Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Prorroga a Medida Provisória nº 872 de 2019, que "Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública", pelo período de sessenta dias.

Prorroga a Medida Provisória nº 871 de 2019, que "Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Prorroga a Medida Provisória nº 870 de 2019, que "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios", pelo período de sessenta dias.

Prorroga a Medida Provisória nº 869 de 2018, que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Prorroga a Medida Provisória nº 867 de 2018, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental", pelo período de sessenta dias.

IRPJ - Isenção subjetiva. Sindicato de categoria econômica, sem fins lucrativos. Entidade isenta do irpj pela finalidade ou objeto social. Receita de aluguel de imóvel.

IRRF - Convenção destinada a evitar a dupla tributação Brasil/Espanha. Royalties. Crédito fictício. Compensação.

IRPJ - Companhia em liquidação - saldos - transferência de direitos creditórios ao único sócio. Valor contábil - inexistência de ganho de capital.

Contribuição para o PIS/Pasep - Créditos da não cumulatividade. Insumos. Combustível de veículos utilizados para transporte de pessoal técnico para a prestação de serviço. Possibilidade.

IRPJ - Lucro real. Indenização por dano patrimonial. Não incidência. Requisitos. Formas de quantificação.

IRRF - Licenciamento para comercialização de software. Contrato celebrado entre empresas do mesmo grupo econômico. Remessa de royalties ao exterior. Incidência.

IRPJ - Base de cálculo. Descontos incondicionais.

IRRF - Imposto de renda retido na fonte - IRRF. Rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais. Alíquota zero. Empresas vinculadas.

Cofins - Medicamentos. Industrialização e importação. Crédito presumido. Exigências. Legislação sanitária. Registro.

IPI - Padis. Alíquota zero na importação. Aplicável aos produtos dos anexos ii, iii e iv.

Dispõe sobre a arrecadação de tributos e outras receitas estaduais.

Introduz as Alterações 4034ª e 4035ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 4006ª a 4018ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Altera itens do Manual de Registro de Sociedade Limitada, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.

Altera a Instrução Normativa DREI nº 52, de 9 de novembro de 2018, e os Anexos à Instrução Normativa DREI nº 48, de 3 de agosto de 2018.

Delega competências ao Secretário Especial de Previdência e Trabalho - SEPRT do Ministério da Economia em matérias afetas ao seu âmbito de atuação.

Autoriza o Estado de Minas Gerais a PUBLICAR relação de ATOS NORMATIVOS conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 190/2017.

Autoriza unidades federadas que menciona a PUBLICAR relação de ATOS NORMATIVOS e efetuar o REGISTRO E O DEPÓSITO da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS nº 190/2017.

Autoriza as unidades federadas que menciona a REGISTRAR E DEPOSITAR planilha de ATOS CONCESSIVOS e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 190/2017.

Altera a Resolução CGITR nº 01, de 24 de setembro de 2018, que aprova o termo de opção, de que trata o § 1º do art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, o termo de renovação e o termo de denúncia de convênio, de que trata o inciso I do art. 19 da Instrução Normativa nº 1.640, de 11 de maio de 2016.

Reinstitui benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece outras providências.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS nº 17/2013.

Institui Grupo de Trabalho e Subgrupo de Trabalho no âmbito da COTEPE/ICMS.

Altera a Instrução CVM nº 555, de 17 de dezembro de 2014.

Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal.

Altera a Resolução nº 141/PRES/INSS, de 2 de março de 2011.

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 26/2017, que estabelece os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de equipamento ECF - Emissor de Cupom Fiscal, às empresas credenciadas, e dá outras providências.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera a Resolução nº 553, de 20 de dezembro de 2007, que aprova o Regulamento do FI-FGTS, e a Resolução nº 876, de 12 de dezembro de 2017, que aprova as indicações de representantes dos órgãos e entidades de Governo e das bancadas dos trabalhadores e dos empregadores e designa-os para integrar o Comitê de Investimento do Fundo de Investimento do FGTS.

Contribuição para o PIS/Pasep - Crédito. Incidência monofásica ou concentrada. Comerciante varejista.

Contribuição para o PIS/Pasep - Crédito. Incidência monofásica ou concentrada. Comerciante varejista.

IPI - Crédito. Produtos intermediários. Materiais empregados no processo industrial que não se agregam ao produto final fabricado.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção. Serviços de manutenção de elevadores. Serviços de construção civil. Cessão de mão de obra ou empreitada. Cabimento. Os serviços de manutenção de elevadores, exceto quando de fabricação própria, são considerados serviços de construção civil, conforme Anexo VII da IN RFB nº 971, de 2009, submetendo-se à retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, quando realizados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada. Caso sejam prestados pelo próprio fabricante dos equipamentos, os citados serviços não serão classificados como construção civil, sujeitando-se à citada retenção somente se realizados mediante cessão de mão de obra.

Contribuição para o PIS/Pasep - Restaurantes. Alíquota zero. Não aplicação.

Cofins - Distribuição de energia elétrica. Perdas técnicas e não técnicas. Estorno. Recuperação. Incidência. Efeitos da solução de consulta interna.

Cofins - Distribuição de energia elétrica. Perdas técnicas e não técnicas. Estorno. Recuperação. Incidência. Efeitos da solução de consulta interna.

Cofins - Distribuição de energia elétrica. Perdas técnicas e não técnicas. Estorno. Recuperação. Incidência. Efeitos da solução de consulta interna.

Cofins - Distribuição de energia elétrica. Perdas técnicas e não técnicas. Estorno. Recuperação. Incidência. Efeitos da solução de consulta interna.

Cofins - Distribuição de energia elétrica. Perdas técnicas e não técnicas. Estorno. Recuperação. Incidência. Efeitos da solução de consulta interna.

Cofins - Distribuição de energia elétrica. Perdas técnicas e não técnicas. Estorno. Recuperação. Incidência. Efeitos da solução de consulta interna.

Cofins - Distribuição de energia elétrica. Perdas técnicas e não técnicas. Estorno. Recuperação. Incidência. Efeitos da solução de consulta interna.

Cofins - Distribuição de energia elétrica. Perdas técnicas e não técnicas. Estorno. Recuperação. Incidência. Efeitos da solução de consulta interna.