Estabelece o período de inscrição de projetos no âmbito do Programa de Incentivo Fiscal do Distrito Federal, previsto na Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017, para o ano de 2025.

Altera a Portaria nº 110, de 16 de maio de 2024, que regulamenta os limites e os procedimentos do Programa de Incentivo Fiscal à Cultura do Distrito Federal, previstos no art. 68 da Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017.

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Dispõe sobre a inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

Estabelece a metodologia de cálculo de classificação das dívidas ativas e da capacidade de pagamento do devedor para fins de transação.

Dispõe sobre a aplicação do Diferimento do ICMS nas operações com aço, nos termos do art. 3º, inciso II, alínea “E”, da Lei Estadual nº 8.960, de 29 de setembro de 2020, e estabelece critérios para sua fruição no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

Inclui subitens na Portaria SSER nº 401/2024 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Inclui subitem na Portaria SSER nº 401/2024 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Altera os arts. 4º e 5º da Resolução SEFAZ nº 112/2020, que estabelece os procedimentos para a concessão de diferimento do ICMS, nos termos do decreto nº 46.781/2019.

Dispõe sobre a arrecadação dos tributos e das demais receitas estaduais nos casos que menciona.

Dispõe sobre a elaboração e implantação do Plano Integrado para Gestão da Cidadania e Paz nas Escolas (PLIN), em todas as unidades educativas, de todos os níveis e modalidades, localizadas no Estado de Santa Catarina.

Altera a Portaria SRE nº 41/2023, de 21 de junho de 2023, que disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do ICMS relativamente às operações que especifica.

Altera a Portaria CAT nº 53/2013, de 24 de maio de 2013, que disciplina a atribuição, por regime especial, da condição de sujeito passivo por substituição tributária, conforme inciso VI do artigo 264 do RICMS, e o cumprimento das obrigações principal e acessórias.

Disciplina a atribuição, por regime especial a pedido do contribuinte, da condição de sujeito passivo por substituição tributária, conforme inciso VI do artigo 264 do RICMS, e o cumprimento das obrigações principal e acessórias.

Acrescenta o "Código 0115 - ICMS AUTORREGULARIZAÇÃO" ao Anexo único da Portaria SEFAZ nº 390/2016, de 31 de outubro de 2016, que dispõe sobre a Classificação das Receitas Estaduais e dá providências correlatas.

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Dispõe sobre o tratamento a ser dado às mercadorias destinadas aos municípios de Nova Mamoré e Guajará-Mirim, em virtude da notória situação excepcional decorrente da elevação das águas do Rio Madeira, com repercussão em seus afluentes, que ultrapassaram o nível da Rodovia BR 425, isolando-os de outros centros urbanos.

Altera o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021.

Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução GECEX nº 284, de 21 de dezembro de 2021.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS (PSA). INCENTIVOS ECONÔMICOS. INCIDÊNCIA. BENEFÍCIOS DA LEI Nº 14.119, DE 2021.

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado por meio do Decreto nº 08, de 26 de janeiro de 1998, para dispor sobre documentos fiscais.

Altera a Lei nº 5.900 de 27 de dezembro de 1996.

Estabelece procedimentos para notificação do contribuinte para o recolhimento do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), nos casos de lançamento de ofício do referido Imposto relativamente à doação indicada em declaração de imposto de renda enviada à SEFAZ pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB).

Regulamenta a classificação dos créditos tributários inscritos na dívida ativa do Distrito Federal, no sistema de rating a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 1.026, de 31 de outubro de 2023, e dá outras providências.

Homologa o Convênio ICMS nº 143, de 6 de dezembro de 2024, que "prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 01, de 2 de março de 1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde".

Estabelece rotina para cadastramento de usuários no módulo EFD-Reinf do SPED-DF.

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS nº 151, de 1º de outubro de 2021; nº 26, de 25 de abril de 2024; nº 06, de 13 de março de 2019; nº 86, de 5 de julho de 2024; nº 112, de 11 de outubro de 2013; e nº 41, de 7 de abril de 2022.

Em caráter excepcional, suspende a eficácia do Decreto nº 1.208, de 30 de dezembro de 2024 (DOE da mesma data), que acrescenta dispositivo ao Decreto nº 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

Institui o Programa de Apoio à Comercialização de Produtos de Origem Animal (PACPOA-MS), nos termos que menciona.

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, que institui o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (Proape), visando à expansão e ao fortalecimento da bovinocultura de corte, da bovinocultura de leite, da suinocultura, da avicultura de corte, da ovinocaprinocultura e da piscicultura.

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, e dá outras providências.

Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, na parte relativa à bovinocultura de leite, e institui o Subprograma de Apoio à Modernização da Produção de Leite de Bovinos (PROAPE-EXTRA-LEITE).

Altera e acrescenta dispositivos à Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 83, de 7 de fevereiro de 2020.

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2025.

Altera a Portaria SUFIS nº 323, de 29 de outubro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

Altera a Lei Estadual nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Altera a Resolução SEFA nº 1.130, de 23 de novembro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à fiscalização da Secretaria da Fazenda no âmbito o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Paraná.

Altera a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a semana estadual de luta pela reforma agrária e de promoção da cultura da paz e resolução de conflitos, a ser celebrada anualmente na semana do dia 17 de abril.

Altera o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a semana estadual de conscientização e combate ao relacionamento abusivo.