Institui a ação de promoção da cultura oceânica nas instituições públicas e privadas de ensino no estado de Alagoas, e dá outras providências.

Institui a política estadual de saúde mental na rede pública e privada de ensino do estado de Alagoas, e dá outras providências.

MODIFICA o artigo 115 do Anexo Único do Decreto nº 47.727, de 05 de julho de 2023, e dá outras providências.

Altera o § 1º do art. 263 da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Acrescenta dispositivos à Constituição do Estado de Mato Grosso, para estabelecer a necessidade de adoção de critérios objetivos, qualitativos e quantitativos, de eficiência na gestão dos recursos orçamentários.

Altera a redação e acrescenta dispositivos às Leis nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, nº 6.009, de 19 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Estabelece o valor da UFERMS para o mês de outubro de 2023.

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 37.276, de 07 de março de 2017, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado da Paraíba - PRODES - PB, e dá outras providências.

Determina que as empresas concessionárias e permissionárias no âmbito do Estado da Paraíba disponibilizem a modalidade PIX ou equivalente como meio de pagamento.

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à previsão do cancelamento do benefício do Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco a pedido da empresa beneficiária.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25 de setembro a 01 de outubro de 2023.

Altera o Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, o Decreto Estadual nº 28.881, de 24 de maio de 2019, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos, e dá outras providências.

Institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.

Prorroga o prazo de benefícios fiscais e altera o anexo I, do Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001.

Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de agosto 2023.

Institui o Programa Estadual de Prevenção à Gravidez Precoce.

Proibe bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares de disponibilizar cardápio ou menu exclusivamente por meio digital aos consumidores, no âmbito Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Assegura às mulheres o direito de terem um acompanhante em procedimentos que exijam sedação, em estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado de Sergipe.

Institui, no Estado de Sergipe, o Programa "Todas e Todos por Elas contra a Violência Doméstica e Familiar", e dá providências correlatas.

Estabelece a obrigatoriedade de assinatura física, ou de adoção de procedimento de segurança, em contratos de operação de crédito firmados por pessoa idosa, no Estado de Sergipe.

Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de outubro de 2023.

Altera a Portaria SEFAZ nº 264, de 26 de junho de 2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral ou potável.

Concede prazo para os Serviços Especializados em Segurança e Medicina no Trabalho - SESMT, já registrados no Sistema Eletrônico de Informações efetuarem novo registro no portal gov.br.

Revoga a Portaria Dirben/INSS nº 1.154, de 04 de setembro de 2023, que disciplina a revisão dos benefícios em âmbito nacional, fundamentada no art. 29, II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em cumprimento da Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, nos quais não foi possível o processamento de forma automática na forma da Resolução PRES/INSS nº 268, de 24 de janeiro de 2013.

Regulamentação das Permissões Lotéricas.

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) - LICENCIAMENTO. SOFTWARE PADRONIZADO. SERVIÇO. RETENÇÃO NA FONTE. INOCORRÊNCIA - LICENCIAMENTO. SOFTWARE PADRONIZADO. SERVIÇO. RETENÇÃO NA FONTE. INOCORRÊNCIA - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - LICENCIAMENTO. SOFTWARE PADRONIZADO. SERVIÇO. RETENÇÃO NA FONTE. INOCORRÊNCIA - Contribuição para o PIS/Pasep - LICENCIAMENTO. SOFTWARE PADRONIZADO. SERVIÇO. RETENÇÃO NA FONTE. INOCORRÊNCIA.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS PRESTADOS DIRETAMENTE AO EXTERIOR. CABIMENTO DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO ESTRANGEIRO.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA CIVIL A ENTIDADE PÚBLICA DO TIPO AUTARQUIA. EMPREITADA TOTAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA CIVIL POR CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA CIVIL A ENTIDADE PÚBLICA DO TIPO AUTARQUIA. EMPREITADA TOTAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA CIVIL POR CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO. ATIVIDADE DE SECURITIZAÇÃO DE ATIVOS NÃO MERCANTIS. CRÉDITOS CONDOMINIAIS. LUCRO REAL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - RESULTADO PRESUMIDO. OPÇÃO. ATIVIDADE DE SECURITIZAÇÃO DE ATIVOS NÃO MERCANTIS. CRÉDITOS CONDOMINIAIS. RESULTADO AJUSTADO.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM LOCAL DIVERSO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. DESLOCAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. DISPÊNDIOS COM PASSAGENS AÉREAS, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE (ALUGUEL DE CARROS E PEDÁGIO) - DISPÊNDIOS COM COMBUSTÍVEIS - Contribuição para o PIS/Pasep - NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM LOCAL DIVERSO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. DESLOCAMENTO DE FUNCIONÁRIOS - DISPÊNDIOS COM PASSAGENS AÉREAS, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE (ALUGUEL DE CARROS E PEDÁGIO) - DISPÊNDIOS COM COMBUSTÍVEIS.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOA JURÍDICA EXPLORADORA DE APICULTURA. EXPORTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE SALDO ACUMULADO - Contribuição para o PIS/PASEP - CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOA JURÍDICA EXPLORADORA DE APICULTURA. EXPORTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE SALDO ACUMULADO - Normas Gerais de Direito Tributário - CONSULTA SOBRE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA PARCIAL.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) - IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. JUROS DE MORA EM RAZÃO DO ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA - Processo Administrativo Fiscal CONSULTA - INEFICÁCIA PARCIAL - Não produz efeitos a consulta formulada que tiver por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela RFB.

Regulamenta a retenção de Imposto de Renda no Fornecimento de Bens ou Prestação de Serviços para pagamentos realizados pelo Estado do Espírito Santo.

Dispõe sobre o cumprimento da Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira pelo Estado do Maranhão.

Altera a redação de e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 16.089, de 16 de janeiro de 2023, que estabelece diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Altera Portaria SRE nº 72, de 29 de abril de 2009, que dispõe sobre o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física - PRPF.

Acrescenta o inciso X, no art. 5º da Lei nº 8.967, de 30 de dezembro de 2019, que institui o Programa Sua Casa.

Adia, para o dia 29 de setembro de 2023, a data do sorteio Mensal e do sorteio Especial da Campanha "Nota Cidadã, referente ao período de 1º a 31 de agosto de 2023.

Orienta sobre o cálculo da diferença de alíquota de ICMS - DIFAL.

Institui a Política Estadual de apoio a crianças e adolescentes vítimas de violência e abuso parental e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa "Plante vida e Renove o Futuro" na rede pública e privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro.

Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Altera o art. 5º da Lei nº 17.291, de 2017, que dispõe sobre a realização de eventos desportivos no Estado de Santa Catarina, para ampliar a todos os organizadores de eventos desportivos realizados em via aberta à circulação, a apresentação do Certificado de Registro da Entidade Desportiva, outorgado pelo Conselho Estadual de Esporte, na forma da Lei nº 9.808, de 1994.