11.09.2025, acrescenta e altera a redação de di...
11/09/2025 - 15h25
Estadual - Mato Grosso do Sul
SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) - PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS POR ATO CONCESSIVO DE FORMA INDIVIDUAL
A Resolução SEFAZ nº 3.462/2025, publicada no DOE/MS de 27.08.2025,...
27/08/2025 - 15h47
Estadual - Mato Grosso do Sul
EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - PRORROGADA A ISENÇÃO DE ICMS
O Decreto nº 16.656/2025, publicado no DOE/MS de 05.08.2025, prorroga o prazo de benefício fiscal previ...
05/08/2025 - 14h59
Estadual - Mato Grosso do Sul
CARINATA, CHIA, GERGELIM, GRÃO-DE-BICO, LENTILHA E LINHAÇA - DIFERIMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS
O Decreto nº 16.649/2025, publicado no DOE/MS de 25.07.2025, acrescenta dispositivos ao Anexo II ...
25/07/2025 - 16h20
Estadual - Mato Grosso do Sul
DEVEDOR CONTUMAZ - DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA ENQUADRAMENTO DE CONTRIBUINTES
A Lei nº 6.440/2025, publicada no DOE/MS de 01.07.2025, define critérios para a caracterização de contribuinte como devedor...
01/07/2025 - 14h05
Estadual - Mato Grosso do Sul
RICMS/MS RECEBE ATUALIZAÇÃO SOBRE APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR COMETIMENTO DE DIVERSAS INFRAÇÕES
A Lei nº 6.439/2025, publicada no DOE/MS de 01.07.2025, altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei...
01/07/2025 - 13h59
Estadual - Mato Grosso do Sul
TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO - ALTERADO PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO DO ICMS
A Lei nº 6.433/2025, publicada no DOE/MS de 25.06.2025, altera a redação de dispositivo da Lei nº 5.455, d...
25/06/2025 - 14h57
Estadual - Mato Grosso do Sul
NAFTA NÃO PETROQUÍMICA - INCLUSÃO NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 16.640/2025, publicada no DOE/MS de 25.06.2025, acrescenta dispositivos ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao...
25/06/2025 - 14h53
Estadual - Mato Grosso do Sul
DIVULGADAS DATAS LIMITES PARA PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO EM JULHO, AGOSTO E SETEMBRO DE 2025
A Resolução SEFAZ nº 3.459/2025, publicada no DOE/MS de 23.06.2025, estabelece as datas limites para o recolhi...
23/06/2025 - 13h47
Estadual - Mato Grosso do Sul
VENDA PORTA-A PORTA E A BORDO DE AERONAVES - ALTERAÇÕES
O Decreto nº 16.626/2025, publicado no DOE/MS de 23.05.2025, altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo III - Da Substituição Tributária...
23/05/2025 - 14h05
Estadual - Mato Grosso do Sul
SOJA EM GRÃO OU MILHO - ALTERADA APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE EXPORTAÇÕES
O Decreto nº 16.622/2025, publicado no DOE/MS de 08.05.2025, altera a redação e acrescenta dispos...
08/05/2025 - 13h34
Estadual - Mato Grosso do Sul
OPERAÇÃO "COLHEITA FANTASMA" RESULTA NA PRISÃO DE COORDENADOR DE ESQUEMA MILIONÁRIO DE FRAUDE TRIBUTÁRIA
A organização criminosa operava com sucessivas empresas de fachada, que simulavam a venda de grã...
05/05/2025 - 14h21
Estadual - Mato Grosso do Sul
EXCLUSÃO DOS PRODUTOS DE PAPELARIA DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES NA APRESENTAÇÃO DO ESTOQUE
O Decreto nº 16.618/2025, publicado em 30.04.2025, altera o art. 3º, § 4º do Decreto nº 1...
30/04/2025 - 16h44
Estadual - Mato Grosso do Sul
ETANOL - ALTERAÇÕES QUANTO AO PERCENTUAL DE DESCONTO E CRÉDITO PRESUMIDO E INCLUSÃO DE NOVOS CONTRIBUINTES NOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS
O Decreto nº 16.617/2025, publicado no DOE/MS de 30.04.2025, inc...
30/04/2025 - 16h42
Estadual - Mato Grosso do Sul
DIFERIMENTO DE ICMS PARA MILHO E SOJA: EXIGÊNCIA DE REGIME ESPECIAL PARA PRODUTOR RURAL
O Decreto nº 16.618/2025, publicado no DOE/MS de 30.04.2025, alterou o art. 7º do Decreto nº 9.895/2000, que conc...
30/04/2025 - 16h40
Estadual - Mato Grosso do Sul
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESTABELECIDO PARCIALMENTE O REGIME PARA ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS EXCLUÍDOS ANTERIORMENTE
O Decreto nº 16.618/2025, publicado no DOE/MS de 30.04.2025,...
30/04/2025 - 15h11
Estadual - Mato Grosso do Sul
PESCADOS - ISENÇÃO E CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
O Decreto nº 16.611/2025, publicado na Edição Extra do DOE/MS de 11.04.2025, acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, que ins...
14/04/2025 - 15h21
Estadual - Mato Grosso do Sul
PROGRAMA DE AVANÇOS NA PECUÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL (PROAPE) - ALTERAÇÕES PARA A SUINOCULTURA E BOVINOCULTURA LEITEIRA
O Decreto nº 16.610/2025, publicado na Edição Extra do DOE/MS de 11.04.2025, alt...
14/04/2025 - 15h15
Estadual - Mato Grosso do Sul