Dispõe sobre o procedimento de imputação de esponsabilidade tributária no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, alterando o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Regulamenta a técnica e os requisitos a serem utilizados pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado do Espírito Santo para a digitalização de documentos públicos ou privados.

Altera redação de dispositivos da Resolução/SEFAZ nº 3.289, de 8 de dezembro de 2022, que publica o calendário anual dos sorteios para o ano de 2023 do Programa Nota MS Premiada.

Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná UPF/PR para o mês de setembro de 2023.

Regulamenta os padrões de qualidade do ar no Estado do Rio de Janeiro, tendo por base padrões nacionais e as diretrizes e recomendações da organização mundial de saúde, e dá outras providências.

Proíbe a venda de remédios para emagrecer, chás emagrecedores, termogênicos, pré-treino e similares aos menores de 18 anos, sem apresentação de prescrição médica.

Estabelece procedimentos de boas práticas para serviços de alimentação complementares à Resolução RDC ANVISA nº 216, de 15 de setembro de 2004, e aprova a Lista de Verificação em Boas Práticas para Serviços de Alimentação. (PROA: 23/2000-0083405-8)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.09.2023 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.09.2023 para os débitos de ICMS.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.09.2023 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.09.2023 para os débitos de Taxas.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.09.2023 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.09.2023 para os débitos de ITCMD e de IPVA.

Acrescenta o inciso IX-A ao art. 1º do Decreto nº 241, de 30 de janeiro de 2023, que divulga os dias de feriados nacional, estadual e define os pontos facultativos nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, para o ano de 2023.

Reconhece o Cordão de Quebra Cabeça como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com transtorno do espectro autista para fins de atendimento prioritarios, e dá outras providencias.

Autoriza ligações de energia elétrica e água, pelas respectivas concessionárias, nos casos especificados.

Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até setembro de 2023.

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até setembro/2023.

Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de agosto/2023, exigível a partir de setembro/2023.

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial, prevista no subitem 2.37 da Tabela "A" do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997, relativa ao exercício de 2023.

Torna obrigatória a divulgação dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, em unidades de saúde públicas e privadas do Estado de Pernambuco.

Altera a Lei nº 13.462, de 9 de junho de 2008, que dispõe sobre critérios para a contratação de empresas para execução de serviços terceirizados com a Administração Pública do Estado, e dá outras providências, a fim de incluir a vedação da utilização de mão de obra em que haja trabalhadores condenados pela prática de homofobia, transfobia, estupro e crimes sexuais contra vulneráveis.

Altera a Lei nº 14.104, de 1º de julho de 2010, que institui regras e critérios para a contratação ou formalização de apoio a eventos relacionados ao turismo e à cultura no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, a fim de dispor sobre a realização de ações, campanhas e divulgação de mensagens de conscientização e enfrentamento ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, ao turismo sexual e ao tráfico de pessoas.

Dispõe sobre os procedimentos de restituição do preço público pago à JUCEPE e revoga a Resolução JUCEPE nº 06/2022, de 07 de dezembro de 2022.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

Fixa os prazos máximos para decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica apresentados à Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

Posicionar-se de forma contrária ao Projeto de Lei nº 4.830, de 2020, que altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 1991, com vistas a permitir o desconto de honorários advocatícios em benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social.

Dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e) de que trata o Convênio celebrado entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, publicado no DOU de 1º de julho de 2022, Seção 3, página 56.

IRRF - Remessa ao exterior. Aquisição. Cessão de direitos creditórios. Fato gerador.

IPI - Industrialização. Montagem, acondicionamento ou reacondicionamento. Apresentação de produtos em um mesmo volume ou embalagem (kit). Caracterização.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Imunidade tributária. Exportação indireta. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.735/DF e Recurso Extraordinário nº 759.244/SP, com repercussão geral. Entendimento do supremo tribunal federal. Fundamentos determinantes das decisões. Distinção. Contribuição sobre a produção rural. Efeito vinculante administrativo.

Regimes Aduaneiros - Repetro-industrialização. Venda para entrega futura. Data da extinção do regime e termo inicial para contagem do prazo para destinação às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural (repetro-sped)

Normas Gerais de Direito Tributário - Entidade sem fins lucrativos. Assistência social. Imunidade subjetiva. Imposto sobre produtos industrializados - IPI.

IRPF - Oficial de registro de imóveis. Rendimentos do trabalho não assalariado. Tributação. Escrituração em livro-caixa.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 43, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos do Decreto nº 71.800, de 23 de outubro de 2020.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 23, de 3 de maio de 2017, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE-NFC-e, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF nº 10, de 14 de abril de 2023.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 27, de 29 de maio de 2018, que dispõe sobre a nota fiscal eletrônica - NF-e, modelo 55, e o documento auxiliar da NF-e - DANFE, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF nº 03, de 14 de abril de 2023.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 47, de 30 de agosto de 2016, que dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, para revogação de dispositivo, em conformidade com o previsto no Ajuste SINIEF nº 10, de 7 de abril de 2022.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 41, de 9 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67, e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE OS, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF nº 9, de 14 de abril de 2023.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 2, de 22 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3E, Modelo 66, e o Documento Auxiliar da NF3E - DANF3E, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF nº 7, de 14 de abril de 2023.

Fixa o prazo de recolhimento do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições, no caso que especifica.

Altera as Portarias nº 14-R, de 29 de março de 2019, e nº 16-R, de 11 de abril de 2019.

Dispõe sobre o tratamento do lixiviado em aterro sanitário.

Altera a Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, e a Lei nº 11.308, de 29 de janeiro de 2021, que regulamentam o Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Mato Grosso (Desenvolve Floresta) e o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso (FUNDES) e dá outras providências.

Padroniza procedimentos referentes ao cadastramento de Marcas do Rebanho na IAGRO por parte dos Produtores Rurais.

Aprova a tarifa média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e de qualquer natureza "ad-valorem"), a ser praticado pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - MSGÁS, para o CICLO de 2023.

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular - GNV realizadas no mês de setembro de 2023.