Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 40 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis.

Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular - GNV realizadas no mês de novembro de 2023.

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº: 222, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

Altera a Portaria Sutri nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006.

Altera a Portaria nº 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.

Altera o Anexo 115 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, revoga dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Altera dispositivo do Decreto nº 11.754, de 20 de julho de 2022.

Disciplina os critérios e procedimentos para a emissão de atestados de capacidade técnica no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA e da Receita Estadual do Paraná - RECEITA.

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao recolhimento do imposto, inclusive quanto ao parcelamento de crédito tributário, à saída de mercadoria com destino ao uso ou consumo de bordo, em embarcação ou aeronave exclusivamente em tráfego internacional, ao ressarcimento do imposto antecipado, ao regime de tributação monofásica do imposto e a ajustes formais nos dispositivos que especifica.

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre ICMS, relativamente à dispensa de inscrição a pedido do contribuinte varejista vinculado a um estabelecimento principal.

Modifica o Decreto nº 28.504, de 20 de outubro de 2005, e o Decreto nº 35.985, de 13 de dezembro de 2010, relativamente ao parcelamento de crédito tributário do IPVA e do ICD.

Altera a Instrução Normativa CAT nº 08, de 2023.

Regulamenta as licitações pelos critérios de julgamento por menor preço ou por maior desconto, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.

Altera o Anexo VII (da Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS/IPI) e o Anexo XIII (dos Procedimentos Especiais) da Parte II da Resolução Sefaz nº 720/2014.

Regulamenta, em âmbito estadual, a Lei Federal Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 - Lei Paulo Gustavo, que dispõe sobre transferências federais aos entes da federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidade pública ou pandemias.

Altera as Leis nº 3.938, de 1966; nº 5.983, de 1981; nº 7.541, de 1988; nº 7.543, de 1988; nº 10.297, de 1996; e nº 13.136, de 2004.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Dispõe sobre a proibição do manuseio, queima, soltura ou qualquer outra forma de utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos no Município de Florianópolis.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 05/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 03/18.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, referentes às competências de outubro de 2023 a janeiro de 2024, autorizada pela publicação da Portaria n 3.553 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 23 de outubro de 2023, para os empregadores situados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pela Portaria nº 2.852 da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, de 07 de setembro de 2023.

Autoriza a prorrogação das operações de crédito rural de custeio de trigo contratadas no ano agrícola 2022/2023.

Altera o limite global anual para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público em 2023, a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Altera a Resolução Conjunta nº 01, de 4 de maio de 2020, que dispõe sobre a implementação do Open Finance.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - INCENTIVOS FISCAIS. LUCRO REAL. EXCLUSÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. DECISÃO JUDICIAL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - INCENTIVOS FISCAIS. LUCRO REAL. EXCLUSÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. DECISÃO JUDICIAL.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS ENTRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS E INTERNAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INCENTIVO OU BENEFÍCIO FISCAL OU FINANCEIRO-FISCAL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS ENTRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS E INTERNAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INCENTIVO OU BENEFÍCIO FISCAL OU FINANCEIRO-FISCAL.

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8517.62.29.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8421.19.90 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8439.10.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1602.50.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8481.40.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1905.90.90 - Ex Tipi: Sem enquadramento.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS. LOCAÇÃO. INVESTIMENTO. RECEITA BRUTA. GANHO DE CAPITAL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - RESULTADO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS. LOCAÇÃO. INVESTIMENTO. RECEITA BRUTA. GANHO DE CAPITAL - LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS. LOCAÇÃO. INVESTIMENTO. RECEITA BRUTA. GANHO DE CAPITAL - Processo Administrativo Fiscal - INÉFICACIA PARCIAL.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - INCENTIVOS FISCAIS. LUCRO REAL. EXCLUSÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. DECISÃO JUDICIAL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - INCENTIVOS FISCAIS. LUCRO REAL. EXCLUSÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. DECISÃO JUDICIAL - Contribuição para o PIS/Pasep - NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS.

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - ACONDICIONAMENTO. MERCADORIAS. CAIXAS. ARRANJO EM PALETES. UTILIDADE ADICIONAL. INDUSTRIALIZAÇÃO. CARACTERIZADA.

Contribuição para o PIS/Pasep - INSUMOS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PELO FORNECEDOR. COGÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO E DIREITO A CRÉDITO PRESUMIDO - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - INSUMOS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PELO FORNECEDOR. COGÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO E DIREITO A CRÉDITO PRESUMIDO - Processo Administrativo Fiscal - CONSULTA TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA.

Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em operações de financiamento para a aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.

Classificação de Mercadorias.

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - CAULIM. EXTRAÇÃO MINERAL. CAMPO DE INCIDÊNCIA. NÃO TRIBUTADO - Simples Nacional - CAULIM. EXTRAÇÃO E VENDA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. NÃO TRIBUTADO. CÁLCULO. ALÍQUOTAS.

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o disposto nos convênios ICMS nºs 172 e 173, ambos de 20 de outubro de 2023, do conselho nacional de política fazendária - CONFAZ, relativamente às alíquotas do ICMS no regime de tributação monofásica a serem aplicadas nas operações de diesel, biodisel, glp/glgn (inclusive o derivado de gás natural), gasolina e etanol anidro combustível.

Altera o art. 6º da Lei estadual nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004, para instituir prioridade de acesso aos recursos do FECOEP às ações que tenham por objetivo atender à população residente em território sob estado de emergência ou calamidade pública.

Dispõe sobre a proibição de manter animais com correntes ou assemelhados que prejudiquem a saúde e bem-estar no âmbito do estado de Alagoas, e dá outras providências.

Decreta ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, o expediente do dia 03 de novembro de 2023, e dá outras providências.