Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de novembro de 2024, os valores de que tratam os incisos I a III do § 4º do art. 52 do Anexo III do RICMS.

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2024.

Dispõe sobre a institucionalização da política de reinserção no mercado de trabalho, das vítimas de trabalho forçado no Estado da Paraíba, na perspectiva da alínea "c", inciso XLVII, art. 5º da Constituição Federal, e dá outras providências.

Tipifica a depredação a monumentos históricos e culturais como infração administrativa com imposição de multa.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros acessíveis e adequados para utilização por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo, no âmbito do Estado da Paraíba.

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.

Institui a Política Estadual de Atendimento aos Pacientes com Coagulopatias em Pernambuco.

Cria o Programa de Fomento à Economia Criativa do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dispõe sobre a prevenção, a detecção e o encaminhamento para tratamento da escoliose em crianças e adolescentes no âmbito escolar no Estado do Pernambuco.

Altera a Lei nº 6.635, de 18 de dezembro de 2013, que "Dispõe sobre o gerenciamento dos resíduos sólidos hospitalares e dos serviços de saúde no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências".

Altera o Decreto nº 57.818, de 3 de outubro de 2024, que institui o Programa MEI RS Calamidades, integrante do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul instituído pela Lei nº 16.134, 24 de maio de 2024.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Altera e acresce dispositivos da Instrução Normativa GAB/CRE nº 01, de 19 de janeiro de 2021, a qual "Dispõe sobre os procedimentos relativos a Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP".

Dispõe sobre critérios e procedimentos para inscrição e renovação de programas para atendimento à pessoa idosa em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) no Conselho Estadual do Idoso de Santa Catarina (CEI-SC).

Divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas.

Dispõe sobre o Calendário de Pagamento/Licenciamento e a Tabela de Valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2025.

Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês de dezembro de 2024 e dá outras providências.

Torna sem efeito a Portaria SEFAZ nº 349, de 03 de dezembro de 2024.

Torna sem efeito a Portaria SEFAZ nº 326, de 25 de novembro de 2024.

Estabelece os critérios para a certificação dos Processos Educacionais em Saúde, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins (SES/TO).

Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS.

Altera o prazo fixado na Portaria Conjunta DIRBEN/PRES/INSS nº 54, de 11 de outubro de 2024, que institui a experiência-piloto para validação das regras de análise de documentos enviados para cumprimento das exigências dos requerimentos de compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal e a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999.

Altera a Portaria MF nº 1.449, de 13 de setembro de 2024, que autoriza e define condições para a concessão e o ressarcimento do desconto para liquidação ou renegociação e para o pagamento de equalização de taxas de juros em operações renegociadas ao amparo da Lei nº 15.038, de 29 de novembro de 2024, e do Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024.

Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.745, de 6 de setembro de 2024, que dispõe sobre pensão especial à pessoa com microcefalia decorrente do vírus Zika, adquirida entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES.

Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2025.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 17, de 4 de julho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do Decreto nº 3.481, de 16 de novembro de 2006, para dispor sobre inscrição na condição cadastral de substituto.

Autoriza a concessão de subvenção econômica ao setor aéreo no Estado Ceará.

Estabelece, na forma do art. 2º da Lei nº 16.381, de 25 de outubro de 2017, com a redação da Lei nº 18.439, de 27 de julho de 2023, os valores que a Procuradoria Geral do Estado poderá deixar de propor execuções fiscais de créditos de natureza tributária ou não tributária de devedores e delas desistir.

Acrescenta item ao Anexo I da Lei nº 12.017, de 21 de dezembro de 2023, criando a Rota do Polo Cervejeiro de Viana.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam os produtos: carvão vegetal e lenhas, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e o Decreto nº 48.737, de 26 de dezembro de 2023.

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera a Portaria SUFIS nº 323, de 29 de outubro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2023, que disciplina as normas relativas à publicidade dos atos administrativos e comunicações oficiais por meio do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (DOE/SEFA).

Altera a Portaria SEFAZ nº 217 de 2024.

Modifica a Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal.

Divulga valores venais para cálculo do IPVA referente aos exercícios de 2019, 2022, 2023 e 2024 relativamente às marcas/modelos que especifica.