Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção nas operações com produtos típicos de artesanato.

Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de saídas de algaroba e seus derivados.

Autoriza os Estados do Ceará, Maranhão e Rio Grande do Norte a conceder crédito presumido aos estabelecimentos extratores de sal marinho.

Dá nova redação ao inciso II da cláusula primeira do Convênio ICM nº 33/77, de 15.09.77.

Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.

Altera o item 9 da cláusula primeira do Convênio ICM 64/85, de 11.12.85, que concede regime especial à extinta CFP, hoje, Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos ex-combatentes do Brasil, e dá outras providências.

Dispõe sobre os estabelecimentos industriais detentores de créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI.

Aprova as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, do Conselho de Cooperação Aduaneira, na versão em língua portuguesa e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e dá outras providências.

Restabelece os Incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.

Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.

Dá nova redação ao § 1º do art. 3º aos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput do art. 37 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 e ao art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá outras providências.

Institui a Unidade Fiscal de Referência, Altera a Legislação do Imposto sobre a Renda, e da outras Providências.

Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.

O Governador do estado de Alagoas, aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências.

Institui o Código Tributário do Estado de Goiás.

Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos termos do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 02 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências.

Concede isenção do ICMS nos casos que menciona.

Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - LEI JOÃO BATISTA COSTA DE INCENTIVO À CULTURA (Redação dada pela Lei nº 11.290, de 06.09.2024 - DOM Florianópolis de 06.09.2024)

Altera o Decreto nº 05, de 14 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador.

Dispõe sobre o registro de empregados, as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e o registro de horário de trabalho.

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências.

Dispõe sobre impostos e contribuições federais, disciplina a utilização de cruzados novos e da outras providências.

Dispõe sobre antecipação a ser compensada quando da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos e dá outras providências.

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Dispõe sobre substituição tributária nas operações com açúcar de cana.

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos fiscais e societários.

Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, dispondo sobre eleições diretas para Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Dispõe sobre a política agrícola.

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais, e da outras providencias.

Regulamenta a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto nº 78.676, de 08 de novembro de 1976 e dá outras providências.

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Altera a legislação do Imposto de Renda e da outras providências.

Altera a redação dos arts. 2º, 5º, 6º, 8º, 13 e 28, revoga o art. 14, da Lei nº 6729, de 28 de novembro de 1979, e dá outras providências.

Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações de saída de bens ou produtos que tenham sido adquiridos para integrar o ativo imobilizado ou para consumo.

Concede crédito presumido nas condições que menciona.

Revigora o Convênio ICM nº 44/75, de 10.12.75, e suas alterações.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção às saídas para o exterior dos produtos primários que especifica.

Autoriza o Estado de Rondônia a reduzir a base de cálculo do ICMS no caso que especifica.

Autoriza o Estado de São Paulo a isentar a saída de estabelecimento fabricante de locomotivas na hipótese que menciona.