LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislações - Últimas Publicações
ES

Decreto nº 6357-R/2026

Altera o Decreto nº 6.344-R, de 19 de março de 2026.

DOE
27
Março
2026
ES

Resolução SEDES nº 01/2026

Estabelece critérios e uniformiza procedimentos para enquadramento de projetos no âmbito do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo - INVEST-ES, regido pela Lei nº 10.550/2016, e dá outras providências.

DOE
27
Março
2026
MS

Edital de Notificação SAT nº 23/2026

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização do produto: bebida Smirnoff Ice, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

DOE
27
Março
2026
MS

Edital de Notificação SAT nº 22/2026

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: água Felitá Chef, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

DOE
27
Março
2026
MS

Portaria SAT nº 3797/2026

Dispõe sobre exclusão do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

DOE
27
Março
2026
MS

Portaria SAT nº 3796/2026

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

DOE
27
Março
2026
MG

Portaria SRE nº 290/2026

Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular - GNV realizadas no mês de abril de 2026.

DOE
27
Março
2026
MG

Portaria SUFIS nº 446/2026

Altera a Portaria SUFIS nº 402, de 24 de outubro de 2025, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

DOE
27
Março
2026
MG

Portaria SUFIS nº 445/2026

Altera a Portaria SUFIS nº 402, de 24 de outubro de 2025, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

DOE
27
Março
2026
MG

Portaria SUFIS nº 444/2026

Torna sem efeito a publicação da Portaria SUFIS nº 440, de 18 de março de 2026.

DOE
27
Março
2026
MG

Portaria SUFIS nº 443/2026

Torna sem efeito a publicação da Portaria SUFIS nº 437, de 9 de março de 2026.

DOE
27
Março
2026
MG

Portaria SUFIS nº 442/2026

Altera a Portaria SUFIS nº 400, de 24 de outubro de 2025, que relaciona estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

DOE
27
Março
2026
PB

Portaria SEFAZ nº 56/2026

Altera a Portaria SEFAZ nº 213 de 2025.

DOE
27
Março
2026
PR

Lei nº 23094/2026

Altera a Lei nº 22.130, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná.

DOE
27
Março
2026
PR

Lei nº 23092/2026

Altera a Lei nº 22.130, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná.

DOE
27
Março
2026
PR

Resolução PGE nº 67/2026

Altera o Edital nº 01/2025 - CAF/PGE-PR. Modifica os prazos constantes nos itens 3.1, 3.2 e 8.2.

DOE
27
Março
2026
PE

Decreto nº 60407/2026

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos regimes especiais concedidos a empresa prestadora de serviço de telecomunicação.

DOE
27
Março
2026
PE

Instrução Normativa SEE nº 04/2026

Altera a Instrução Normativa SEE/PE nº 21/2025, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, em 19 de dezembro de 2025, que fixa normas e orientações para oferta do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos Quilombola, na Rede Estadual de Ensino de Pernambuco e seu Anexo I.

DOE
27
Março
2026
PE

Lei nº 19226/2026

Institui a Política Estadual de Responsabilidade Empresarial, Desenvolvimento Sustentável e Inovação Social e dá outras providências.

DOE
27
Março
2026
PE

Lei nº 19220/2026

Altera a Lei nº 15.034, de 2 de julho de 2013, que dispõe sobre cadastro específico para as operações de aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem, processamento, fundição e beneficiamento de joias usadas, cabos de cobre, alumínio, baterias e transformadores, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado José Humberto Cavalcanti, a fim de acrescentar o cobre queimado, bem como nova penalidade.

DOE
27
Março
2026
PE

Lei nº 19215/2026

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Saneamento Básico de Áreas Rurais.

DOE
27
Março
2026
RJ

Portaria SUBEREC nº 446/2026 Norma Retificada

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SUBEREC nº 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

DOE
27
Março
2026
RJ

Portaria SUPTRIB nº 50/2026

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de Substituição Tributária nas operações com AEHC e GNV.

DOE
27
Março
2026
RS

Instrução Normativa RE nº 25/2026

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

DOE
27
Março
2026
SC

Lei nº 19773/2026

Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, para reconhecer o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.

DOE
27
Março
2026

Ato COTEPE/PMPF nº 08/2026

Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 07, de 24 de março de 2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

DOU
26
Março
2026

Lei nº 15360/2026

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições mínimas das escolas públicas de educação básica.

DOU
26
Março
2026

Portaria CRPS/MPS nº 494/2026

Dispõe sobre a realização de Sessões de Julgamento Itinerantes no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS.

DOU
26
Março
2026

Solução de Consulta nº 10004/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.

DOU
26
Março
2026

Solução de Consulta nº 37/2026

Contribuições Sociais Previdenciárias - JUSTIÇA ESTADUAL. PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS OU REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.

DOU
26
Março
2026
AL

Decreto nº 107474/2026

Altera o Decreto Estadual nº 20.747, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista.

DOE
26
Março
2026
AL

Decreto nº 107473/2026

Regulamenta a Lei estadual nº 8.235, de 10 de janeiro de 2020, que instituiu o fundo de equilíbrio fiscal do estado de Alagoas - FEFAL.

DOE
26
Março
2026
AL

Decreto nº 107472/2026

Altera o Decreto estadual nº 38.631, de 22 de novembro de 2000, que dispõe sobre o estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos.

DOE
26
Março
2026
AL

Decreto nº 107471/2026

Altera o Decreto Estadual nº 99.605, de 11 de outubro de 2024, que institui o Programa Estadual de Apoio ao Comércio Atacadista de Peças e Acessórios para Motocicletas e Motonetas.

DOE
26
Março
2026
AL

Decreto nº 107470/2026

Altera o Decreto Estadual nº 72.101, de 25 de novembro de 2020, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos.

DOE
26
Março
2026
AL

Decreto nº 107469/2026

Altera o Decreto estadual nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, que regulamenta a Lei estadual nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, que dispõe sobre a utilização, para fins de liquidação de obrigações tributárias, de créditos representados por precatórios pendentes.

DOE
26
Março
2026
AL

Lei nº 9829/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência acerca da quantidade de Nitrato, Demanda Química de Oxigênio - DQO, Demanda Bioquímica de Oxigênio - DBO, Oxigênio Dissolvido - OD, Turbidez, Cor Verdadeira, pH, Fósforo Total, Nitrogênio Amoniacal Total e dos parâmetros inorgânicos, orgânicos e agrotóxicos presentes na água potável ofertada no Estado de Alagoas, e dá outras providências.

DOE
26
Março
2026
AL

Lei nº 9818/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização e acesso a Desfibriladores Externos Automáticos - DEA, em locais de grande circulação de pessoas, veículos de transporte e eventos, e dá outras providências.

DOE
26
Março
2026
AM

Resolução GSEFAZ nº 06/2026

ALTERA a Resolução GSEFAZ nº 11 de 2019, que estabelece o valor do preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas.

DOE
26
Março
2026
CE

Instrução Normativa SEFAZ nº 35/2026

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 03, de 05 de janeiro de 2026, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

DOE
26
Março
2026
DF

Decreto nº 48417/2026

Altera o Decreto nº 42.450, de 27 de agosto de 2021, que regulamenta a Lei nº 6.335, de 22 de julho de 2019, que institui o Fundo Distrital de Combate à Corrupção - FDCC.

DOE
26
Março
2026
ES

Decreto nº 6355/2026

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

DOE
26
Março
2026
GO

Lei nº 24174/2026

Autoriza a instalação e o funcionamento de farmácias e drogarias integradas às áreas de venda de supermercados, hipermercados, atacarejos e estabelecimentos similares no Estado de Goiás e dá outras providências.

DOE
26
Março
2026
MA

Portaria GABIN nº 104/2026 Norma Republicada

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

DOE
26
Março
2026
MS

Portaria SAT nº 3795/2026

Dispõe sobre a exclusão e inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

DOE
26
Março
2026
MG

Decreto nº 49200/2026

Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

DOE
26
Março
2026
MG

Portaria SAIF nº 75/2026

Divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações água sanitária.

DOE
26
Março
2026
PA

Instrução Normativa SEFA nº 04/2026

Altera a Instrução Normativa nº 13, de 17 de agosto de 2005, que estabelece critérios para identificação da situação de regularidade de contribuintes de tributos estaduais e dá outras providências.

DOE
26
Março
2026
RJ

Portaria JRF nº 176/2026

Regulamenta o disposto no artigo 52, inciso I, da Resolução SEFAZ nº 821/2025.

DOE
26
Março
2026
RJ

Portaria SUPTRIB nº 49/2026

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30 de março a 5 de abril de 2026.

DOE
26
Março
2026


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