Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

Introduz a Alteração 4962ª no RICMS-SC/01.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 419ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.02.2026 e publicados no DOU de 12.02.2026.

Credencia o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A para a realização de débito online em conta corrente com autorização prévia e única, sem necessidade de autenticação, para pagamento de documentos de arrecadação com código de barras, e altera o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 01, de 12 de janeiro de 2021.

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em 20 de setembro de 2022.

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia que altera o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre a Isenção de Visto para as Estadas de Curta Duração para Titulares de um Passaporte Comum, firmado em Bruxelas, em 27 de setembro de 2021, em conjunto com as declarações interpretativas que o acompanham.

Promulga o Protocolo alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda e o seu Protocolo, firmado em Santiago, em 3 de março de 2022.

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros, firmado em Puerto Vallarta, em 23 de julho de 2018.

Altera a Portaria Normativa MF nº 1.583, de 13 de dezembro de 2023, que estabelece os critérios para análise da capacidade de pagamento, da suficiência das contragarantias, do custo das operações de crédito e para a concessão de garantias da União.

Autoriza, por prazo determinado, o recolhimento de depósitos concluídos nos termos da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, com uso de documento de arrecadação.

Altera a Resolução CODEFAT/MTE nº 1.027, de 10 de novembro de 2025, que dispõe sobre as normas relativas à concessão, ao processamento e ao pagamento do benefício do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, com o objetivo de excepcionalizar o prazo para requerimento do benefício e ampliar o prazo para interposição de recursos administrativos.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8424.89.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8420.10.10.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8517.62.62.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8526.91.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1901.20.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1901.20.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3921.12.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2202.99.00 - Ex TIPI: Sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2309.90.90 - Ex TIPI: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2309.90.90 - Ex TIPI: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9508.22.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7229.20.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8714.10.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8714.10.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8714.10.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9401.99.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8428.39.10.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8418.69.31 - Ex TIPI: 01.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8428.39.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8528.59.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8524.99.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8524.99.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8524.99.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8431.49.10.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8431.49.10.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1902.20.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4202.92.00 - Código NCM: 6307.90.10.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3808.99.93.

Estabelece a restrição aos profissionais da área de saúde que atuam no âmbito do estado de Alagoas de utilizarem equipamentos de proteção individual com os quais trabalham - tais como jalecos e aventais fora do seu ambiente de atuação e dá outras providências.

Proíbe às operadoras de planos de assistência médico hospitalar que exerçam suas atividades no estado de Alagoas a recusar contratação de plano de saúde pretendido pelo consumidor inscrito no cadastro negativo de órgão de restrição de crédito.

Dispõe sobre a proibição de participação de crianças e adolescentes na parada do orgulho LGBTQIAPN+.

Regulamenta a Lei nº 12.618, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as normas a serem observadas pela Administração Pública Estadual, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso II do parágrafo único do art. 31 da Constituição Estadual.

Altera o Decreto nº 29.687, de 18 de março de 2009, que aprova o Regulamento dos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, e dá outras providências.

Inclui o art. 8º e acrescenta itens ao Anexo I da Lei nº 12.017, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a denominação e consolida a legislação em vigor referente à criação de rotas turísticas no âmbito do Estado.

Altera a Portaria nº 24-R, de 11 de fevereiro de 2025.

Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022.

Altera o Decreto nº 288, de 5 de novembro de 2019 (DOE de 06.11.2019), que regulamentou a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, em combinação com as disposições da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019.