Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam.

Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais; do Subanexo VIII - Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, ao Anexo I; do Subanexo XII - Dos Medicamentos Destinados ao Tratamento de Câncer, ao Anexo I, e do Subanexo XXVII - Da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom) e do Documento Auxiliar da NFCom (DANFE-COM), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS; altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS; acrescenta e altera a redação de dispositivos do Subanexo XIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE); acrescenta dispositivo ao Subanexo XXIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para outros serviços (CT-E OS), e do Documento Auxiliar do CT-E outros serviços, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de março de 2025, os valores de que tratam os incisos I a III do § 4º do art. 52 do Anexo III do RICMS.

Dispõe sobre as normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dispõe sobre a atuação do Estado como agente normativo, regulador e fiscalizador.

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2025.

Prorroga o prazo de entrada em vigor do Decreto nº 7.855, de 6 de novembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 21.860, de 15 de dezembro de 2023.

Fixa os novos valores dos grupos dos Pisos Salariais do Estado do Paraná, válidos a partir de 1º de janeiro de 2025, nos termos que especifica.

Altera a Resolução SEFA nº 97, de 5 de fevereiro de 2025.

Declara situação de emergência provocada pelo desastre natural classificado como "Seca", nos municípios que especifica.

Institui o Programa de Fomento ao Setor Têxtil e de Confecção e Estímulo à Promoção da Moda no Estado do Rio Grande do Norte, denominado COSTURA MAIS RN, e dá outras providências.

Concede ampliação do prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido, cujos fatos geradores estejam atrelados ao evento Rondônia Rural Show Internacional - RRS, edição 2025 e revoga o Decreto nº 29.123, de 21 de maio de 2024.

Regulamenta a Lei nº 14.865, de 28 de maio de 2024, que cria o Calendário Turístico Oficial do Brasil.

Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa acerca da prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão.

Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal.

Altera a Portaria RFB nº 467, de 30 de setembro de 2024, que institui o Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso, e a Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES E DE AUXÍLIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA. SERVIÇOS DE OFTALMOLOGIA PRESTADOS POR SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. NECESSÁRIA CARACTERIZAÇÃO COM SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE FATO E DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXCLUSIVAMENTE PELO SÓCIO. INAPLICABILIDADE DO PERCENTUAL REDUZIDO.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO BIENAL. SENTENÇA. ENCERRAMENTO DO ESTADO RECUPERACIONAL. "TRAVA DOS 30%". APLICABILIDADE.

Autoriza o governo do estado a criar cota para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar prevista na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra no estado de Alagoas.

Dispõe sobre a criação do selo "Amigo dos Entregadores" para os estabelecimentos que disponham de suas dependências aos prestadores de serviços de entrega por aplicativos.

Mantém o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica.

Aprova os recursos do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia - FAZATLETA, para o exercício de 2025.

Altera as Instruções Normativas GSF nºs 155/1994, de 09 de junho de 1994, GSF nº 761/2005, de 07 de dezembro de 2005, GSF nº 885/2007, de 22 de novembro de 2007, e GSF nº 1.237/2015, de 24 de setembro de 2015, nos termos que especifica.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Altera o Decreto Estadual nº 1.795, de 16 de agosto de 2021, que regulamenta a Lei Estadual nº 9.260, de 15 de abril de 2021, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, nas hipóteses que especifica.

Dispõe sobre proibições de práticas abusivas praticadas pelas instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil em atividade, no âmbito do Estado do Pará, em face de consumidores idosos, aposentados e pensionistas.

Altera a Lei nº 20.394, de 4 de dezembro de 2020, que institui o Programa Estadual de Habitação - Casa Fácil PR.

Republica a lista de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) impedidas de usufruir dos incentivos fiscais previstos no art. 14 do Decreto nº 7.721, de 25 de outubro de 2024.

Altera a Portaria nº 05, de 18 de março de 2024 que "Dispõe sobre os procedimentos para apuração do Valor Adicionado Fiscal no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí."

Altera a Portaria SEI nº 81, de 19 de janeiro de 2024.

Altera e acresce disposições relativas às emendas parlamentares ao projeto de Lei orçamentária anual e dá outras providências.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS nº 17/2013.

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

Ratifica Convênio ICMS aprovado na 407ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.03.2025, e publicado no DOU 14.03.2025.

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) - RENDIMENTOS DECORRENTES DE FUNÇÃO COMISSIONADA. LICENÇA-MATERNIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. IRRELEVÂNICA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MUDANÇA DE REGIME. OPÇÃO PELO REGIME REGRESSIVO DE TRIBUTAÇÃO.

Dispõe sobre a Política Pública de "Atenção à Saúde do Pé Diabético" no âmbito do Estado do Amapá.

Consolida a tabela de códigos de ajustes da apuração do ICMS utilizada na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) no âmbito do estado do Ceará, e dá outras providências.

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 15, de 4 de fevereiro de 2025, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária.

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 146, de 28 de novembro de 2024, que estabelece os valores da base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para fins de substituição tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês abril de 2025, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza durante o mês de abril de 2025, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza durante o mês de abril de 2025, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Estabelece regras para a apuração e recolhimento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária relativamente ao estoque de mercadorias relacionadas na Instrução Normativa nº 148, de 02 de dezembro de 2024.

Altera a Instrução Normativa nº 35, de 20 de março de 2024, que estabelece procedimentos sobre o processo administrativo de registro e correção de registro de documentos fiscais no Sistema de Alteração de Notas Fiscais de Trânsito (SANFIT), por meio de solicitação eletrônica no sistema de virtualização de processos (TRAMITA) no âmbito do Núcleo de Postos Fiscais (NUPAF).

Explicita o alcance do disposto no Art. 5º da Lei nº 18.305, de 15 de fevereiro de 2023, que determinou o reajuste dos benefícios fiscais previstos na legislação tributária referente ao ICMS após alteração da alíquota modal de 18% (dezoito por cento) para 20% (vinte por cento).

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.