Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.

ALTERA na forma que especifica, a Lei nº 7.128, de 2024, que 'DISPÕE sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas acima de 70 anos, ou a adoção de procedimento de segurança, em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico'.

Qualifica como prioritária a obra de infraestrutura rodoviária que especifica, para a concessão de crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos da alínea "f" do inciso XVI do art. 12 do Anexo IX do Decreto nº 4.852 (Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás), de 29 de dezembro de 1997.

Ratifica os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolo ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem nº 10/2026 do Governo do Estado, de 13 de agosto de 2026.

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Indica estabelecimento atacadista como contribuinte substituto tributário, relativamente às operações subsequentes, e dá outras providências.

Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006.

Altera a Resolução nº 5.417, de 30 de novembro de 2022, que dispõe sobre a padronização de tratamento tributário setorial ao estabelecimento atacadista e ao centro de distribuição da rede varejista, relativamente às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Fomento à Entrada e Permanência de Mulheres Adultas e Jovens em Carreiras Científicas, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Altera a Portaria SF nº 166, de 2012.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de setembro de 2026.

Este Edital divulga proposta de transação por adesão da Procuradoria-Geral Federal no contencioso de pequeno valor na cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais para a regularização de débitos de valor inferior ou igual a 5 (cinco) salários-mínimos devidos por Microempreendedor Individual (MEI).

Altera o Anexo Único da Portaria RFB nº 328, de 16 de junho de 2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução GECEX nº 284, de 21 de dezembro de 2021, para fins de inclusão, alteração e revogação de Ex-tarifários.

Altera o Anexo Único da Resolução GECEX nº 780, de 28 de agosto de 2025, e o Anexo Único da Resolução GECEX nº 781, de 28 de agosto de 2025, para fins de alteração do prazo de vigência de Ex-tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações concedidos em caráter provisório.

Altera o Anexo Único da Resolução GECEX nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, para fins de concessão e revogação de Ex-tarifários para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital.

Altera o Anexo Único da Resolução GECEX nº 781, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão, alteração e revogação de Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações.

Altera o Anexo Único da Resolução GECEX nº 780, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão, renovação, alteração e revogação de Ex-tarifários de Bens de Capital.

Dispõe sobre a quantidade mínima de alunos participantes da rede municipal nas provas de avaliação de proficiência para fins aproveitamento dos resultados no cálculo do Índice de Qualidade da Educação Municipal.

Dispõe sobre o reconhecimento da isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCMD na transmissão por doação nos programas de habitação de interesse social.

Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 29/2026, que modifica as tabelas de valores de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas.

Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Frescobol nos termos do Art. 24, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Prática de Atividades Físicas para Bariátricos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas de prevenção, conscientização e segurança contra o 'golpe do falso advogado' e outras fraudes eletrônicas que afetem o exercício da advocacia e a confiança da população no sistema de justiça, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Ratifica Convênio ICMS aprovado na 432ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.09.2026 e publicado no DOU de 1º.10.2026.

Altera a Resolução CVM nº 60, de 23 de dezembro de 2021 e a Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2023.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. REVOGAÇÃO DO ART. 30 DA LEI Nº 12.973, DE 2014. NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.789, DE 2023. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS FEDERAIS.

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: suco, néctar, refresco, bebida à base de soja, bebida à base de chá e água de coco, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Altera a Portaria SUFIS nº 470, de 29 de maio de 2026, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

Altera o Decreto nº 28.576, de 14 de setembro de 2007, que dispõe sobre procedimentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Simples Nacional, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 29.537, de 06 de agosto de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS nº 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.

Estabelece a governança, ciclo de vida e os procedimentos técnicos relacionados a malhas fiscais na Receita Estadual do Paraná.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Regulamenta o disposto no art. 10 do Decreto nº 58.988, de 29 de setembro de 2026, que institui o Programa 'REFAZ CERVEJARIAS' para regularização de créditos tributários de ICM e de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul.

Altera o Decreto nº 1.686, de 2026, que introduz as Alterações 5001ª a 5004ª no RICMS-SC/01.

Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais -DARE-SC. Processo SSP 27067/2026.

Divulga possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional durante a III Semana Nacional da Regularização Tributária, por meio das modalidades de transação por capacidade de pagamento, transação de débitos de difícil recuperação, transação de pequeno valor e transação relativa a débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) - PAGAMENTOS EFETUADOS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. INCIDÊNCIA NA FONTE. ART. 64 DA LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.

Aprova a metodologia de cálculo da carga tributária para a fixação das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS incidentes sobre os combustíveis sujeitos ao regime específico de que trata o art.172 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.