Altera a Lei Complementar nº 939, de 3 de abril de 2003, que institui o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte no Estado de São Paulo.

Altera a denominação do Capítulo XI-A do Título I do Livro III, modifica os seus artigos 534-A a 534-D e acrescenta os artigos 534-D-A a 534-D-E ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de maio de 2024.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, cria o Fundo de Apoio à Industrialização - FAI, e dá outras providências.

Altera o "caput" e o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.747, de 09 de setembro de 2020, que estabelece normas acerca da concessão de tratamento diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais - MEI's, e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Estadual.

Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de agosto de 2024.

Dispõe sobre o levantamento de estoque de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves, classificados nas posições 0207, 0209, 0210.99.00 e 1501 da NCM/SH e CEST - 17.087.00, para apuração do ICMS a pagar.

Dispõe sobre a nova redação do artigo 2º da Portaria MTE nº 729, de 15/05/2024, que autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, para dispor sobre o tratamento tributário aplicável às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atualizar as normas de dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio e dispor sobre a data do balanço patrimonial decorrente de reorganização societária.

Classificação de Mercadorias - Reforma a Solução De Consulta nº 98.051, de 23.03.2023, da Cosit - Código NCM: 3603.60.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3822.19.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3822.19.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 6815.91.10.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8806.94.00 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8806.92.00 - Ex Tipi: 01.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9018.90.99 - Ex Tipi: não aplicável.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9018.90.99 - Ex Tipi: não aplicável.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3924.90.00.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) - DESPESA MÉDICA. DEDUÇÃO. FISIOTERAPEUTA. MÉTODO PILATES.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) - DESPESA DE INSTRUÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL. DEDUTIBILIDADE COMO DESPESA MÉDICA. INSTITUIÇÃO REGULAR DE ENSINO. VEDAÇÃO.

Simples Nacional - SIMPLES NACIONAL. PARTICIPAÇÃO EM COOPERATIVA.

Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências.

Institui o Programa Banco Vermelho no Distrito Federal e dá outras providências.

Regulamenta as regras de jogos a serem explorados na modalidade de apostas de cota fixa, de acordo com o Decreto Estadual 38.882 de 21 de fevereiro de 2024 e da Lei nº 14.790, de 30 de dezembro de 2023.

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.403, de 19 de setembro de 2003, nos termos que especifica.

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006, e altera a redação de dispositivo do Decreto nº 15.368, de 13 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 15.924, de 19 de abril de 2022, nos termos que especifica.

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 15.476, de 15 de julho de 2020, que dispõe sobre o credenciamento e a contratação de instituições financeiras para a prestação de serviços de arrecadação de receitas estaduais.

Dispõe sobre a exclusão dos produtos que especifica do regime de substituição tributária, e dá outras providências.

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: bateria, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

Dispõe sobre inclusões de produtos e alteração de valores na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Altera o Decreto nº 11.727, de 14 julho de 2022.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.

Cria o Programa PRONAMPE GAÚCHO e destina recursos previstos na Lei nº 16.134, de 24 de maio de 2024, que institui o Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, cria o Fundo do Plano Rio Grande - FUNRIGS.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Define os conceitos dos incisos estabelecidos pelo art. 12, do Decreto nº 220/2023, para fins de cálculo do Índice de Carência IC, dos estudantes inscritos para o FUMDES.

Define os conceitos dos incisos estabelecidos pelo art. 13, do Decreto nº 219, de 2 de agosto de 2023, para fins de cálculo do Índice de Carência - IC, dos estudantes inscritos para o Programa Universidade Gratuita.

Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de junho 2023 a maio de 2024.

Revoga o Decreto nº 45.762, de 25 de outubro de 2011, que dispõe sobre o credenciamento de instituições e entidades pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais, e o Decreto nº 47.626, de 25 de março de 2019, que dispõe sobre o credenciamento de clínicas médicas e psicológicas, em localidades atendidas por banca examinadora, para realizar exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica em candidatos à permissão para dirigir veículo automotor, à renovação da Carteira Nacional de Habilitação e à troca de categoria.

Altera a Portaria SUFIS nº 268, de 30 de abril de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

Altera a Portaria SUTRI nº 1.375, de 29 de abril de 2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

Altera a Instrução Normativa CAT nº 01 de 2024, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal de que tratam a alínea "f" do inciso II do artigo 8º, o inciso I do artigo 9º e a alínea "b" do inciso II do artigo 14 do Decreto nº 27.987, de 02.06.2005, correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 05, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 03/18.

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirbi.

Dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais - Cafir.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.186, de 12 de abril de 2024, que dispõe sobre a Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI e define regras para a sua apresentação.

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Distrofias Musculares e dá outras providências.