Assegura aos motoristas registrados no Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Paraíba (DETRAN-PB) o direito de receberem uma notificação via e-mail e/ou WhatsApp, informando sobre o vencimento de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Institui o Selo de Empresa Amiga dos Animais no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Institui a Campanha Estadual de Combate ao Assédio e à Violência Sexual praticados contra crianças e adolescentes nos locais de prática desportiva e dá outras providências.

Equipara as más-formações congênitas Fissura Labiopalatina e/ou anomalias craniofaciais às deficiências físicas, para efeitos jurídicos, no Estado da Paraíba.

Divulga a relação das sociedades empresariais selecionadas para a atividade de monitoramento dos maiores contribuintes no primeiro semestre de 2025.

Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Tunas, Nova Palma, Agudo, São Pedro do Sul, São Vicente do Sul, Alecrim, Charrua, Cerro Branco, Panambi, Esmeralda e Arroio do Tigre - RS.

Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Três de Maio e Três Palmeiras - RS.

Revoga dispositivos do Ato DIAT nº 35, de 2024, que altera as regras de preenchimento do campo cBenef (ID I05f) e institui a obrigatoriedade de preenchimento dos campos cCredPresumido (ID I05h), pCredPresumido (ID I05i), vCredPresumido (ID I05j) e cBenefRBC (ID N14a) nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses, conforme Versão 1.60 da Nota Técnica 2019.001.

Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8539.41.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3824.99.23.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 6307.90.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8409.91.90.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) - CRÉDITO TRABALHISTA. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO. INCIDÊNCIA.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ).

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) - RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO. TITULARES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. DESPESAS COM SERVIÇOS DE INTERNET. LIVRO CAIXA. DEDUTIBILIDADE - RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO. TITULARES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. DESPESAS COM SERVIÇOS CONTÁBEIS. DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIVRO CAIXA. DEDUTIBILIDADE.

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. REEMBOLSO DE DESPESAS.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) - DANO MORAL. PESSOA FÍSICA. AÇÃO JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA - INDENIZAÇÃO RELATIVA A LUCROS CESSANTES-PENSÃO. ACORDO JUDICIAL - DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) - DAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO. ISENÇÃO DE ÚNICO IMÓVEL. IMPEDIMENTO.

Simples Nacional - TRANSIÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO PARA O SIMPLES NACIONAL. REGIME DE CAIXA. PARCELAS REMANESCENTES DE VENDAS A PRAZO. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 46, de 19 de agosto de 2024, que concede regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00 e 3520-4/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre, para implementar disposições do Convênio ICMS nº 177, de 6 de dezembro de 2024.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 06, de 26 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a aplicação do adicional de alíquotas do ICMS, de que tratam a Lei nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto nº 2.845, de 14 de outubro de 2005, para tratar sobre procedimentos de escrituração aplicáveis ao FECOEP.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 06, de 30 de janeiro de 2025, que modificou a Instrução Normativa nº 19, de 18 de maio de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD, para inclusão de Registros de EFD.

Dispõe sobre o credenciamento das entidades privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 5º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro para exame de aptidão física e mental, avaliação psicológica e dá outras providências.

Inclui Códigos de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná - UPF/PR para março de 2025.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC E GNV.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 3 a 9 de março de 2025.

Altera o Anexo XIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Estabelece diretrizes e procedimentos para credenciamento, controle, apuração e utilização do crédito fiscal presumido de ICMS nas operações com combustíveis destinados à geração de energia elétrica em sistema isolado, nos termos dos arts. 704-A-A-O a 704-A-A-T do RICMS/RR, e dá outras providências.

Introduz as Alterações 4845ª e 4846ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 4849ª a 4851ª no RICMS-SC/01.

Regulamenta o cancelamento de requerimentos eletrônicos na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, estabelecendo prazos, condições, consequências, reutilização de consultas de viabilidade e DBE/CNPJ, e restituição de pagamentos.

Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.277, de 28 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 29, do mesmo mês e ano, que "Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte".

Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.276, de 22 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 25, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais".

Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.274, de 22 de novembro de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura".

Divulga a versão 25 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS.

Estabelece procedimentos para solicitação e pagamento do ressarcimento dos recursos dos extintos Fundos PIS/Pasep transferidos para o Tesouro Nacional, conforme disposto no parágrafo único do art. 121 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, Portaria Interministerial MTE/MF nº 02, de 11/10/2023 e Contrato Administrativo nº 11/2024.

Institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens.

Promulga a renovação, por troca de notas, do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, firmado em Genebra, em 2 de outubro de 2009.

Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Brasília, em 27 de junho de 2023.

Atualização de valores de que trata o artigo 38, § 4º da Portaria MTE nº 240/2024.

Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV, durante o mês de março de 2025, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Altera o anexo único da Instrução Normativa SEFAZ nº 31, de 22 de abril de 2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Altera o anexo único da Instrução Normativa SEFAZ nº 112, de 12 de setembro de 2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 50, de 30 de abril de 2024, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/19 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.551, de 19 de novembro de 2020, que institui o Selo Social "Empresa Amiga da Mulher" - práticas inovadoras e programas educativos para promoção, valorização e defesa dos direitos da mulher no ambiente de trabalho.