Dispõe sobre a emissão temporária de certidão de regularidade fiscal para o Microempreendedor Individual (MEI) inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06 a 12 de novembro de 2023.

Acrescenta os parágrafos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao artigo 4º do ADCT da Constituição do Estado de Roraima.

Institui o Endereçamento Rural Digital (ERD) como um endereçamento oficial, com o objetivo de facilitar e ampliar o acesso a serviços públicos essenciais de pessoas que residem em áreas rurais dos municípios paulistas e promover políticas públicas intersetoriais voltadas a melhorias da qualidade de vida no campo, e dá outras providências.

Consolida a legislação relativa à defesa do consumidor.

Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 29.912, de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado a estabelecimento de contribuinte do ICMS que exerce atividade de distribuição centralizada de mercadorias.

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Regulamenta a Lei Complementar nº 750, de 2023, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Florianópolis (PREFIS) e dá outras providências.

Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.187, de 13 de setembro de 2023.

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.178, de 30 de junho de 2023.

Dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial do Matopiba e institui o seu Comitê Gestor.

Institui a Rede de Desenvolvimento do Esporte.

Divulga a versão 7.1 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix.

Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde; e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.

Ajuste a Valor Presente.

Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios do Estado do Paraná (PR).

Regulamenta a compensação devida pela União aos Estados e Distrito Federal nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), nos termos da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023.

Fixa limites financeiros para as despesas processadas por suprimento de fundos.

Altera a Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre o registro de recebíveis decorrentes de transações no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga e de depósito à vista integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Dispõe sobre a adoção das Normas Brasileiras de preparação e asseguração de Relatórios de Sustentabilidade convergidas aos padrões internacionais.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3306.90.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.90.90 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.90.90 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3214.10.10.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8402.90.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2106.90.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7117.19.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2309.90.90 - Ex Tipi: Sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8544.49.00 - Ex Tipi: 01.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9032.89.89.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9032.89.82

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3923.30.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9405.11.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9405.11.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8414.51.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8537.10.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9403.99.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8716.80.00 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4415.20.00.

Contribuições Sociais Previdenciárias - RETENÇÃO TRIBUTÁRIA. NOTA FISCAL OU FATURA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADES SUJEITAS À RETENÇÃO.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8421.39.90.

Aprova o Comunicado Técnico CTG 07 (R1), que dispõe sobre evidenciação na divulgação dos relatórios contábil-financeiros de propósito geral.

Dispõe sobre normas relativas à exploração direta ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no âmbito do estado de Alagoas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a gratuidade do transporte público nos dias e horários da aplicação das provas do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, e dá outras providências.

Institui o Portal Único do Estado da Bahia, sob o domínio "ba.gov.br", e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais da Administração Pública Estadual, na forma que indica.

Altera a Portaria nº 59, de 06 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a utilização do Módulo Cooperativas e Planos de Saúde - Deduções Legais a que se refere o art. 29 do Decreto nº 43.982, de 5 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

Revoga o Decreto nº 21.491, de 22 de agosto de 2022, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado nas operações com biocombustíveis, nas condições que especifica.

Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários.