Dispõe sobre os atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais federais para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Aprova o quadro enumerativo dos atos empresariais sujeitos à aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais para registro nas Juntas Comerciais e dá outras providências.

Dispõe sobre procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto e seus derivados, nos casos em que especifica.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.171, de 7 de julho de 2011, que estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal.

Altera o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto no art. 31 da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, de modo improrrogável para o dia 1º de janeiro de 2012.

Disciplina a aplicação da Portaria do Ministério da Fazenda nº 435, de 08 de setembro de 2011, às execuções fiscais trabalhistas e dá outras providências.

Estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências.

Disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços vinculados a operações de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais e institui a obrigatoriedade de informação do Valor Efetivo Total (VET) nas operações da espécie.

Altera a Resolução nº 3859, de 27 de maio de 2010, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento de cooperativas de crédito.

Dispõe sobre medidas prudenciais preventivas destinadas a assegurar a solidez, a estabilidade e o regular funcionamento do Sistema Financeiro Nacional.

Altera a Resolução nº 3.263, de 24 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre os acordos para compensação e liquidação de obrigações no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.

Estabelece diretrizes e critérios para transferências de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, aos estados, municípios, organizações governamentais, não governamentais ou intergovernamentais, com vistas à execução do Plano Nacional de Qualificação - PNQ, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego.

Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2011 - PDE/2011, de que trata a Resolução nº 661, de 22 de fevereiro de 2011, alterada pela Resolução nº 671, de 28 de julho de 2011.

Altera a Resolução nº 287, de 23 de julho de 2002, alterada pela Resolução nº 328, de 25 de junho de 2003, que dispõe sobre o PROGER Urbano Micro e Pequena Empresa.

CSLL - A legislação não autoriza excluir do lucro líquido, para fins de determinação da Constribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, o valor relativo aos créditos da contribuição para o PIS/pasep e da Cofins apuradas pela sistemática não cumulativa.

Cofins - São isentas da contribuição Cofins, as receitas relativas às atividades próprias, ou seja, às receitas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais, prevista pelo art.14, inciso X, da mesma Medida Provisória.

Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2011.

Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Altera o limite de que trata o § 7º do art. 64 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para fins de arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo da obrigação tributária.

Altera a Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003.

Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e nº 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências.

Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências.

Acrescenta dispositivo à Portaria nº 1.621, de 14 de julho de 2010, que aprovou modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termos de Homologação.

Aprova a revisão dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Veículos Leves de Passageiros e Comerciais Leves, disponibilizados no sitio http://www.inmetro.gov.br.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2011.

Aprova o Manual do Reconhecimento Inicial de Direito - Volume I - dos dependentes, da manutenção e da perda da qualidade de segurado.

Estabelece os requisitos, parâmetros básicos e roteiro para apresentação e avaliação técnica de projetos industriais nas Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.

Regulamenta a autorização da prática da atividade de comercialização de gás natural, dentro da esfera de competência da União, o registro de agente vendedor, previsto no Decreto nº 7.382 de 2010 e o registro de contratos de compra e venda de gás natural.

Regulamenta o registro de autoprodutor e autoimportador, previsto no Decreto nº 7.382 de 2010.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Antecipação Das Contribuições Previdenciárias Na Contratação Por Empreitada Parcial.

Simples Nacional - Prestação De Serviços Mediante Cessão De Mão-De-Obra Por Empresa Optante.

Simples Nacional - Contribuição Previdenciária Prestação De Serviços De Impermeabilização Em Obras De Construção Civil.

Classificação de Mercadorias - Mercadoria denominada comercialmente "Lingote 305", bloco metálico sólido resultante da fusão de desperdícios metálicos, com predominância em peso do alumínio (>83,0%), destinado a servir de insumo à indústria de transformação, classifica-se no código 7601.20.00 da NCM.

Classificação de Mercadorias - Reforma a Solução de Consulta SRRF/9ªRF/Diana nº 28, de 01 de fevereiro de 2006. Mercadoria "Complemento alimentar apresentado sob a forma de comprimidos, acondicionados em frasco de plástico contendo 30 unidades, constituído basicamente da mistura de diversas vitaminas, com preponderância, em peso, da vitamina "C", com excipientes, denominado cientificamente "polivitamínico" e comercialmente "Renal-vit"", classifica-se no código 2106.90.30 da Nomenclatura Comum do Mercosul constante da TIPI vigente.

Altera as Tabelas I, II e III, anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 21/2008, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 535, de 2 de junho de 2011, que tratam do Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Programa Bolsa Verde.

Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o limite do valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, para os atingidos por desastres naturais no Estado de Santa Catarina.

Altera o art. 26 da Resolução nº 363, de 28.10.2010.

Regulamenta a Resolução nº 182, de 18/08/2011, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - CCFDS, que cria o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades - MCMV-E, com a utilização dos recursos da União previstos no inciso II do art. 2º da Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009.

Dispõe sobre a antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública, decorrente de desastres naturais reconhecidos pelo Governo Federal.

Cofins - Crédito. Monofásico. Combustíveis.

Cofins - A redução a zero da alíquota da Cofins, sobre a receita de venda de produtos relacionados nos anexos I e II da Lei nº 10485, de 2002, com alterações, por pessoas jurídicas não enquadradas na condição de fabricante ou de importador, é aplicável tanto a contribuintes sujeitos ao regime de apuração cumulativa quanto aos sujeitos ao regime de apuração não cumulativa.

Cofins - A redução a zero da alíquota da Cofins, sobre a receita de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00, por pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador, é aplicável tanto a contribuintes sujeitos ao regime de apuração cumulativa quanto aos sujeitos ao regime de apuração não cumulativa.

Simples Nacional - Contribuição para o pis/pasep e cofins. Produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal.

IRPF - Ganho de capital. Único imóvel. Usufruto. Nu-proprietário.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Locação de veículos com motorista. Optante pelo simples nacional. Retenção.

Obrigações Acessórias - Escrituração contábil digital. ECD. Obrigatoriedade. Lucro presumido.

Altera o Ato Diat nº 06/2011, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes.

Altera o Ato Diat nº 07/2010, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.