Regulamenta a Lei nº 9.366, de 18 de dezembro de 2009, que instituiu o Programa Bolsa-Atleta Capixaba.

Altera o Decreto nº 4.933-R, de 27 de julho de 2021, que dispõe sobre a regulamentação do incentivo fiscal concedido nos termos dos art. 5º-B, X, da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, com o objetivo de estimular a realização de projetos esportivos no Estado.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Altera o item 6.2.3 do Anexo único à Resolução SEFAZ nº 3.422, de 9 de dezembro de 2024, que estabelece as datas limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2025.

Altera e acrescenta dispositivos à Resolução SEFAZ nº 3.394, de 27 de junho de 2024, que aprova o Código de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda e dispõe sobre o Comitê de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda, e à Resolução SEFAZ nº 3.412, de 21 de outubro de 2024, que aprova o Regimento Interno e o Organograma Funcional da Secretaria de Estado de Fazenda.

Altera as Leis nº 16.035, de 29 de dezembro de 2008, que autoriza o Procurador-Geral do Estado a desistir de execuções fiscais e determinar seu arquivamento, e nº 18.292, de 4 de novembro de 2014, que estabelece mecanismos para o incremento da cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Estado, das autarquias e das fundações públicas.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Revoga dispositivos da Instrução Normativa GAB/CRE nº 63/2023, que "Dispõe sobre os procedimentos e condições complementares para fruição do benefício do crédito presumido de até 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do imposto devido pela saída interestadual de mercadoria importada do exterior, que efetivamente esteja estabelecida no Estado de Rondônia e cumpra os requisitos exigíveis para a geração de emprego e renda à população, previsto na Lei nº 1.473, de 13 de maio de 2005, e institui o modelo de Termo de Acordo".

Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa GAB/CRE nº 40/2023, que "Disciplina os procedimentos e condições complementares para fruição do benefício do crédito presumido nas operações destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM cujos destinatários sejam consumidores finais de óleo diesel e gasolina".

Disciplina os procedimentos e as condições complementares para fruição dos benefícios fiscais de crédito presumido e de redução de base de cálculo para estabelecimentos que praticarem atividade comercial exclusivamente via internet (e-commerce).

Dispõe sobre as especificidades e o prazo para entrega da documentação necessária ao pagamento a pessoas físicas e pessoas jurídicas do tipo unipessoal prestadoras de serviços à Secretaria de Estado da Saúde de Sergipe.

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a entrega do Documento de Informações Fiscais - DIF.

Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para harmonizar as Margens de Valor Agregado Ajustadas utilizadas no cálculo do ICMS a ser retido por substituição tributária e ajustar benefícios fiscais, em face da alteração da alíquota modal do ICMS por meio da Lei Estadual nº 11.999, de 19 de dezembro de 2024, e dá outras providências.

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 406ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.02.2025, e publicados no DOU 28.02.2025.

Altera a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

Altera as Resoluções CVM nº 17, de 9 de fevereiro de 2021, CVM nº 60, de 23 de dezembro de 2021, CVM nº 80, de 29 de março de 2022, CVM nº 88, de 27 de abril de 2022, e CVM nº 160, de 13 de julho de 2022.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) - AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL A PESSOAS ATINGIDAS POR PLANO DE AÇÃO DE EMERGÊNCIA DE BARRAGEM DE MINERAÇÃO. NATUREZA SUBSTITUTIVA DE REMUNERAÇÃO. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA.

Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).

Altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 01, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, para aprimorar mecanismos de segurança do Pix.

ALTERA, na forma que especifica, o Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que "APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências." e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 48.971, de 02 de fevereiro de 2024, que "REGULAMENTA a Lei Estadual nº 6.289, de 13 de julho de 2023, que 'ESTABELECE os requisitos e as condições para que o Estado do Amazonas, as suas autarquias e fundações, os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos de natureza tributária ou não tributária inscritos em dívida ativa', e dá outras providências".

ALTERA o Decreto nº 50.888, de 16 de setembro de 2024, que "ALTERA o Decreto nº 41.264, de 2019, que estabelece redução da base cálculo do ICMS cobrado sobre as aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos, e dá outras providências e REVOGA o Decreto nº 33.407, de 2013, que disciplina o parcelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Transmissão "causa mortis" e doação de quaisquer bens e direitos'".

ALTERA, na forma que especifica, o Decreto nº 47.727, de 5 de julho de 2023, que "REGULAMENTA a Lei nº 2.826/2003, que disciplina a política estadual de incentivos fiscais e extrafiscais nos termos da Constituição do Estado", e dá outras providências.

Autoriza a concessão de rebate de encargos financeiros na liquidação e na renegociação das operações de financiamentos contratadas junto à Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. - AFEAM, incluídas as provenientes do extinto Banco do Estado do Amazonas S.A. - BEA, com recursos do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas - FMPES, instituído pelo art. 151, § 2º, da Constituição do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Altera o anexo único da Instrução Normativa SEFAZ nº 15, de 4 de fevereiro de 2025, que divulga os valores relativos à venda a consumido final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária.

Altera a Nota Explicativa nº 04, de 22 de fevereiro de 2024, que explicita alguns dos produtos abrangidos pela substituição tributária disciplinada nos Arts. 532 e 533 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Estabelece os procedimentos para emissão, cancelamento e consulta de guia de pagamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI) realizada por servidor de cartórios de ofício de notas e de tabelionatos de registro de imóveis.

Dispõe sobre a exclusão e inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Dispõe sobre a alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até março de 2025.

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até março/2025.

Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de fevereiro/2025, exigível a partir de março/2025.

Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de fevereiro de 2025, os valores de que tratam os incisos I a III do § 4º do art. 52 do Anexo III do RICMS.

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2025.

Torna obrigatória a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para profissionais que atuem em espaços clínicos que atendam crianças e adolescentes.