Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 651, de 14 de junho de 2012.

Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz nº 1307, de 22 de dezembro de 2015.

Torna pública a proposta da Procuradoria Geral do Município de Florianópolis para adesão à transação prevista no inciso I, do art. 4º da Lei Complementar nº 715/2021.

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/2022 e no Convênio ICMS nº 15/2023, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 376ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 9.08.2023 e publicados no DOU em 11.08.2023.

Divulga a versão 5 do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.

Altera a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

Normas de Administração Tributária - Serviços públicos. Contrato de concessão. Obras realizadas pela concessionária. Reembolso por empresa pública federal. Retenção de tributos. Aplicabilidade.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - NÃO CUMULATIVIDADE. FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES. INSUMOS ADQUIRIDOS EM OPERAÇÕES COM NÃO INCIDÊNCIA, INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE - NÃO CUMULATIVIDADE. FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES. INSUMOS ADQUIRIDOS EM OPERAÇÕES ISENTAS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE - Contribuição para o PIS/Pasep - NÃO CUMULATIVIDADE. FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES. INSUMOS ADQUIRIDOS EM OPERAÇÕES COM NÃO INCIDÊNCIA, INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE - NÃO CUMULATIVIDADE. FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES. INSUMOS ADQUIRIDOS EM OPERAÇÕES ISENTAS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE - Normas de Administração Tributária.

IRPF - Rendimentos. Cartório. Ausência de titular. Tributação na pessoa física do interino. Teto remuneratório.

Divulga a versão 5.0 do Manual de Experiência do Cliente no Open Finance.

Concede parcelamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos contribuintes enquadrados na atividade econômica de comércio varejista que fizerem opção pela campanha "Fortaleza Liquida - 2023", promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL).

Processo SEI nº 04034-00009837/2023-82 - ISS. Retenção do imposto por órgão da Administração Pública. Necessidade de observação do enquadramento do tipo de serviço efetivamente prestado. Caracterização de fornecimento de mão de obra prevista no item 17.05 do Anexo I do RISS. Alíquota incidente de 5% (cinco por cento).

Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022, que estabelece a relação de autopeças sujeitas ao regime de antecipação parcial e credencia empresas do ramo de autopeças para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de recolhimento do imposto nas operações com autopeças.

Altera a Portaria nº 69-R, de 25 de novembro de 2020, que autoriza as microcervejarias artesanais relacionadas no Anexo Único ao recolhimento do imposto devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.

Institui o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Uso de "Cannabis" Medicinal para Epilepsia de Difícil Controle em Pacientes Infantojuvenis no Maranhão.

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera a Portaria Sutri nº 1.297, de 29 de junho de 2023, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos, de fabricante de caminhões e ônibus, de industrial sistemista e de industrial ferramentista, para fins de aplicação da legislação do ICMS.

Altera a Resolução AGE nº 17, de 29 de junho de 2016, que dispõe sobre o Regulamento Geral aplicável aos Procedimentos Tributários e Procedimentos não Tributários da Advocacia-Geral do Estado - AGE.

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Uso de Biomassa para a Geração de Energia no Estado de Pernambuco.

Regulamenta a Lei Estadual nº 9.906, de 29 de novembro de 2022, que cria o programa de viabilização do investimento local e ampliado - PRO-INV, com os recursos do fundo de recuperação econômica dos municípios fluminenses - FREMF, altera a Lei Estadual nº 4.534, de 04 de abril de 2005, para a revitalização de setores e atividade econômica, e dá outras providências e altera o Decreto nº 43.512, de 09 de março de 2012, sem aumento de despesas;.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa nº 5/2021/GAB/CRE, a qual "Estabelece os critérios para o monitoramento fiscal de contribuintes, no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual".

Disciplina o uso de endereço eletrônico nos autos de infração e defesas de autuações da defesa sanitária animal na IDARON.

Altera o Ato DIAT nº 10, de 2023, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Dispõe sobre o rito administrativo e as competências para aplicação da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda, e da multa ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, que transportar mercadoria sujeita à pena de perdimento, cria o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras e altera as Portarias MF nº 159, de 3 de fevereiro de 2010, e nº 282, de 9 de junho de 2011, que dispõem sobre mercadorias abandonadas.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 05/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 03/2018.

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/2022 e no Convênio ICMS nº 15/2023, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

Aprova a 1ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais.

Contribuições Sociais Previdenciárias - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA INDENIZADO. BASE DE CÁLCULO.

Dispõe sobre o prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Natal premiado 2023", nos termos do convênio ICMS nº 74, de 3 de agosto de 2006 e Convênio ICMS nº 178, de 1º de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.

Dispõe sobre ferramentas de enfrentamento à pedofilia, à cyberpedofilia e à apologia da pedofilia, nos veículos de transporte escolar do Estado do Amapá, e dá outras providências.

Estabelece e determina, de forma extraordinária, a antecipação da vacinação contra Febre Aftosa do ano de 2023 e consecutiva comprovação, a partir do dia 20 de setembro de 2023, nos estabelecimentos rurais que irão enviar animais para a 52ª Expofeira do Amapá, que irá ocorrer nos dias 28 de setembro a 08 de outubro de 2023.

A Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), desta Superintendência de Administração Tributária, realizou pesquisa de preços nas empresas que comercializam o produto: cortes (carnes) e subproduto do abate de bovino, no Estado de Mato Grosso do Sul, obtendo os valores médios.

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica.

Dispõe sobre inclusões e alterações de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de Substituição Tributária, nas operações com QAV, AEHC e GNV.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Altera a Lei Complementar nº 15.224, de 10 de setembro de 2018, que cria o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul - PISEG/RS.

Altera a Lei Complementar nº 15.224, de 10 de setembro de 2018, que cria o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul - PISEG/RS.

Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 66.374, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o programa de auxílio financeiro às entidades hospitalares sem fins lucrativos - Programa Mais Santas Casas.

Altera o inciso XXX do "caput" do art. 57, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Altera o inciso XXI do art. 107-A, acrescenta as alíneas "s", "t", "u" e "v" ao inciso I do § 1º e o § 6º do art. 107-A; altera as alíneas "d" e "e" do inciso I, do § 5º e o § 9º do art. 349-C, acrescenta a alínea "f" ao inciso I do § 5º do art. 349-C; altera o inciso I do "caput" do art. 681, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Altera o inciso XXXIV do art. 57; acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 534; altera o inciso XVI do "caput" do art. 681, altera o inciso VII do § 1º, o inciso VIII do § 2º, e os §§ 16 e 18, todos do art. 681; altera o § 4º-A e o inciso X do § 4º-E do art. 684; altera o inciso IV do "caput" do art. 784 e o inciso II do § 1º deste mesmo artigo, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.