Altera o Decreto nº 48.117, de 30 de dezembro de 2025, que 'divulga os dias de feriados nacionais e locais, bem como estabelece os dias de ponto facultativo, no ano de 2026 e dá outras providências'.

Dispõe sobre a proibição da venda, do fornecimento e do consumo de bebida alcóolica no período eleitoral, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/03, relativamente ao prazo para a transmissão dos arquivos da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF e da Escrituração Fiscal Digital - EFD, e dá outras providências.

Altera o Anexo 1.2 (Isenção Por Tempo Determinado) do Regulamento do ICMS - RICMS, relativamente à isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Altera a redação, acrescenta e revoga dispositivos da Resolução SEFAZ nº 3.258, de 9 de agosto de 2022.

Homologa o Decreto do Poder Executivo nº 15.265, de 5 de outubro de 2026, que introduz alterações no regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera o Anexo 1 da Portaria SF nº 12, de 21.01.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS.

Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01.

Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de novembro de 2026.

Contribuição para o PIS/Pasep - SERVIÇOS PARTICULARES DE VIGILÂNCIA. MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA. REGIME DE APURAÇÃO.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF nº 01/21.

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 02, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes carregadores, comercializadores e transportadores de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

Contribuição para o PIS/Pasep - TRABALHO TEMPORÁRIO. EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES DESTINADOS A PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E DE ENCARGOS SOCIAIS A ELES RELATIVOS.

Normas Gerais de Direito Tributário - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO COMPENSAÇÃO: CRÉDITO DE PRECATÓRIO. UTILIZAÇÃO NA COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE.

Regimes Aduaneiros - REGIMES ADUANEIROS. EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO. INADMISSIBILIDADE.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS - LUCRO PRESUMIDO. CONSULTAS MÉDICAS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) - PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. FALTA DE PAGAMENTO. ACORDO PARA QUITAÇÃO DOS ATRASADOS HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE.

Normas de Administração Tributária - ADCIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.

Normas Gerais de Direito Tributário - IMUNIDADE RECÍPROCA - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO - UNIVERSIDADE AUTARQUIA FEDERAL - FUNDAÇÕES DE APOIO.

Convoca contribuintes e entidades representativas de classe para se manifestarem acerca dos valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária e antecipação do imposto pela entrada nas operações com cerveja, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 14.494, de 2 de junho de 2016, nos termos que menciona.

Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Altera a Portaria SUFIS nº 219, de 21 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível - EHC, Etanol Anidro Combustível - EAC e Etanol Outros Fins - EOF com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos nas alíneas 'g' e 'j' do inciso II do art. 112, e no item 1 da alínea 'b' do inciso I do art. 102 da Parte 1 do Anexo VII, nos termos do Capítulo LXVI da Parte 1 do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

Autoriza a utilização, de forma gratuita, do transporte coletivo intermunicipal rodoviário de passageiros, pelo cidadão que precise se deslocar exclusivamente entre os municípios do Estado da Paraíba para ir ao seu domicílio eleitoral ou dele retornar.

Altera o Decreto nº 10.086, de 17 de janeiro de 2022, quanto à possibilidade de delegação de assinatura da ata de registro de preços.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Publica a tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 59/1993, em termos percentuais.

Prorroga, pelo período de sessenta dias, vigência da Medida Provisória nº 1.386, de 24 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União no dia 25, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem, sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América".

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 434ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.10.2026 e publicados no DOU de 14.10.2026.

Institui código de receita para recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o art. 43 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Altera a Portaria MF nº 2.423, de 13 de agosto de 2026, que autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em operações de crédito rural destinadas à composição de dívidas previstas no art. 1º da Medida Provisória nº 1.376, de 15 de julho de 2026, e regulamentadas pela Resolução CMN nº 5.330, de 23 de julho de 2026, e pelo art. 1º da Resolução CMN nº 5.340, de 4 de setembro de 2026.

Contribuição para o PIS/Pasep - ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. SIMULADOR DE VOO. ENTRADA DO BEM NO TERRITÓRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA. REMESSAS DE VALORES AO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO SOBRE INSUMO. POSSIBILIDADE. CRÉDITO SOBRE ALUGUEL OU ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE.

Contribuição para o PIS/Pasep - SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA - MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA. REGIME DE APURAÇÃO.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO. CONSTRUÇÃO DE GALERIAS E REDES PLUVIAIS. EMPREITADA. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - INCENTIVOS FISCAIS. SUDAM - SUDENE. REDUÇÃO DO IRPJ. REINVESTIMENTO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL.

Dispõe sobre a atribuição e o rateio do Valor Adicionado Fiscal - VAF decorrente das operações realizadas por produtores rurais cujos imóveis estejam situados em dois ou mais municípios do Estado do Acre, e dá outras providências.

Modifica a Resolução GSEFAZ nº 22 de 2023, que disciplina os procedimentos para fruição do crédito fiscal presumido nas operações com combustível derivado de petróleo destinado à produção de energia elétrica no interior do Estado.

Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Altera a Instrução Normativa nº 14, de 28 de janeiro de 2026, que lista os insumos não sujeitos à substituição tributária aplicável às operações praticadas por estabelecimentos panificadores, na forma do art. 508 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.

Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 01, de 05 de janeiro de 2026, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Dispõe sobre os procedimentos para a implementação, controle, monitoramento e execução do Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Arrecadação - SECAF previsto nos arts. 379 e 380 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Altera o Decreto nº 124-S, de 22 de janeiro de 2026.

Dispõe sobre a gratuidade do serviço público de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros no segundo turno das Eleições de 2026, em caráter complementar às medidas já instituídas.