LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Portaria Conjunta nº 04/2025

Altera a Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 94, de 3 de junho de 2024, que aprova Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios e Revoga a Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 79, de 31 de maio de 2023.

DOU
04
Fevereiro
2025

Portaria MF nº 206/2025

Autoriza a remessa ao comércio varejista das bebidas que menciona.

DOU
04
Fevereiro
2025

Portaria PRES/INSS nº 1812/2025

Prorroga o prazo do art. 6º da Portaria PRES/INSS nº 1.526, de 23 de novembro de 2022, que dispõe e orienta os servidores acerca da gestão e dos processos de trabalho decorrentes do Termo de Acordo de Greve nº 01/2022.

DOU
04
Fevereiro
2025

Solução de Consulta nº 8001/2025

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. AMBIENTE DE TERCEIRO.

DOU
04
Fevereiro
2025
MG

Comunicado SAIF nº 06/2025

Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até fevereiro de 2025.

DOE
04
Fevereiro
2025
MG

Comunicado SAIF nº 05/2025

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até fevereiro/2025.

DOE
04
Fevereiro
2025
MG

Comunicado SAIF nº 04/2025

Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de janeiro/2025, exigível a partir de fevereiro/2025.

DOE
04
Fevereiro
2025
PB

Portaria SEFAZ nº 26/2025

Altera a Portaria GSER nº 337 de 2017.

DOE
04
Fevereiro
2025
PI

Ato Normativo UNATRI nº 01/2025

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica".

DOE
04
Fevereiro
2025
RS

Decreto nº 58011/2025

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

DOE
04
Fevereiro
2025
RS

Instrução Normativa RE nº 10/2025

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

DOE
04
Fevereiro
2025
SP

Comunicado DICAR nº 13/2025

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS.

DOE
04
Fevereiro
2025
SP

Comunicado DICAR nº 12/2025

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2025 para os débitos de ICMS.

DOE
04
Fevereiro
2025
SP

Comunicado DICAR nº 11/2025

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

DOE
04
Fevereiro
2025
SP

Comunicado DICAR nº 10/2025

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2025 para os débitos de Taxas.

DOE
04
Fevereiro
2025
SP

Comunicado DICAR nº 09/2025

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.

DOE
04
Fevereiro
2025
SP

Comunicado DICAR nº 08/2025

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2025 para os débitos de ITCMD e de IPVA.

DOE
04
Fevereiro
2025
SP

Portaria SRE nº 07/2025

Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o artigo 313-T do Regulamento do ICMS.

DOE
04
Fevereiro
2025

Portaria MTE nº 122/2025

Altera a Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021.

DOU
03
Fevereiro
2025

Solução de Consulta nº 4004/2025

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPF) - VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE - VGBL. PLANO DE SEGURO DE PESSOAS. TITULAR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. IRPF. INCIDÊNCIA.

DOU
03
Fevereiro
2025
CE

Instrução Normativa SEFAZ nº 01/2025

Altera a Instrução Normativa SEFAZ nº 47, de 03 de maio de 2021, que estabelece normas e procedimentos operacionais no âmbito do Programa "Sua Nota Tem Valor", e dá outras providências.

DOE
03
Fevereiro
2025
ES

Decreto nº 5944/2025

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

DOE
03
Fevereiro
2025
ES

Decreto nº 5943/2025

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

DOE
03
Fevereiro
2025
GO

Decreto nº 10636/2025

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

DOE
03
Fevereiro
2025
MT

Portaria SEFAZ nº 22/2025

Altera a Portaria nº 204/2024, de 04.11.2024 (DOE 10.12.2024), que dispõe sobre a representação fiscal para fins penais e a representação para fins penais, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.

DOE
03
Fevereiro
2025
MT

Portaria SEFAZ nº 15/2025

Altera o anexo único da lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral, e dá outras providências.

DOE
03
Fevereiro
2025
MT

Portaria SEFAZ nº 13/2025

Altera o anexo único da lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com energéticos, e dá outras providências.

DOE
03
Fevereiro
2025
MS

Portaria SAT nº 3549/2025

Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

DOE
03
Fevereiro
2025
SP

Portaria SRE nº 06/2025

Altera a Portaria CAT nº 92/1998, de 23 de dezembro de 1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado.

DOE
03
Fevereiro
2025
FLN

Edital PGM nº 01/2025

Torna pública a proposta da Procuradoria-Geral do Município de Florianópolis para adesão à transação prevista junto ao inciso I, do art. 4º da Lei Complementar nº 715/2021.

DOM
03
Fevereiro
2025
MG

Decreto nº 48990/2025

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

DOE
01
Fevereiro
2025
MG

Decreto nº 48989/2025

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

DOE
01
Fevereiro
2025
MG

Decreto nº 48987/2025

Altera o Decreto nº 48.753, de 29 de dezembro de 2023, que regulamenta os arts. 24 a 28 da Lei nº 20.824, de 31 de julho de 2013, que concedem incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos esportivos no Estado.

DOE
01
Fevereiro
2025
MG

Decreto nº 141/2025

Reconhece o Decreto Municipal nº 5.083, de 29 de janeiro de 2025, do Prefeito Municipal de Guanhães, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4.

DOE
01
Fevereiro
2025
MG

Decreto nº 140/2025

Reconhece o Decreto Municipal nº 09, de 20 de janeiro de 2025, do Prefeito Municipal de Alvorada de Minas, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4.

DOE
01
Fevereiro
2025
MG

Decreto nº 139/2025

Reconhece o Decreto Municipal nº 3.157, de 21 de janeiro de 2025, do Prefeito Municipal de Barra Longa, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4.

DOE
01
Fevereiro
2025
MG

Decreto nº 138/2025

Reconhece o Decreto Municipal nº 05, de 21 de janeiro de 2025, do Prefeito Municipal de São João da Ponte, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4.

DOE
01
Fevereiro
2025
MG

Decreto nº 137/2025

Reconhece o Decreto Municipal nº 22, de 15 de janeiro de 2025, da Prefeita Municipal de Catuji, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4.

DOE
01
Fevereiro
2025
MG

Decreto nº 136/2025

Reconhece o Decreto Municipal nº 06, de 21 de janeiro de 2025, do Prefeito Municipal de Monte Azul, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4.

DOE
01
Fevereiro
2025
MG

Decreto nº 135/2025

Reconhece o Decreto Municipal nº 1.919, de 10 de janeiro de 2025, do Prefeito Municipal de Presidente Olegário, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4.

DOE
01
Fevereiro
2025
MG

Decreto nº 134/2025

Reconhece o Decreto Municipal nº 19, de 17 de janeiro de 2025, do Prefeito Municipal de Botumirim, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4.

DOE
01
Fevereiro
2025
MG

Decreto nº 133/2025

Reconhece o Decreto Municipal nº 3160, de 17 de janeiro de 2025, do Prefeito Municipal de Paula Cândido, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4.

DOE
01
Fevereiro
2025
MG

Decreto nº 132/2025

Reconhece o Decreto Municipal nº 384, de 28 de dezembro de 2024, do Prefeito Municipal de Grão Mogol, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4.

DOE
01
Fevereiro
2025
MG

Decreto nº 131/2025

Reconhece o Decreto Municipal nº 18, de 23 de janeiro de 2025, do Prefeito Municipal de Setubinha, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4.

DOE
01
Fevereiro
2025
MG

Decreto nº 130/2025

Reconhece o Decreto Municipal nº 05, de 13 de janeiro de 2025, do Prefeito Municipal de Cachoeira de Pajeú, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4.

DOE
01
Fevereiro
2025
PB

Decreto nº 46204/2025

Dispõe sobre procedimentos relativos à emissão de documento fiscal nas operações de remessa consignada via e-commerce, e respectiva exportação definitiva.

DOE
01
Fevereiro
2025
PB

Decreto nº 46203/2025

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

DOE
01
Fevereiro
2025
PB

Instrução Normativa SEC nº 01/2025

Estabelece os procedimentos relativos ao funcionamento do Programa de Concessão de Incentivo Fiscal ao Setor Cultural - ICMS Cultural, previsto pelo Decreto nº 43.711, de 22 de maio de 2023, e alterações posteriores.

DOE
01
Fevereiro
2025
PE

Instrução Normativa SEE nº 05/2025

Define normas para o preenchimento dos documentos relativos à vida escolar dos(as) estudantes de instituições de ensino integrantes do Sistema Estadual de Educação de Pernambuco, e dá outras providências.

DOE
01
Fevereiro
2025
PE

Portaria nº 413/2025

Regulamenta o Ingresso de Torcidas nos estádios de futebol do Estado de Pernambuco, no período que indica.

DOE
01
Fevereiro
2025


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