Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, que dispõe sobre Pauta Fiscal.

Estabelece procedimentos de registro, na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI), das operações e prestações iniciadas em outra unidade da federação que destinem mercadorias, bens ou serviços a consumidor final contribuinte ou não do ICMS, localizado neste estado, e dá outras providências.

Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 64, de 19 de dezembro de 2018, que estabelece os procedimentos de registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) do Registro de Controle da Produção e do Estoque - Bloco K.

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, o Convênio ICMS nº 19, de 3 de abril de 2018, com nova redação dada pelo Convênio ICMS nº 01, de 16 de janeiro de 2024, e pelo Convênio ICMS nº 08, de 8 de fevereiro de 2024.

Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, o Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Revoga a Portaria nº 204/2016, de 04.11.2016, que institui lista de preços mínimos para as mercadorias que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Altera a redação de dispositivo da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPAF nº 69, de 30 de agosto de 2016.

Altera a Portaria SUFIS nº 245, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

Altera o Decretos nº 21.866, de 07 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; Decreto nº 14.774, de 19 de março de 2012, que regulamenta a Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011; Decreto nº 22.478, de 17 de outubro de 2023, que altera o Decreto nº 21.866, de 06 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera o Anexo Único do Decreto nº 18.048, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a benefícios fiscais concedidos ou prorrogados pelos Estados da região Nordeste, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Estabelece o modelo oficial de declaração a ser prestada pelo sujeito passivo para o gozo de isenção de IPVA nas hipóteses de veículos que sejam objeto de apropriação indébita ou de estelionato.

Altera os Atos COTEPE/ICMS nº 174/2023 e nº 44/2024, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/2018, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto, o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/2022 e no Convênio ICMS nº 15/2023, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

Institui código de receita para recolhimentos de valores decorrentes da transação de que trata o art. 13 da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.

Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 21, de 14 de dezembro de 2023, que institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos de aplicações em fundos de investimentos, de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.

Divulga critérios para credenciamento e descredenciamento de instituições dealers que operarão com o Departamento das Reservas Internacionais (Depin).

Dispõe sobre o macroprocesso e a distribuição dos quantitativos de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE para os órgãos do Sistema de Administração Financeira Federal, seccionais e correlatos, nos termos da Lei nº 11.356, de 2006, e revoga as Portarias revoga as Portarias nº 411, de 07 de julho de 2009, nº 868, de 30 de dezembro de 2011 e nº 276, de 17 de maio de 2013.

Dispõe sobre os macroprocessos e a distribuição dos quantitativos de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE para os órgãos do Sistema de Contabilidade Federal, e revoga as Portarias STN nº 481, de 18 de agosto de 2014, e nº 881, de 10 de agosto de 2023.

Dispõe sobre o requerimento do registro prévio para fins de aquisição com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI por pessoa jurídica preponderantemente exportadora a que se referem os arts. 12 e 13 da Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009.

Disponibiliza o serviço de Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), a ser requerido mediante processo digital formalizado com base no art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.

Normas Gerais de Direito Tributário - O crédito tributário decorrente de ação judicial pode ser executado na própria ação judicial para pagamento via precatório ou requisição de pequeno valor ou, por opção do sujeito passivo, ser objeto de compensação com débitos tributários próprios na via administrativa. Ao fazer a opção pela compensação na via administrativa, o sujeito passivo sujeita-se ao disciplinamento da matéria feito pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuções sociais previdenciárias. Patronal. Contribuinte individual. Retenção. Base de cálculo. Glosa. Nota fiscal.

Contribuição para o PIS/Pasep - Exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo de incidência da contribuição. Regime especial de tributação do ICMS. Aplicação de percentual fixo sobre a receita bruta auferida. Possibilidade.

Contribuição para o PIS/Pasep - Alíquota zero. Inaplicabilidade. Serviços de abastecimento de combustíveis em aeronaves. Serviços de manutenção de aeronaves. Distinção.

Contribuição para o PIS/Pasep - Serviços adquiridos com os benefícios do reidi. Caracterização.

Estabelece os procedimentos, os atos e a documentação necessários à privatização de empresas estatais controladas pelo Poder Executivo do Estado de Goiás.

Altera a Portaria nº 262/2023-SEFAZ, de 12.12.2023 (DOE 21.12.2023), que dispõe sobre a integração dos Meios de Pagamento aos Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e/NFC-e) e disciplina os procedimentos e prazos para a sua implementação, e dá outras providências.

Estabelece o controle efetivo do transporte de animais vivos através do "Programa de Certificação Sanitária do Transporte de Cargas Vivas" no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Estabelece o valor da Uferms para o mês de maio de 2024.

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2024.

Institui a meia-entrada para eleitores nomeados como mesários ou para prestar apoio logístico nas eleições gerais ou municipais, plebiscitos e referendos, em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 2.128, de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

Introduz a Alteração 4758ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 4760ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz a Alteração 4738ª no RICMS-SC/01.

Altera a Portaria SRE 94/2022, de 17 de novembro de 2022, que disciplina a coleta de dados e regras para apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS e dispõe sobre a apresentação de impugnação pelas prefeituras.

Altera a Portaria CAT nº 05/2008, de 23 de janeiro de 2008, que estabelece disciplina para comunicação ao Ministério Público Estadual de fatos que configurem, em tese, ilícitos penais contra a ordem tributária, contra a Administração Pública ou em detrimento à Fazenda do Estado.

Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos públicos, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 - Lei Antirracismo, bem como pelo art. 140, § 3º do Código Penal - Injúria Racial.

Altera o Anexo III do Decreto nº 45.781, de 24 de novembro de 2011, que dispõe sobre a localização das Superintendências Regionais da Fazenda e a localização, a abrangência, a subordinação e a classificação das unidades integrantes da sua estrutura orgânica complementar.

Formaliza a antecipação da vacinação contra febre aftosa do rebanho bovino e bubalino, no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa CPRH nº 05/2023, que estabelece os prazos de validade das licenças de operação emitidas pela CPRH.

Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, e seus Anexos 003, 004, 005 e 009, e o Decreto Estadual nº 31.656, de 1º de julho de 2022, e dá outras providências.