A Lei Complementar nº 347/2025, publicada no DOE/MS de 19.09.2025, altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à R...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
