Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica".

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica".

Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto pela Resolução SEFAZ nº 675, de 5 de julho de 2024, que torna obrigatório o envio de informações para a atualização cadastral referente ao uso de benefícios fiscais de ICMS de caráter não geral no estado do Rio de Janeiro.

Autoriza, com fundamento no art. 33 da Lei nº 14.967, de 2009, a aplicação do diferimento do ICMS às importações realizadas por intermédio de portos localizados em outras unidades da Federação em decorrência de limitações físicas de desembarque de mercadorias nos portos deste Estado, nos termos que especifica.

Prorroga, pelo período de sessenta dias, a Medida Provisória nº 1.232, de 12 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 13, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária".

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 02, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 05, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 03/18.

Regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência decretado, nos termos do disposto na Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024.

Torna pública a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/CE.

Dispõe sobre os procedimentos de locação de imóveis de propriedade de terceiros.

Prorroga o prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS, de que trata a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

Inclui a Tabela 09 no Anexo I da Portaria PRES/INSS nº 1.286, de 5 de abril de 2021, que estabelece a pontuação para aferição da produtividade na análise de processos e execução de atividades.

Obrigações Acessórias - DIMOB. CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO PESSOA JURÍDICA OU EQUIPARADA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE.

Elgin - Termo de Verificação Funcional nº 02/2024.

Dispõe sobre os procedimentos para a emissão da nota fiscal avulsa eletrônica de que trata o subitem 43.2 do item 43.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, e dá outras providências.

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização do produto: leite longa vida, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

Dispõe sobre o procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou Carta de Correção eletrônica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de assegurar a preferência em todos os assentos dos veículos do Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros por ônibus e vans, aos idosos, pessoas com crianças de colo, gestantes, obesos, pessoas com deficiência e/ou com limitação temporária de locomoção e da outras providências, com fundamento na Lei nº 8.415/2019.

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 398ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.07.2024 e publicados no DOU no dia 24.07.2024.

Aprova a versão 1.2 do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2022, nos casos de situação normal, e no ano-calendário de 2023, nos casos de situação especial (PGD DIRF 2023).

Normas Gerais de Direito Tributário - BENEFÍCIOS FISCAIS PRÓPRIOS DO ADQUIRENTE. FRUIÇÃO PELO IMPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE - IPI. REGIME SUSPENSIVO. AQUISIÇÕES. INDUSTRIAL - ALÍQUOTA ZERO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. INDÚSTRIA AERONÁUTICA. VENDAS NO MERCADO INTERNO.

AUTORIZA a supressão do campo "Valor Total da NFe" na impressão do DANFE Simplificado-Etiqueta.

Altera a Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

Revoga a Portaria SEFAZ nº 09-R, de 06 de março de 2006, que disciplina procedimentos para o recolhimento da parcela do ICMS destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização do produto: vinho, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização do produto: açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

Dispõe sobre inclusões e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Dispõe sobre a inclusão e exclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Prorroga as datas-limites de fruição dos benefícios fiscais dos Decretos nº 36.448, de 29 de outubro de 2004, nº 44.636, de 07 de março de 2014 e nº 45.780, de 04 de outubro de 2016, conforme definido na Lei nº 10.278 de 04 de março de 2024.

Regulamenta a Lei nº 10.431/2024, que adere, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, ao regime diferenciado de tributação para empresas cuja atividade econômica principal seja identificada pelo Código CNAE 6311-9/00 (tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet), disposto na Lei nº 10.550, de 30 de junho de 2016, do Estado do Espírito Santo.

Divulga a relação das sociedades empresariais selecionadas para a atividade de monitoramento dos maiores contribuintes no segundo semestre de 2024.

Regulamenta a restrição de acesso às informações e aos documentos no âmbito da Secretaria da Segurança Pública nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 49.111, de 16 de maio de 2012, com alterações posteriores, e pelo Decreto Estadual nº 53.164, de 10 de agosto de 2016.

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera a Portaria SUFIS nº 222, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

Dispõe sobre a disponibilização do sistema de informática da Secretaria de Estado da Fazenda para auxiliar os órgãos do Estado do Rio Grande do Norte na geração de documentos de arrecadação de suas receitas.

9º TERMO ADITIVO - ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 01/18 - SVBA.

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 05, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 03/18.

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera o Convênio ICMS nº 177, de 10 de outubro de 2019, que autoriza o Estado do Acre a não exigir o ICMS relativo à diferença entre a alíquota de 17% e a carga tributária de 3,5%, adotada para as operações internas com fundamento no Convênio ICMS nº 91/12.

Altera o Convênio ICM nº 44, de 10 de dezembro de 1975, que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros.

Altera o Convênio ICMS nº 101, de 23 de julho de 2024, que dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.

Publica Acordo de Cooperação aprovado na 399ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.08.2024.

Publica Convênios ICMS aprovados na 399ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.08.2024.