Dispõe sobre a Política de Incentivo à atração de produções audiovisuais no Estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre o Programa Estadual de Combate ao Etarismo no Estado do Rio de Janeiro, para incentivar ações a serem implementadas pelos municípios e pelo Estado do Rio de Janeiro.

Cria o Programa Jogos Eletrônicos Inclusivos - Gameterapia Inclusiva -, para pessoas com Deficiência, Síndromes ou Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Institui o Programa Estadual 'Comércio Consciente: Pressão em Dia', voltado à promoção de ações regulares de prevenção e conscientização sobre a hipertensão arterial.

Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF nº 01/19, de 2 de agosto de 2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários/Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.

Altera a Portaria CAT nº 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

Altera a Portaria CAT nº 125/11, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.

Altera a Portaria SEFAZ nº 275, de 12 de abril de 2023, que estabelece os procedimentos para uniformização dos Pedidos de Reclassificação do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - PRDA, referente a recolhimento de receitas cujo registro de arrecadação não esteja identificado no sistema de arrecadação da Secretaria da Fazenda, devido a erro de digitação do código de barras.

Altera o Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, que regulamenta a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.

Altera a Lei nº 14.747, de 5 de dezembro de 2023, para prever a criação de protocolos de atendimento para urgências cardiovasculares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), incluídas medidas trombolíticas em Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

Dispõe sobre ações para avaliação médica completa e periódica da saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a conscientização acerca da importância da prevenção de doenças e de agravos à saúde.

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette.

Dispõe sobre o atendimento na Língua Brasileira de Sinais - Libras oferecido nas unidades de atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Prorroga a vigência do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos.

Altera a Resolução Gecex nº 368, de 20 de julho de 2022, para disciplinar o procedimento de prorrogação do prazo de vigência de Ex-tarifários para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas.

Contribuição para o PIS/Pasep - MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SCEE. EMPREENDIMENTO COM MÚLTIPLAS UNIDADES CONSUMIDORAS OU GERAÇÃO COMPARTILHADA. COMPENSAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PELA DISTRIBUIDORA COM CRÉDITOS DE ENERGIA ORIGINADOS NA PRÓPRIA UNIDADE CONSUMIDORA OU EM OUTRA UNIDADE CONSUMIDORA DO MESMO TITULAR. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. APLICABILIDADE.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.

Normas Gerais de Direito Tributário - PERSE. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. ATIVIDADE ECONÔMICA PREVISTA NO ANEXO I DA PORTARIA ME Nº 7.163, DE 21 DE JUNHO DE 2021, E NÃO MENCIONADA NA PORTARIA ME Nº 11.266, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, NEM NO ART. 4º DA LEI Nº 14.148, DE 3 DE MAIO DE 2021, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.592, DE 30 DE MAIO DE 2023. "INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS EM GERAL, EXCETO IMOBILIÁRIOS" (CNAE 7490-1/04). POSSIBILIDADE E PERÍODO DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL.

Estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas.

ALTERA, na forma que especifica, o Decreto nº 32.297, de 20 de abril de 2012, que "REGULAMENTA a Lei nº 3.735, de 30 de março de 2012, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais nas operações com dispositivo de cristal líquido produzido na Zona Franca de Manaus e empregado no processo de fabricação de televisor, e dá outras providências.", e ALTERA, forma como especifica, o Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 05 de julho de 2023, e dá outras providências.

Modifica o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999.

Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com gás natural veicular - gnv, durante o mês de setembro de 2026, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Altera a Instrução Normativa SEFAZ nº 39, de 14 de abril de 2023, que dispõe sobre procedimentos de execução orçamentária e financeira relativas à retenção e ao recolhimento do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas do Estado do Ceará e os consórcios públicos que o Estado do Ceará faz parte, e dá outras providências.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Dispõe sobre a Política Estadual de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, institui o Sistema Estadual de Geologia e Recursos Minerais e o Conselho Estadual de Geologia e Recursos Minerais.

Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Estabelece os requisitos necessários à concessão do diferimento e da suspensão, previstos nos Decreto nº 2.854/22 e Decreto nº 3.119/23, que dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022,e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

Disciplina a relação de mercadorias sujeitas ao regime especial de recolhimento do antecipado do imposto para o dia 15 do mês subsequente ao da saída da mercadoria pelo estabelecimento remetente localizado em outra unidade federada.

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 25/2026, que altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 09/2026, a qual publica as Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.

Dispõe sobre pagamento por compensação de crédito tributário mediante uso de crédito fiscal decorrente de saldo credor acumulado na escrita fiscal desde 31.03.2026.

Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 81, de 3 de julho de 2026, e 87 e 88, de 14 de julho de 2026, e dos Ajustes SINIEF 17, 19, 20, 23, 24, 26, de 3 de julho de 2026, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário - RPAT, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.

Altera a Portaria Conjunta MPS/MGI/CC nº 20, de 22 de abril de 2025, que disciplina o Programa de Gerenciamento de Benefícios - PGB no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

Altera a Resolução CGEFROTA nº 03, de 19 de junho de 2026, que estabelece condições complementares aplicáveis às linhas de financiamento reembolsável para investimentos em infraestrutura, equipamentos e renovação da frota de veículos de serviços de transporte urbano individual de passageiros ou de cargas, no âmbito do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8409.99.99 - Ex Tipo: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3914.00.19.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3808.62.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8517.62.72.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8517.62.41.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8524.99.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7616.99.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8536.50.90 - Ex Tipo: sem enquadramento

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2835.39.20.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3914.00.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 6815.99.90.