Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: cimento, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Altera o Anexo I do Decreto nº 40.540, de 05 de março de 2020, que regulamenta o ICMS-Social, de que trata a Lei nº 8.628, de 05 de dezembro de 2019, bem como dispositivos do Decreto nº 182, de 10 de novembro de 2022, que dispõe sobre a Comissão Especial do Programa ICMS-Social, e dá providências correlatas.

Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Modifica o Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que regulamenta a obrigatoriedade de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação por contribuinte do ICMS beneficiário de incentivo fiscal, instituída pela Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013.

Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial.

Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 56, de 24 de outubro de 2018, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS nº 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 02, de 05 de janeiro de 2026, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária.

Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 03, de 05 de janeiro de 2026, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera o Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que discrimina as operações e prestações beneficiadas com isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Notifica as entidades representativas dos setores da pecuária e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços dos produtos: gados bovino e bubalino, praticados no Estado de Mato Grosso do Sul.

Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços do produto: carvão, praticados no Estado de Mato Grosso do Sul.

Altera a Portaria SAIF nº 103, de 24 de agosto de 2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributárias nas operações com sorvetes.

Altera a Portaria SAIF nº 93, de 25 de junho de 2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas.

Altera a Portaria SAIF nº 94, de 25 de junho de 2026, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

Altera a Portaria SAIF nº 92, de 25 de junho de 2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes.

Altera a Portaria SUFIS nº 69, de 29 de setembro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes como operador de terminal de transbordo, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

Altera a Resolução nº 5.327, de 5 de dezembro de 2019, que disciplina a restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA - e da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo - TRLAV -, ao terceiro interessado que comprovar ter efetuado o pagamento indevido, nas hipóteses que especifica.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 38.378, de 13 de junho de 2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

Altera a Portaria SF nº 185 de 2025.

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que 'Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica'.

Altera o Decreto nº 21.866, de 07 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Assegura ao consumidor o direito de receber faturas e boletos emitidos por concessionárias de serviço público com código de barras impresso e garante a opção de recebimento em meio físico, no âmbito do Estado do Piauí.

Institui o Programa CNH social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19 a 25 de outubro de 2026.

Institui diretrizes para o incentivo à oferta gratuita do serviço de aferição de pressão arterial por farmácias e drogarias no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, como ação complementar de promoção e prevenção em saúde.

Estabelece os procedimentos para concessão da Bolsa-Atleta no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Lei Estadual nº 16.012 de 25 de outubro de 2023.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE. CLÁUSULA CIF. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. RECOLHIMENTO POSTERIOR DO IMPOSTO. NOTIFICAÇÃO FISCAL. O remetente da mercadoria, na condição de tomador do serviço de transporte sob cláusula CIF e substituto tributário, pode apropriar-se do crédito do ICMS devido e recolhido a título de substituição tributária, desde que a prestação subsequente seja tributada e observados os requisitos legais. O recolhimento posterior do imposto, decorrente de notificação fiscal, não impede, por si só, o aproveitamento extemporâneo do crédito, desde que o débito não decorra de apropriação de crédito indevido e sejam atendidas as demais exigências legais. O crédito limita-se ao imposto principal efetivamente recolhido, excluídos multa, juros e atualização monetária, observado o crédito presumido aplicável. A apropriação extemporânea sujeita-se ao prazo decadencial de cinco anos, contado da emissão do documento fiscal.

ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 9º, I, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS RELACIONADOS NO ANEXO 1, Seção VI. BENEFÍCIO CONDICIONADO À CORRESPONDÊNCIA CUMULATIVA ENTRE A DESCRIÇÃO DO ITEM DA LISTA E A CLASSIFICAÇÃO NA NCM. EXTINÇÃO DA NCM 8514.10.10 PELA RESOLUÇÃO GECEX Nº 272/2021 (SH-2022). MANUTENÇÃO DA DESCRIÇÃO DA SUBPOSIÇÃO 'FORNOS DE RESISTÊNCIA (DE AQUECIMENTO INDIRETO)'. O BENEFÍCIO DO ITEM 67.1 DA SEÇÃO VI DO ANEXO 1 CONTINUA APLICÁVEL AOS FORNOS DE RESISTÊNCIA, DE AQUECIMENTO INDIRETO, DE USO INDUSTRIAL, ANTERIORMENTE CLASSIFICADOS NA NCM 8514.10.10 E ATUALMENTE CLASSIFICADOS NA NCM 8514.19.00, POR SUBSISTIR A CORRESPONDÊNCIA DESCRITIVA EXIGIDA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA COPAT Nº 74/2014.

ICMS. DIFAL. ISENÇÃO DO ART. 1º, XI, DO ANEXO 2 DO RICMS-SC/01. VENDA INTERESTADUAL A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, FUNDAÇÃO OU AUTARQUIA MANTIDA PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL DE SANTA CATARINA, NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR FINAL. A ISENÇÃO DA OPERAÇÃO INTERNA DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DO DIFAL (CONVÊNIO ICMS Nº 153/2015), QUE NÃO É EXIGÍVEL, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO §º 5º DO MESMO ARTIGO. O BENEFÍCIO NÃO ALCANÇA ENTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

ICMS. PROGRAMA DE FIDELIZAÇÃO. CASHBACK. CRÉDITO GERADO EM OPERAÇÃO ANTERIOR PARA UTILIZAÇÃO EM AQUISIÇÃO FUTURA. DESCONTO CONDICIONADO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.

ICMS. CREDITAMENTO. REGIME DE CRÉDITO FÍSICO. ÓLEO DIESEL, ARLA-32 E ÓLEOS LUBRIFICANTES CONSUMIDOS EM VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS EMPREGADOS NA MOVIMENTAÇÃO INTERNA DA ROCHA ENTRE A JAZIDA E O CONJUNTO DE BRITAGEM. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. AUSÊNCIA DE AÇÃO DIRETA SOBRE O PRODUTO EM FABRICAÇÃO. MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2033. PEÇAS E COMPONENTES DE DESGASTE DE BRITADORES. AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO FÍSICA AO PRODUTO FINAL E DE CONSUMO IMEDIATO E INTEGRAL. MATERIAL DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. QUESTIONAMENTOS RELATIVOS AO MONTANTE E PERCENTUAL DE CRÉDITO E AO APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. NÃO CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL GERADOR DA DÚVIDA.

ICMS. TTD 409/410. ART. 246 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS IMPORTADAS PARA ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR. EQUIPARAÇÃO À OPERAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. NECESSIDADE DE OPÇÃO PELO REGIME DE EQUIPARAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 E NO CONVÊNIO ICMS Nº 109/2024. INEXISTÊNCIA DE LIMITE LEGAL QUANTO AO VOLUME DE MERCADORIAS TRANSFERIDAS PARA FILIAL SITUADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.

Altera o Decreto nº 1.374, de 2026, que fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2026 para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.

Introduz a Alteração 5000ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 5005ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 5006ª no RICMS-SC/01.

Estabelece a Tabela de Padronização de Códigos da Classificação Internacional de Doenças - CID 10.

Altera a Portaria SRE nº 41/23, de 21 de junho de 2023, que disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do ICMS relativamente às operações que especifica, e dá outras providências.

Altera a Portaria CAT nº 156/10, de 24 de setembro de 2010, que disciplina o cumprimento de obrigações acessórias pelos prestadores de serviços de intermediação comercial em ambiente virtual e pelos prestadores de serviços relacionados ao comércio eletrônico.

Altera a Portaria CAT nº 27/15, de 26 de fevereiro de 2015, que disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento e a restituição relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

Altera os dispositivos que especifica da Resolução PGE nº 09, de 16 de fevereiro de 2024.

Dispõe sobre os procedimentos para a inscrição, o acompanhamento e a atualização, no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), das sanções aplicadas a pessoas jurídicas no âmbito da Administração Pública Estadual.