Dispõe sobre a identificação do Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional - PMQ.

Altera dispositivos da Resolução nº 600, de 10 de dezembro de 2021, e revoga a Resolução nº 673, de 8 de dezembro de 2023.

Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

Aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

Modifica a Resolução GSEFAZ nº 07 de 2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.

Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, que dispõe sobre Pauta Fiscal.

Altera a Lei nº 20.097, de 28 de maio de 2018, que institui o "Selo Verde Ambiental" e o "Selo Investimento Verde".

Dispõe sobre o uso consciente de telas digitais nas instituições de ensino do Estado de Mato Grosso.

Institui a Campanha de Incentivo à Emissão de Registro Civil no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Altera dispositivos da Lei nº 7.862, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, a fim de promover a proteção e a valorização de mulheres que integram o fluxo organizado de resíduos sólidos.

Dispõe sobre o credenciamento de pessoa natural ou jurídica de direito privado para prestação dos serviços de remoção, recolhimento, custódia e preparação para leilão de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque e semirreboque, recolhido ou apreendido por descumprimento das normas de trânsito e transportes e em decorrência do exercício das atividades de polícia judiciária e cumprimento de decisão judicial.

Dispõe sobre a certificação dos circuitos turísticos como Instâncias de Governança Regionais.

Dispõe sobre a incidência de ICMS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda do cliente.

Altera a Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.

Altera as Leis nºs 12.239, de 9 de março de 2022, e 10.094, de 27 de setembro de 2013 e dá outras providências.

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à prorrogação do termo final de vigência de benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.

Autoriza hospitais e demais instituições de saúde públicas do Estado do Rio de Janeiro a receber auxílio de entidades civis, religiosas, clubes, associações, pessoas jurídicas e físicas, objetivando auxiliar a sanar a falta de medicamentos e serviços.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de abril a 5 de maio de 2024.

Estabelece as competências das repartições fiscais que menciona relativamente a processos administrativo-tributários e dá outras providências.

Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de maio de 2024.

Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa SEFAZ nº 17/2023, de 20 de dezembro de 2023, que estabelece normas de cobrança do ICMS nos postos fiscais de fronteira do Estado de Sergipe nas situações que especifica.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de sessão de cinema adaptada às pessoas com transtorno do espectro autista e suas famílias, no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Institui a Política de Conscientização Sobre Brincadeiras de Potencial Lesão Ofensiva Física e Trote Escolar na Rede Pública e Privada de Ensino do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Convalida procedimentos e altera o prazo para pagamento do imposto previsto nos Convênios ICMS nº 110/07, nº 199/22 e nº 15/23, decorrentes de retificações autorizadas mediante as alterações de prazo de transmissão dos anexos previstos nas cláusulas vigésima terceira do Convênio ICMS nº 110/07, décima oitava do Convênio ICMS nº 199/22 e décima oitava do Convênio ICMS nº 15/23, publicado nos Atos COTEPE/ICMS nº 44/24 e nº 53/24 na referência a março de 2024.

Institui o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas e regulamenta a Lei nº 14.643, de 2 de agosto de 2023.

Publica Convênio ICMS aprovado na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024.

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória.

Altera os Anexos II e III da Portaria nº 695, de 7 de julho de 2023, que autoriza o pagamento de equalização de taxa de juros em financiamentos rurais concedidos no âmbito do Plano Safra 2023/2024.

Altera as Resoluções CONTRAN nº 789, de 18 de junho de 2020, e nº 923, de 28 de março de 2022 e nº 985, de 15 de dezembro de 2022.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. RECEITA. LIMITE PARA DEDUÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO SUJEIÇÃO.

Altera a Instrução Normativa SURE nº 13/2023, de 24 de julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 27, de 29 de maio de 2018, que dispõe sobre a nota fiscal eletrônica - NF-e, modelo 55, e o documento auxiliar da NF-e - DANFE, para implementar disposições do Ajuste SINIEF nº 43, de 8 de dezembro de 2023.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 22, de 29 de maio de 2019, para dispor sobre procedimentos para justificar o não cumprimento do aumento de voos no Estado, prevista na Nota 1 do item 40 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

Dispõe sobre a prorrogação das disposições do Decreto nº 4872, de 10 de novembro de 2005 que concede isenção do ICMS às operações internas com automóveis de passageiros, inclusive utilitários, para utilização como taxi.

Dá nova redação aos artigos 68, 82, 87, e acrescenta os artigos 64 e 65 no Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Amapá.

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma que indica.

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Autoriza dedução de ICMS pago a maior na situação que especifica.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam.

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de maternidades e estabelecimentos hospitalares que atendam gestantes, públicos ou privados, afixarem, nas áreas comuns e de circulação de gestantes e puérperas, cartazes e/ou placas para a publicização dos canais oficiais que recebam denúncias de violência obstétrica, no âmbito do Estado do Pará.

Dispõe sobre a fase preparatória das licitações e das contratações diretas de obras e serviços de engenharia no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional.

Altera o Decreto nº 28.576, de 14 de setembro de 2007, que dispõe sobre procedimentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Simples Nacional, e dá outras providências.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Uniformiza os procedimentos a serem adotados pela Gerência Operacional de Fiscalização de Estabelecimentos (GOFE) e Gerências Regionais, relativos aos processos de pedido de baixa no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação (CCICMS).

Altera a Instrução Normativa CAT nº 01 de 2024, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal de que tratam a alínea "f" do inciso II do artigo 8º, o inciso I do artigo 9º e a alínea "b" do inciso II do artigo 14 do Decreto nº 27.987, de 02.06.2005, correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada.