Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) - CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL A PAI. ALUGUEL A TERCEIROS.

Altera o Decreto nº 5.551-R, de 21 de novembro de 2023, que regulamenta o Fundo de Fortalecimento da Economia Capixaba - FORTEC.

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Altera o Decreto nº 52.005, de 14 de dezembro de 2021, que regulamenta o art. 11 da Lei nº 17.269, de 21 de maio de 2021, que institui o Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco.

Dispõe sobre o processo de contratação de bens ou serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual.

Institui o Programa cidadania sobre rodas e estabelece diretrizes para formação de condutores e habilitação de pessoas com deficiência física que necessitam de veículos adaptados.

Altera o Decreto nº 51.803, de 10 de setembro de 2014, que regulamenta a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, e alterações, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndio nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul.

Torna a disciplina de educação física componente curricular obrigatório de todas as etapas do ensino fundamental e médio no Estado do Rio Grande do Sul, em escolas públicas e particulares, a ser ministrada, exclusivamente, por professor habilitado em curso de Licenciatura em Educação Física.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de guia de turismo habilitado nas excursões e nos passeios turísticos organizados ou intermediados por agências de turismo registradas nos órgãos competentes, com origem ou realização no Estado do Rio Grande do Sul.

Estabelece a divulgação, em murais, de vagas de trabalho em shoppings e centros comerciais localizados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, por meio de painéis afixados em locais de fácil acesso à população.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Arborização e à Recuperação da Cobertura Vegetal em Áreas de Influência de Empreendimentos Industriais, e dá providências correlatas.

Altera o Anexo IV Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na lista de Reduções Tarifárias por Razões de Abastecimento ao Amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul nº 49/19.

Estabelece regras para emissão e escrituração da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, na hipótese do inciso I do § 2º do art. 303-E do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços dos produtos: soja em grãos e trigo em grãos, praticados no Estado de Mato Grosso do Sul.

Estabelece o valor da UFERMS para o mês de agosto de 2026.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

O presente edital regulamenta as condições para a transação por adesão de créditos tributários do Estado de Santa Catarina, nos termos da lei nº 19.398, de 5 de agosto de 2025 e do Decreto Estadual nº 1.550, de 2 de junho de 2026, com foco na resolução consensual de créditos tributários classificados como de pequeno valor.

Aprova o Edital de Transação por Adesão nº 03/2026 elaborado pelo Comitê Gestor de Transação Tributária e Não Tributária Estadual, na forma do Anexo Único desta Portaria.

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

Altera a Portaria SEFAZ nº 80 de 2021.

Prorroga, pelo período de sessenta dias, a Medida Provisória nº 1.363, de 30 de maio de 2026, publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro comercializado, com o objetivo de estabilizar preço e oferta, de modo a garantir o abastecimento nacional do referido combustível, em decorrência do choque de oferta derivado do conflito bélico no Oriente Médio".

Encerra, no dia 9 de julho de 2026, a vigência da Medida Provisória nº 1.341, de 12 de março de 2026, que "Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau".

Encerra, no dia 9 de julho de 2026, a vigência da Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, que "Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel , dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999".

Institui a Semana Nacional da Saúde Vascular.

Dispõe sobre as ações institucionais externas do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS e estabelece diretrizes para o tratamento das demandas recebidas no âmbito dessas ações.

Dispõe sobre o regime de cooperação para a modernização e o incremento da recuperação de créditos inscritos em dívida ativa dos entes federados, autarquias profissionais e conselhos de classe, mediante o compartilhamento de soluções digitais e inteligência institucional da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Altera a Resolução Gecex nº 166, de 23 de março de 2021.

Dispõe sobre a isenção e suspensão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, na forma que indica, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera a Portaria Saif nº 91, de 15 de junho de 2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Altera a Portaria Saif nº 93, de 25 de junho de 2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas.

Altera a Portaria Saif nº 92, de 25 de junho de 2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes.

Altera a Portaria Saif nº 94, de 25 de junho de 2026, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Modifica o Anexo único da Portaria SUCIEF nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01.

Introduz a Alteração 4991ª no RICMS-SC/01.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Altera o Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e regulamenta o art. 3º da Lei nº 14.968, de 11 de setembro de 2024, para dispor sobre o Programa Brasil Semicondutores.

Inclui o item 35.4.5 na Norma Regulamentadora nº 35 (NR-35) - Trabalho em Altura, altera a redação do Anexo III - Escadas de Uso Individual da NR-35 e altera a redação da Portaria nº 1.680, de 2 de outubro de 2025.