Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 303, de 7 de dezembro de 2022.

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Dispõe sobre exclusão do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Altera a Portaria SUTRI nº 1.369, de 10 de abril de 2024, que relaciona estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

Estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital - EFD e institui o Manual de Orientação para a Geração do Registro 1400 da EFD.

Altera a Portaria nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.

Altera o Decreto Estadual nº 34.750, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre o programa de recuperação de créditos tributários do ICM e ICMS, instituído pela Lei Estadual nº 11.546, de 14 de setembro de 2023, nos termos dos Convênios ICMS nº 79/2020, de 2 de setembro de 2020, e nº 70, de 3 de junho de 2025.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 2.338, de 2009, que institui o Programa Santa Catarina Games e Entretenimento Digital (SC GAMES).

Introduz a Alteração 4950ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 4920ª a 4926ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês de outubro de 2025 e dá outras providências.

Altera a Portaria SEFAZ nº 884, de 23 de junho de 2010, que institui as tabelas de códigos de ajustes e de informações adicionais da apuração a serem informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), na forma que especifica.

Altera a Portaria SEFAZ nº 475, de 15 de maio de 2025, que dispõe sobre os atos relativos ao Cadastro de Contribuintesdo ICMS, relativo ao Microempreendedor - MEI no Estado do Tocantins.

Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância.

Torna sem efeito a Portaria Conjunta DIRBEN/DTI/INSS Nº 22, de 23 de setembro de 2025.

Altera o Protocolo ICMS nº 11, de 21 de maio de 1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização por encomenda, no Estado de São Paulo, com suspensão do ICMS.

Dispõe sobre a exclusão do Estado de Mato Grosso do Protocolo ICMS nº 07, de 30 de maio de 1990, que dispõe sobre a fixação da base de cálculo do ICMS para as operações com café cru prevista na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90.

Altera o Protocolo ICMS nº 64, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação.

Ajusta regras aplicáveis à alteração de fonte de recursos de operações de crédito rural.

Altera a Resolução nº 4.790, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.

Altera a Resolução CMN nº 5.130, de 25 de abril de 2024, que dispõe sobre os financiamentos ao amparo da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Linha Eco Invest Brasil -, no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC.

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - RETENÇÃO NA FONTE. PAGAMENTOS EFETUADOS POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA. PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO.

Obrigações Acessórias - CADASTRO NACIONAL DE OBRAS (CNO). OBRAS PARA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INSCRIÇÃO. OBRIGATORIEDADE.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - CRÉDITO VINCULADO AO FIES. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. TÍTULO CFT-E BLOQUEADO. GARANTIA. TRANSFERÊNCIA PARA CUSTÓDIA DO FIES. PERDA DE DIREITO. DESPESA NECESSÁRIA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ.

Contribuição para o PIS/Pasep - VENDA DE AUTOPEÇAS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. RETENÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS.

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) - SUBVENÇÃO CORRENTE PARA OPERAÇÃO DE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO DO IRRF NOS PAGAMENTOS EFETUADOS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. PAGAMENTO QUE NÃO TEM NATUREZA DE FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Regimes Aduaneiros - REPORTO. VIGÊNCIA. HABILITAÇÃO. VALIDADE DOS ATOS DE HABILITAÇÃO.

Contribuição para o PIS/Pasep - NÃO CUMULATIVIDADE. ALÍQUOTA ZERO. FARINHA DE MILHO. FARINHA DE TRIGO. AÇÚCAR. ÓLEO VEGETAL. MARGARINA. COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS BÁSICOS. IMPOSSIBILIDADE.

Altera o Decreto nº 5.277, de 30 de abril de 2025, que regulamenta a Lei nº 3.151, de 2024.

Altera a Lei nº 3.240, de 04 de junho de 2025, que institui o Código Estadual de Proteção à Pessoa com Deficiência Oculta, para incluir dispositivo que institui o Selo 'Navegação Amiga do Autismo' no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.

Estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o exercício de 2026.

Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 004/2025, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 01/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica.

Prorroga, até 29 de dezembro de 2025, o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS.

Dispõe sobre a proibição de trotes universitários, quando realizados por meio de pressão, coação, agressão física, moral, prática misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual ou qualquer outro constrangimento que possa colocar em risco a saúde e a integridade física e psicológica dos calouros e das calouras das instituições de ensino superior mantidas pelo Poder Público Estadual.

Institui a política de atendimento personalizado e acessível para pessoas surdas no Estado do Pará.

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que 'Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica'.

Altera o Ato DIAT nº 42, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).

Altera o Ato DIAT nº 14, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica.

Introduz a Alteração 4959ª no RICMS-SC/2001.

Altera a Portaria CAT nº 126/2011, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

Altera a Portaria CAT nº 125/2011, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

Altera o Ato COTEPE ICMS nº 65, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 134/16.