Substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirbi.

Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.

Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Altera o Livro IX das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de compensação previdenciária no âmbito da área de benefício do INSS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 998, de 28 de março de 2022.

Altera o Livro X, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 999, de 28 de março de 2022, que disciplina os procedimentos e rotinas de reabilitação profissional no âmbito da área de benefício do INSS.

Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2025, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990 e da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

Estabelece, em caráter experimental, o Cadastro de Acesso de investidores.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.90.90 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.387, de 15 de setembro de 2017 - Código NCM: 1905.90.90 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.386, de 15 de setembro de 2017 - Código NCM: 1905.90.90 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.101, de 27 de abril de 2023 - Código NCM: 1905.90.90 - Ex Tipi: 01.

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.009, de 27 de fevereiro de 2024 - Código NCM: 1905.90.90 - Ex Tipi: 01.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8509.80.90.

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.295, de 10 de agosto de 2017.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3808.94.29 - Ex Tipi: Sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3808.94.29 - Ex Tipi: Sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8526.10.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8543.70.99 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8708.50.80.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8708.50.80.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 6116.10.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8428.90.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7202.99.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9021.10.10

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta Coana nº 286, de 21 de setembro de 2015 - Código NCM: 1905.90.90 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta Coana nº 285, de 21 de setembro de 2015 - Código NCM: 1905.90.90 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Divergência Coana nº 05, de 12 de setembro de 2016 - Código NCM: 1901.20.90 - Ex Tipi: 01.

Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2025, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Estabelece rotina operacional para reavaliação dos benefícios de prestação continuada da assistência social - BPC por motivo de superação de renda, a ser aplicada no âmbito do INSS.

Dispõe sobre os feriados nacionais e estaduais para o exercício de 2025, define os pontos facultativos nas repartições públicas do poder executivo do estado de Alagoas, e dá outras providências.

Revoga a Instrução Normativa SEF nº 61, de 11 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a limitação de parcelamentos de débitos do ICMS para um mesmo contribuinte.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 35, de 13 de julho de 2018, que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, e o Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, para implementar disposições do Ajuste SINIEF nº 26, de 6 de dezembro de 2024.

Altera a Lei estadual nº 5.077, de 12 de junho de 1989, que trata do ITDC; a Lei estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS; altera a Lei estadual nº 5.981, de 1997 que consolida os critérios de apuração, define os prazos de entrega das parcelas do produto da arrecadação dos impostos que menciona e das transferências, asseguradas aos municípios Alagoanos; a Lei estadual nº 6.149, de 11 de maio de 2000, que institui o incentivo à atividade fazendária - IAF; a Lei estadual nº 6.167, de 31 de julho de 2000, que dispõe sobre o regime de diferimento do ICMS nas operações com álcool etílico hidratado combustível que especifica; a Lei estadual nº 6.474, de 24 de maio de 2004, que estabelece a antecipação tributária do ICMS nas aquisições interestaduais; a Lei estadual nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP; a Lei estadual nº 6.771, de 16 de novembro de 2006, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário - PAT; a Lei estadual nº 6.991, de 24 de outubro de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de estímulo à cidadania fiscal do estado de Alagoas; e a Lei estadual nº 8.084, de 28 de dezembro de 2018, que institui o incentivo à modernização da relação fisco-contribuinte, como forma de garantir efetividade ao programa contribuinte arretado.

Divulga o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL para o exercício 2025.

Dispõe sobre Combate ao Crime Contra a Dignidade Sexual no esporte no âmbito do Estado do Amapá.

Altera a Lei nº 1.523, de 14 de dezembro de 2010, para instituir política pública de incentivo à leitura no Estado do Amapá, e dá outras providências.

Torna maus-tratos abandonar animais domésticos em vias públicas, porta de abrigos e ONGs, em todo o Estado do Amapá, sendo passível de multa, assim como de responsabilidades na forma da lei.

Dá nova redação ao art. 41, da Lei nº 3.152, de 20 de dezembro de 2024.

Revoga o item 41.0 do Anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Altera o Anexo II da Instrução Normativa nº 149, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a tabela de valor a recolher do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) exercício 2025.

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera a Portaria nº 33-R, de 1º de novembro de 2006, que estabelece procedimentos a serem adotados em relação à tramitação de processos administrativos relativos a autos de infração, e dá outras providências.

Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022.

Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

Altera o Anexo Único da Portaria nº 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias.

Estabelece as normas relativas à exploração dos serviços locais de gás canalizado no Estado do Maranhão.

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.