Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.

Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 04 - Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho.

Regulamenta a transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) - DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES.

Contribuição para o PIS/Pasep - TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA DE ÓLEO DIESEL. COMBUSTÍVEL CONSUMIDO NOS CAMINHÕES E DEMAIS INSUMOS. NÃO CABIMENTO DE CRÉDITO.

Normas Gerais de Direito Tributário - PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PORTARIA MF Nº 12, DE 2012, E INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.243, DE 2012. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DE ÂMBITO NACIONAL. INAPLICABILIDADE.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PGBL. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. BENEFÍCIO. ISENÇÃO. RESGATE.

Imposto Sobre A Renda Retido Na Fonte (IRRF) - FUNDAÇÃO DE APOIO DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR. BOLSA. TRIBUTAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) - INDENIZAÇÃO.

Contribuições Sociais Previdenciárias - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO FAZENDÁRIO COM DÉBITO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) - INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES.

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) - PRÊMIOS DE SORTEIOS DISTRIBUÍDOS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. TRIBUTAÇÃO.

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. COMERCIANTE ATACADISTA DE BENS DE PRODUÇÃO. EQUIPARAÇÃO OBRIGATÓRIA.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - INCENTIVOS FISCAIS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE DOAÇÕES. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. POSSIBILIDADE.

Contribuição para o PIS/Pasep - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE.

Contribuições Sociais Previdenciárias - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU_FINANCEIROSFISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO_PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.

Altera o Decreto estadual nº 1.897, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a tributação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS, nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não combustíveis, e dá outras providências.

Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Institui o Programa Catarinense de Estímulo à Mobilidade Elétrica (Programa SC+ELÉTRICA) e estabelece outras providências.

Altera a Portaria SEF nº 269, de 2018, que aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME).

Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.

Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).

Determina o uso do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos - Atividades-fim - Sistema SCTD, da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina - SEF e dá outras providências.

Altera a Portaria CAT nº 62, de 26 de agosto de 2021, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-Z14 do Regulamento do ICMS.

Altera o art. 1º do Decreto nº 13.617, de 2014, que regulamenta o art. 8º da Lei Complementar nº 374, de 2010.

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 359ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.08.2022 e publicados no DOU em 10.08.2022.

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de agosto de 2022.

Institui a Política Nacional da Base Industrial de Defesa - PNBID.

Altera o Decreto nº 5.342, de 14 de janeiro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta.

Estabelece, para o mês de agosto de 2022, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.

Altera a Portaria DIRBEN/INSS nº 949, de 18 de novembro de 2021 que dispõe sobre as regras e os procedimentos para análise do direito ao Benefício de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência.

Altera a Portaria DIRBEN/INSS nº 995, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas aplicáveis aos Acordos Internacionais no âmbito da área de benefícios do INSS.

Retifica a Resolução Gecex nº 381, de 3 de agosto de 2022, que altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3812.39.29.

Mercadoria: Aparelho multifuncional para segurança e automação residencial, com dimensões de 240 x 200 x 100 mm, constituído de placa de circuito impresso com microcontrolador, invólucro plástico de ABS, tela LCD sensível ao toque de 7", bateria integrada, câmera, microfone, sirene interna e alto-falantes, acompanhado de fonte de alimentação externa e suporte para fixação na parede.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9403.20.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9403.20.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9014.80.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8418.69.32.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 3919.90.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 3301.29.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8436.80.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8436.80.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8471.70.40.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8301.60.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3922.90.00.