Encerra, sem julgamento de mérito, a investigação iniciada para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de cabos de fibras ópticas, comumente classificadas no subitem 8544.70.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

Ajuste das taxas e os emolumentos consulares.

Alteração da Resolução nº 659, de 02.02.2022, que regulamenta a exploração de serviços aéreos e dá outras providências.

Dispõe sobre a conservação, a restauração e o uso sustentável do bioma Caatinga.

Dispõe sobre a inserção de placas ou adesivos nos hospitais da rede privada do estado de Alagoas, indicando a proibição de exigência de depósito de qualquer natureza, para possibilitar internamento de doentes em estado de urgência e emergência.

Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Altera o prazo de vencimento dos tributos administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

PROCESSO SEI Nº 04034-00010745/2023-45 - ISS. Serviço de consultoria jurídica. Prestador situado no Distrito Federal. Tomador residente no exterior do país. Exportação de serviços. Inteligência do § único do art. 2º da LC 116/2003.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam.

Altera dispositivos da Resolução nº 107, de 09 de maio de 2012, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais, nas Instituições Escolares Públicas e Privadas na rede de ensino de todo território do Estado do Maranhão.

Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de agosto de 2023, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS.

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2023.

Convalida procedimentos, dispensa a cobrança de acréscimos legais e estabelece prazo para a compensação dos valores entre as unidades federadas, decorrentes das inconsistências apresentadas nas versões do programa SCANC, referentes às operações ocorridas no período de maio a agosto de 2023, e dá outras providências.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Trata do parcelamento especial de débitos não tributários, referido na Lei nº 12.490, de 14 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 37.949, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha relacionados no Anexo XVI do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido nas operações subsequentes.

Altera o Decreto nº 43.367, de 16 de janeiro de 2023, que estabelece procedimentos relativos às operações internas e interestaduais para o armazenamento de mercadorias pertencentes a contribuintes do ICMS destinadas a Operador Logístico, e dá outras providências.

Dispõe sobre o incentivo à Economia Circular.

Dispõe sobre o acolhimento das mulheres em situação de violência nas dependências das delegacias do Estado do Paraná.

Define os valores máximo de comercialização por ano fiscal por unidade familiar afiliada à organização da agricultura familiar contratada para os fins do Programa Compra Direta Paraná.

Divulga preços médios para milho e leite-cota.

Divulga o preço médio mensal do leite UHT.

Divulgação do preço médio ponderado para o milho.

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica".

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Altera a redação do inciso II do artigo 37 da Lei nº 3.686, de 8 de dezembro de 2015, que "Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia, e dá outras providências".

Dispõe sobre a proibição do aumento do ICMS que for reduzido em ano eleitoral.

Altera a Resolução SFP nº 43/2020, de 27 de maio de 2020, que dispõe sobre a arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, bem como o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositado pelos Agentes Arrecadadores e dá outras providências.

Encerra, sem julgamento de mérito, a investigação iniciada, para averiguar a existência de subsídios sujeitos a medidas compensatórias concedidos aos produtores da China que exportaram para o Brasil cabos de fibras ópticas,comumente classificados no subitem 8544.70.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

Altera o Convênio ICMS nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.

Altera o Convênio ICMS nº 126/2020, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros, multas moratórias e multas punitivas de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

Altera o Convênio ICMS nº 115/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação nas condições que especifica.

Publica Convênios ICMS aprovados na 378ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 01.09.2023.

Dispõe sobre o funcionamento do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul).

Normas Gerais de Direito Tributário - Perse. Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no anexo II da Portaria ME nº 7.163, de 2021, no Anexo II da Portaria ME nº 11.266, de 2022, e no § 5º do art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. CNAE 5611-2/01 (restaurantes e similares). Requisito imprescindível. Inscrição regular do beneficiário no Cadastur em 18.03.2022.

Normas Gerais de Direito Tributário - Benefício fiscal. Perse. Redução de alíquotas a zero. Período de aplicação.

Normas Gerais de Direito Tributário - Benefício fiscal. Perse. Redução de alíquotas a zero. Período de aplicação.

Normas Gerais de Direito Tributário - Benefício fiscal. Perse. Redução de alíquotas a zero. Período de aplicação.

Normas Gerais de Direito Tributário - Benefício fiscal. Perse. Redução de alíquotas a zero. Período de aplicação.

Normas Gerais de Direito Tributário - Benefício fiscal. Perse. Redução de alíquotas a zero. Período de aplicação.

Normas Gerais de Direito Tributário - Benefício fiscal. Perse. Redução de alíquotas a zero. Requisitos. Período de aplicação. Compatibilidade com a apuração do IRPJ pelo regime do lucro presumido.

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Resultado presumido. Auxílio diagnóstico e terapia.

IRPJ - Lucro presumido. Auxílio diagnóstico e terapia.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Giilrat. Grau de risco. Atividade preponderante. Órgãos da administração pública direta.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 29, de 4 de outubro de 2012, que dispõe sobre a atribuição da condição de contribuinte substituto ao atacadista credenciado nos termos do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, e relaciona as mercadorias submetidas à referida atribuição.

Explicita a aplicação do disposto na alínea "Z-17" do inciso I do art. 43 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que prevê redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativamente às operações com desinfetante.

Estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.

Estabelece medidas de assistência financeira, em caráter temporário, aos órfãos de feminicídio no Distrito Federal.

Estabelece procedimentos complementares para o registro de pessoas físicas e jurídicas que importem, exportem, produzam, formulem, manipulem ou comercializem agrotóxicos e afins, destinados ao uso agrícola ou que prestem serviços na aplicação desses produtos.